direitos e garantias individuais e coletivos
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... ARTIGO 2 ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... e) os direitos e interesses coletivos", especialmente das comunidades indígenas, da fam\xC3" ... comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2182/1996-001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO FALIMENTAR. NOTIFICAÇÃO DO SÍNDICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Decisão regional que mantém gravame judicial a partir de elementos fático-jurídicos dos autos, em consonância ao ordenamento pátrio. Recurso de revista amparado no art. 5º, caput e inciso I, da Carta Política. Ausente lesão aos direitos e garantias fundamentais, gênero do qual é...
... Ausente lesão aos direitos e garantias fundamentais, gênero do qual é individuais e coletivos inscritos no ... do art. 5º ... da ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... "Transparência" ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em ... o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas ... #Incluído pela Lei nº ... As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0005073-21.2018.8.19.0000 (Cível), 15-04-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19 § 3º, DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. ARTIGO 72, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REPETIU O TEOR DO ARTIGO 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HÁ DE SE OBSERVAR A VEDAÇÃO IMPLÍCITA PARA QUE O ESTADO-MEMBRO LEGISLE SOBRE DIREITO TRABALHISTA, DIREITO CIVIL E TRANSPORTE, EIS QUE SE CUIDAM DE MATÉRIAS ATINENTES À...
... EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS ... INDIVIDUAIS E COLETIVOS, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou ... ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017304-17.2017.8.19.0000 (Cível), 15-04-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES "VALE-TRANSPORTE", "E OS CRÉDITOS ARMAZENADOS NA FORMA DE VALORES MONETÁRIOS" E "DOS CRÉDITOS ARMAZENADOS", ESSES CONSTANTES NO ARTIGO 19, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. ARTIGO 72, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REPETIU
... EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS ... INDIVIDUAIS E COLETIVOS, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... )sistema constitucional dos direitos e garantias" fundamentais, de modo que o estudo da parte espec\xC3" ... dos direitos fundamentais (direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a projeção de ... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... -se a disciplinar os direitos e garantias fundamentais de primeira geração (direitos ... competências, direitos e garantias individuais e coletivos, além dos direitos sociais, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo ... Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu ... as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos recursos. A partir daí, a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, ... em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Princípios constitucionais do processo penal - questões polêmicas e atuais - Constitutional principles of criminal law - current issues
O estudo revela uma visão crítica da relação entre os princípios constitucionais positivados e o processo penal vigente. A análise ampliada do sistema processual penal, a partir da nova identidade assumida em razão dos valores constitucionais, exige, por parte do intérprete, esforço concentrado na busca por uma solução de compromisso que permita compatibilizar os direitos e as garantias...
... que permita compatibilizar os direitos e as garantias individuais com os coletivos. Eis ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de interesse público, respeitados os direitos da transportadora ... #Redação dada pelo ... IX - aos direitos, às garantias e às obrigações do poder permitente e da ... ções para defesa de interesses individuais ou coletivos; ... #Redação dada pelo ...
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Direitos individuais e coletivos
C apítulo X ... DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em razão disso, parte da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... segundo Kildare Carvalho, os direitos individuais entendidos como inerentes ao homem e oponíveis ... indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham ... defesa de interesses metaindividuais (coletivos, difusos e individuais homogêneos), logo, ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; ... II - ...
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LEI 12986 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , assecuratório de certo patamar de garantias ao obreiro, é o mais importante veículo (se ... , de maneira didática, ao tratar dos “direitos sociais” (arts. 6º e 7º) — quem sabe para ... o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o ... dos “direitos e deveres individuais e coletivos”, fixa o art. 5º ser “garantido o direito de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a projeção de ... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... Estudamos, no Capítulo 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua evolução histórica, suas diferentes ...