direitos e garantias individuais e coletivos
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O acesso à justiça nas organizações sociais complexas como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana
O presente artigo visa retratar a importância dos métodos autocompositivos na sociedade contemporânea, tendo em vista que concedem à pessoa a oportunidade de refletir sobre o conflito de interesses e participar ativamente na solução do mesmo, proporcionando uma verdadeira pacificação social. Dentre os novos direitos provocados pela complexidade de relações da sociedade de massa e rede, o...
...Dentre os novos direitos provocados pela complexidade de relações da ... o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o ... normas que darão às partes as garantias requeridas. As normas, entretanto, só garantem ... nos direitos metaindividuais, coletivos e difusos, estão vinculados à solidariedade e ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
...ível a ideia de que a tutela dos direitos dos trabalhadores pudesse (ou devesse) ser ..., a ponto de ignorarem determinadas garantias processuais fundamentais que a ... no Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, a solene declaração de que ...
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A terceirização da atividade-fim como fraude e inconstitucionalidade no Brasil
... condições de trabalho e desprovido dos direitos mínimos do trabalho” 22 . Isto é: nem se ...ídos ou expropriados seus direitos individuais e coletivos do trabalhador, por exemplo pela ...” acarreta na redução de direitos e garantias trabalhistas. A regulamentação do trabalho ...
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Decisão monocrática Nº 1304357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
..., ‘A IMEDIATA E PLENA EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, MENCIONADOS ...
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Decisão monocrática Nº 626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
...1° e 3°), os direitos e garantias individuais e coletivos (art. 5° e ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, quando se tratar de créditos coletivos ou grupais, os valores serão apurados pelo ...individuais, grupais ou coletivas, efetuadas com aval, ..., a substituição ou a liberação de garantias, inclusive os casos em que as operações ...áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ...
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Peças prático-profissionais
...5º, LXXI, da CF . Tutela de direitos subjetivos inerentes à nacionalidade, à ...à ampla defesa e devido processo legal, garantias inscritas no Art. 5º da Constituição, uma vez ...Objetivo . Tutelar direitos coletivos em sentido amplo. Direito difuso não é ... 9 II – individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta ...
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Processo nº 1999.001.087794-1 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2004
Apelacao. Homicidio duplamente qualificado. Julgamento manifestamente contrario `a prova dos autos. A decisao dos jurados so' pode ser cassada quando nao tiver apoio em nenhuma prova dos autos, uma vez que, ao contrario do que ocorre nos demais procedimentos, onde prevalece o principio do livre convencimento, no Juri vigora o principio da intima conviccao, tendo os jurados a mais ampla liberdade...
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Decisões Monocráticas nº 143206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), a ... fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º ...
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Decisão da Presidência nº 143206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), a ... fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... ( O procedimento recursal e as garantias fundamentais do processo: a colegialidade no ... aos interesses puramente individuais e privados. É chegada a hora de por ... direitos e deveres individuais e coletivos", em que inserto o inciso L VII do art. 5\xC2"...
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Decisões Monocráticas nº 1268805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2020
...De início, em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, consigno que ...
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Decisão da Presidência nº 2704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2020
... aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra atos ilegais. Dessa forma, não haveria ... Associação dirigem-se à defesa das garantias e direitos dos Magistrados togados ou ..., preservando os direitos e garantias individuais e coletivos. Verifico, portanto, que o objeto ...
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Decisão da Presidência nº 1084704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
...13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. É o relatório. Decido. O recurso não ...INEXISTÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS. EXTINÇÃO ANÔMALA DA ..., dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da ...
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Decisões Monocráticas nº 1084704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
...13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. É o relatório. Decido. O recurso não ...INEXISTÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS. EXTINÇÃO ANÔMALA DA ..., dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da ...
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Direito Constitucional
.... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais contidas no artigo 5º da ... por objeto tanto direitos subjetivos coletivos em sentido estrito, assim entendidos aqueles ... tendo por objeto direitos subjetivos individuais homogêneos e direitos difusos. . III. No caso ...
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Decisões Monocráticas nº 168822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... com disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos. Nesse sentido, cita o julgado proferido ...INEXISTÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS. EXTINÇÃO ANÔMALA DA ..., dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da ...
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Decisões Monocráticas nº 1230940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
...13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. É o relatório. Decido. O recurso não ...INEXISTÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS. EXTINÇÃO ANÔMALA DA ..., dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da ...
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Decisões Monocráticas nº 1220321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
...13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. É o relatório. Decido. O recurso não ...INEXISTÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS. EXTINÇÃO ANÔMALA DA ..., dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da ...
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Decisões Monocráticas nº 1264753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... Carta; e 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos-CADH, além de ter sido ressaltada a ...INEXISTÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS. EXTINÇÃO ANÔMALA DA ..., dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da ...
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Decisão da Presidência nº 1230940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
...13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. É o relatório. Decido. O recurso não ...INEXISTÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS. EXTINÇÃO ANÔMALA DA ..., dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da ...
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Decisão da Presidência nº 1220321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
...13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. É o relatório. Decido. O recurso não ...INEXISTÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS. EXTINÇÃO ANÔMALA DA ..., dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da ...
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Decisão da Presidência nº 1219654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
...13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). III ...INEXISTÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS. EXTINÇÃO ANÔMALA DA ..., dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da ...
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Direitos e Garantias Fundamentais
... dividindo-os em cinco categorias distintas: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e ...
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Direito Administrativo
... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... e a propriedade aos interesses coletivos, no caso, ao interesse coletivo de que uma ... é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do ...