direitos fundamentais da pessoa humana
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... XIX – a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos ... digital, sem necessidade de mediação humana; ... III – base nacional de serviços ... ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão ... permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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A necessidade da utilização do princípio da diginidade da pessoa humana para efetivação dos direitos fundamentais sociais
Dentre os vários princípios existentes em nossa Constituição Federal de 1988 encontramos o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade. Para que os seres humanos consigam atingir de maneira plena as determinações e implicações desses princípios devem manter-se em constante relacionamento não apenas com o meio ambiente, consigo mesmo e com as pessoas que lhe são...
@1 Introdução O ser humano como pessoa está em constante processo de relacionamento não apenas consigo, mas também com o ambiente em que vive.12 Para que exista uma melhor convivência social e encontre-se um eixo próximo d... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-93.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-97.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legais, máxime quando em jogo direitos" fundamentais da pessoa humana e o acesso à justi\xC3" ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... ário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à nidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário ... ários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos direitos ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da ... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... ção de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178000-13.2003.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL COLETIVO - REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - REINCIDÊNCIA DAS EMPRESAS - VALOR DA REPARAÇÃO. O Tribunal local, com base nos fatos e nas provas da causa, concluiu que as empresas reclamadas mantinham em suas dependências trabalhadores em condições análogas à de escravo e já haviam sido condenadas pelo mesmo motivo em ação coletiva anterior....
... e afrontar diretamente a dignidade da pessoa humana e a honra objetiva e subjetiva dos ... envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da ... -
Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a ... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... ção de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade ...
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Acórdão nº 2016/0211302-0 de T6 - SEXTA TURMA
... respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do ... dignidade da pessoa humana", o dever do Estado de prestar \xC2" ... pessoa humana e com os direitos" ... fundamentais do condenado, entre \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805-55.2007.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DOENÇA OCUPACIONAL. A Corte regional, soberana no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que -o banco efetivamente não cumpria com os deveres relativos a medidas preventivas de medicina e saúde do trabalho, pelo que resta comprovada sua culpa quanto à doença sofrida pela autora, sendo inegável o nexo de causalidade...
... envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... canal para a desconsideração dos seus direitos mais básicos, são deploráveis, dando conta que ... um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ... expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque temos ...
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Acórdão nº REsp 1436739 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE ... 1. Em suma, ... , de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à ... -
O biodireito através do prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais
No alvorecer do século XXI, em vista das novas e avassaladores transformações na área de biotecnologia, o ser humano passa a se preocupar com questões como o início e o fim da vida através de um nova óptica, a da bioética, que trata não apenas dos conflitos oriundos da relação médico paciente, mas também de questões ecológicas ligadas à sobrevivência da humanidade. Para tanto, os pesquisadores de
@Introdução O conhecimento do século XX foi marcado pelo sucesso da Física e das Ciências Naturais, e por isso mesmo, provavelmente, nele se registraram mais transformações no modo de vida do ser humano do que em todas as eras precedent... -
O Direito ao Esquecimento na Sociedade Digital
O presente artigo tem por objeto tecer considerações acerca dos limites inerentes ao exercício constitucional do direito ao esquecimento frente à sociedade digital, tomada pelo excesso de informação full time. Faz-se necessário diante do cenário atual considerar que a internet é o meio de comunicação onde há o exponencial aumento no número de acessos e a virtualização das relações pessoais, sendo
... delas, é que a internet pode violar direitos fundamentais da pessoa humana, tais como o ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de ... Direitos Econômicos, ... : assegurar a dignidade da pessoa ... central dos direitos fundamentais ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... ão dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, ... mulher constitui ofensa contra a dignidade humana e é manifestação das relações de poder ... na comunidade e comedida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-74.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-90.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-20.2009.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os ...
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E ... ÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E ... ÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ...