direitos fundamentais da pessoa humana
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11964-64.2016.5.15.0073)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO...
... terceirizado os direitos previstos em legislação específica ou em ... e a extensão da lesão aos direitos fundamentais da pessoa ... humana ... 3. No ... -
Acordão da , 22-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÃVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3.
... NORMATIVOS. 5. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... PREVALÊNCIA DOS DIREITOS ... é a prevalência dos direitos fundamentais, dentre os quais se ... inclui o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21550-70.2015.5.04.0331) 11-04-2018
... a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, ... (Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.042438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR COM MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Composto o Sistema Único de Saúde pela
... do caso versado, direito fundamental da pessoa humana. Logo, normas de carter meramente ... podem transformar-se em bice proteo dos direitos assegurados aos cidados, devendo ser levado em ... a manifesta relevncia dos direitos fundamentais envolvidos no processo, nos termos dos arts. 497 ... -
Acórdão Nº 6561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DIRETO SANITÁRIO. DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. AFRONTA À NORMA FEDERAL. LEI ... 5º, caput ), a dignidade da pessoa humana (CRFB, ... art. 1º, III), o direito à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184837-95.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA ADMINISTRADO PELA CONCESSIONÁRIA PAX. ENTERRO E EXUMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO SUMIÇO DOS RESTOS MORTAIS DOS GENITORES DAS AUTORAS. USO INDEVIDO DO JAZIGO. PESSOAS ESTRANHAS SEPULTADAS NO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. A ideia de dignidade, emoldurada no artigo 5º, caput, da Constituição...
... abrange os direitos fundamentais da pessoa humana deve ser ... levada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1355-21.2015.5.12.0047) 07-11-2017
... a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, ... ( Constituição da República e Direitos Fundamentais ... - dignidade da pessoa humana, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E ... própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Leis nºs 1.060/50 e 7.510/86, "por ser pessoa pobre de poucos recursos financeiros e não ter ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O reclamante ...
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L'Humanité comme Sujet du Droit International
A humanidade como tal tem emergido como sujeito do Direito Internacional, coexistindo com outros sujeitos sem substituí-los. O princípio de humanidade permeia todo o corpus juris do Direito Internacional. Isto tem sido reconhecido na jurisprudência dos Tribunais Internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda, destacando o sentimento de humanidade (humaneness), evidenciado quando a...
... , Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos , vol. III, Porto Alegre/Brésil, S. A ... Internacional de Protección de la Persona Humana , San José of Costa Rica, IIDH , 1990, p. 20 ... sua jurisprudência os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000662-51.2017.5.06.0009), 02-05-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal; a Lei nº 7.347/85, em seu art. 1º, IV; e a Lei Complementar nº 75/93 acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para, através da Ação Civil Pública, defender interesses difusos e coletivos. In casu, pela narrativa dos fatos articulados na inicial, em princípio, a...
... sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana, que traduzem notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais referidos no caput do art. 127 da ... -
A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho
O artigo se desenvolve sob a égide da correlação entre a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e o valor social do trabalho. Este, um valor metajurídico e de gênese jusnaturalista que se funda no núcleo axial da dignidade, se caracteriza como um aspecto relevante da cidadania no que concerne ao seu exercício. Homens e mulheres sem empregos podem...
... Tem formação especializada em Direitos Humanos e Desenvolvimento (Universidad Pablo de Olavide ʹ Espanha) ... correlação entre a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e o valor social do trabalho. Este, um valor ... -
Dispensa Indireta Decorrente da Inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo Empregador
O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, se perpetua no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao empregador o respeito a direitos fundamentais do trabalhador, tais como, privacidade,...
... ício, impondo ao empregador o respeito a direitos fundamentais do trabalhador, tais como, de, intimidade e dignidade da pessoa humana. Este artigo analisa aspectos essenciais ... -
Assédio moral por metas abusivas e direito fundamental ao trabalho digno
O assédio moral consiste em uma prática lesiva aos direitos fundamentais do trabalhador, principalmente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Destarte, o assédio caracteriza-se por práticas pontuais de agressão que, quando executadas, ferem a saúde, o meio ambiente e, principalmente, o direito ao trabalho digno. Assim, o presente estudo tem por objetivo caracterizar tais práticas,...
... o assédio moral ofende princípios fundamentais ao desenvolvimento do trabalhador ... O objetivo ... forma o assédio moral fere a dignidade da pessoa humana, bem como as possíveis consequências ... ção Federal de 1988, bem como dos direitos humanos, uma vez que é intrínseco ao ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...
... indenização por fatos envolvendo pessoa falecida em 2003 ... Logo em seguida, suscita ... 4058200.8462151): ... a) Os direitos e garantias fundamentais e individuais do ... ou dos direitos fundamentais da pessoa humana como a proteção da sua dignidade lesada, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
... judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de ... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-98.2018.5.02.0461)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT....
... judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de ... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-RRAg - 380-24.2019.5.12.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O agravo de instrumento está...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)
HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ...