direitos fundamentais da pessoa humana
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1192-96.2011.5.15.0047) 08-02-2017
... empregador e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da ...
- Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-13.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... PESSOA HUMANA. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 753-70.2011.5.14.0061) 07-02-2018
... a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, ... (Constituição da República e Direitos Fundamentais ... - dignidade da pessoa humana, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.064937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MEDIDAS COERCITIVAS PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO INDEFERIDAS PELO JUÍZO "A QUO" - AUSÊNCIA DE HARMONIA COM PRECEITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA MAGNA CARTA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. O pedido de suspensão da CNH e do passaporte...
... em harmonia com os preceitos fundamentais estabelecidos na Magna Carta, pena de ... do princpio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1, III, da CF/88, no se ... ), que visam, precipuamente, a restringir direitos individuais do executado. Em casos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1191500-50.2008.5.09.0013) 29-08-2018
... envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-28.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...
... E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO ... fundamentos, entre outros, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da ... -
A impenhorabilidade do bem de família à luz do princípio da efetividade da tutela executiva: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho analisa a interpretação do STJ acerca da impenhorabilidade do bem de família. Reconhecendo a efetividade da tutela executiva como um direito fundamental decorrente da inafastabilidade da jurisdição, o STJ tem adotado outros critérios além da previsão legislativa das exceções à impenhorabilidade do bem de família, buscando uma ponderação dos direitos fundamentais do devedor,...
... família, buscando uma ponderação dos direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da oa humana, a moradia e o direito ao mínimo existencial, e ... Dignidade da pessoa humana. Direito fundamental à efetividade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1178-36.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF ... conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001278-90.2015.5.06.0172), 19-09-2018
ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. DANOS À MORAL. A ausência constante, reiterada e injustificada do cumprimento pontual do dever precípuo do empregador causa prejuízos que superam a dimensão meramente patrimonial do salário, porque, notadamente, ofende o bem-estar e o exercício de direitos básicos, fundamentais e personalíssimos da pessoa humana. Aliás, qualquer um que não tenha vasto...
... , ofende o bem-estar e o exercício de direitos básicos, fundamentais e personalíssimos da oa humana. Aliás, qualquer um que não tenha vasto ... e de direitos fundamentais mínimos da pessoa humana ... Isso não quer dizer, é verdade, ... -
Acórdão nº 1.0702.07.343142-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS COERCITIVAS PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO - HARMONIA COM PRECEITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA MAGNA CARTA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. O pedido de suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da parte, ferem os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e o de ir e vir, momento que as medidas devem ser indeferidas.
... de aplicao de medidas restritivas de direitos. Em suas razes, a parte agravante defende ... em harmonia com os preceitos fundamentais estabelecidos na Magna Carta, sob pena de ... nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou ... constitucional da dignidade da pessoa humana, vez que este, diante da realidade ftica atual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-02.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF ... conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua ...
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Mídia e sociedade do espetáculo: uma manifestação do direito penal do inimigo
O presente artigo tem por objetivo analisar o poder que a mídia tem, interferindo no curso de processos criminais. A questão a ser enfrentada é a espetacularização irresponsável e a propagação de notícias que influenciam o pensamento do público, e que muitas vezes desrespeitam regras e princípios penais e processuais, em especial os previstos constitucionalmente. Tal situação tem por consequência
... do processo penal e a proteção dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, ... -
Uma Abordagem do Direito Fundamental de Acesso à Justiça como um dos Elementos Fundamentais da Justiça Social: o que baliza uma sociedade justa?
Análise do direito fundamental de acesso à justiça como um dos elementos fundamentais da justiça social. O trabalho tece considerações teóricas sobre o tema, a partir da historicização do problemático “acesso à justiça”, adotando como ponto de partida a formação dos ordenamentos jurí
... da Idade Média, carentes de direitos fundamentais e desprovidos até mesmo do direito ... em defesa, e pelo respeito à dignidade da pessoa humana, mesmo que timidamente, aflorava já em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-79.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... obtidos na área psicossocial da pessoa portadora de deficiência; ... IX - promover e ... Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; ... II - o Conselho Nacional de Política ... promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, ... ão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, ... ão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, ... ão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, ... ão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, ... ão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2-94.2014.5.09.0133)
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação...
... da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana ... 2. No ...