direitos fundamentais da pessoa humana
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20140-89.2014.5.04.0014) 07-12-2016
... envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana. Não basta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001226-77.2019.5.06.0003), 15-12-2020
ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. DANOS À MORAL.O atraso contumaz da realização do dever precípuo do empregador causa prejuízos que superam a dimensão meramente patrimonial do salário, porque, notadamente, prejudicam a dignidade, o bem-estar e o exercício de direitos básicos, fundamentais e personalíssimos da pessoa humana. Pensar de modo contrário escapa ao necessário bom senso que deve...
... dignidade, o bem-estar e o exercício de direitos básicos, fundamentais e personalíssimos da oa humana. Pensar de modo contrário escapa ao necessário ... e de direitos fundamentais mínimos da pessoa humana ... No trilho do que estava sendo dito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 429-76.2021.5.06.0312)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. É cediço que o agravo de instrumento é o recurso cabível dos despachos que denegarem seguimento a recursos, sendo certo que, para obter sucesso com a medida,
... envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da ... pessoa humana, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 100729-72.2013.5.17.0101)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM .
... lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, critérios que ... -
A Dignidade da Pessoa Humana e a Reserva do Possível sob a Luz do Controle do Poder Judiciário
Este artigo expressa a dimensão da dignidade humana, sua eficácia ante os Direitos Fundamentais e a Reserva do Possível. A dignidade da pessoa humana é dotada de uma valorização suprema que origina, institui, interpreta e aplica normas constitucionais brasileiras. Os direitos sociais são caracterizados por elementos de defesa e têm consequências fragmentadas. Sua aplicabilidade depende de prestaçõ
... expressa a dimensão da dignidade humana, sua eficácia ante os Direitos Fundamentais e a Reserva do Possível. A dignidade da pessoa humana é ... -
O direito ao esquecimento e a liberdade de informar na sociedade da informação
ASociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande...
... provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ... sejam erigidas ao status de direitos fundamentais, seu exercício não é absoluto. Existem limites como o princípio da dignidade da pessoa" humana e os direitos da personalidade referentes \xC3" ... -
Fundamentação ontológico-kantiana da dignidade da pessoa humana e o 'abandono' internacional
Dentro do contexto jurídico-constitucional brasileiro tem-se adotado de forma pacificada uma fundamentação kantiana da dignidade da pessoa humana, importando na premissa de que a mesma é condição inerente e indissociável de toda a pessoa humana, compondo, pois um elemento do seu Ontos (seu ser). Entretanto tal concordância quanto o real sentido e alcance da dignidade da pessoa humana, não se...
... de afastar um indivíduo, ou mesmo nações, da titularidade de Direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana são grandes óbices a uma ... -
A paternidade socioafetiva como fundamento e garantia dos direitos humanos e fundamentais para a desburocratização da adoção nacional
Este artigo tem o objetivo de analisar a importância da paternidade socioafetiva e o sistema de adoção no Brasil. O pressuposto é a defesa dos direitos humanos e fundamentais, na garantia plena do direito constitucional à dignidade da pessoa humana, do direito ao afeto e ao amor, promovendo a integração da criança ou do adolescente na família do adotante. A pesquisa é descritiva, com fontes na...
... , na garantia plena do direito constitucional à dignidade da pessoa humana, do direito ao afeto e ao amor, promovendo a integração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1408/2004-046-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA QUANTUM INDENIZATÓRIO. Provado nos autos o dano moral, não se há de perquirir acerca da responsabilidade pela prova. O juízo ordinário não determinou, indevidamente, que uma parte ou outra comprovasse o que pretendia; havia prova. Ademais, cabe esclarecer, outrossim, que, na fixação do valor da indenização,
... envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da ... -
Ensaio sobre o ativismo judicial em sociedade em crise agravada pela pandemia: reflexões necessárias acerca da recomendação 62/2020, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Após experiências de violações significativas aos direitos essenciais à pessoa enquanto ser humano que marcaram, sobretudo nos séculos XVIII e XIX, tomando como marco o pós II Guerra Mundial, tem-se a ampliação de direitos e de instrumentos a sua efetivação, quer no plano interno, quer internacional. Nesse contexto, passou-se a exigir postura estatal distinta: de poder centrado num monarca...
... á - PR; Pósdoutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade ... significativas aos direitos essenciais à pessoa" enquanto ser humano que marcaram, sobretudo nos s\xC3" ... essencial é a dignidade da pessoa humana, a concretização de direitos fundamentais e o ... -
Acórdão Nº 0005223-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana" ... 2. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163900-40.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MED LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E...
... E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO ... fundamentos, entre outros, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... DIGNIDADE HUMANA 1 ... Silviana Lucia Henkes ... Doutora em direito pela UFSC, ... em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudência vêm adotando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-991-40.2012.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos ... , pois, embora todos sejam direitos fundamentais de primeira geração, a técnica de ponderação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000533-67.2018.5.06.0411), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. DANOS À MORAL. A ausência constante, reiterada e injustificada do cumprimento pontal (mora contumaz) do dever precípuo do empregador causa prejuízos que superam a dimensão meramente patrimonial do salário, porque, notadamente, prejudicam o bem-estar e o exercício de direitos básicos, fundamentais e personalíssimos da pessoa...
... prejudicam o bem-estar e o exercício de direitos básicos, fundamentais e personalíssimos da oa humana. Pensar de modo contrário, data maxima venia, ... econômica, realizada exclusivamente por pessoa natural, gera presunção relativa de veracidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000192-20.2017.5.06.0009), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. DANOS À MORAL. A ausência constante, reiterada e injustificada do cumprimento pontal (mora contumaz) do dever precípuo do empregador causa prejuízos que superam a dimensão meramente patrimonial do salário, porque, notadamente, prejudicam o bem-estar e o exercício de direitos básicos, fundamentais e personalíssimos da pessoa...
... prejudicam o bem-estar e o exercício de direitos básicos, fundamentais e personalíssimos da oa humana. Pensar de modo contrário, data maxima venia, ... , exceto em legítima defesa ou de outra pessoa ... No caso em apreço, a reclamada apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090916320204058000), 25-01-2022
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, ... ão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022
PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, ... ão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... pessoa humana etc.) para referirem-se àquilo que identificamos como direitos ...
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267392-43.2015.8.19.0001 (Cível), 25-04-2019
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A MIGRAR A AUTORA PARA UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES, SUSTENTANDO A RÉ QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR A AUTORA VÍNCULO...
... DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, ENTRE ... OS QUAIS ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 p. 45-72 ... na sua irradiação nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério valorativo e interpretativo. A construção das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11714-78.2014.5.01.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL.
... pública em que se pretende a defesa de direitos coletivos com o ... pagamento de ... e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da ... pessoa humana, da honra e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção de inserir cláusula de renúncia a direitos indisponíveis em qualquer instrumento de ... Situação que alcança direitos fundamentais a serem preservados, quais sejam: dignidade da ssoa humana e valor social do trabalho (artigo 1º, III e IV, ... ção Federal destaca a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1192-96.2011.5.15.0047) 08-02-2017
... empregador e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da ...