direitos sociais exercicios
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, ... afetadas, com a realização de exercícios simulados periódicos; ... V – atribuições e ... IX – sanção restritiva de direitos ... § 1º Para imposição e gradação da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída ... § 3.O projeto de apoio ... úmero de bolsas devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por ... que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação dada pela Lei nº 12.868, de ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ão compensar o percentual devido nos exercícios imediatamente subsequentes, com acréscimo de ... para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e ... III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... á conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a identificação, em ações ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, ... afetadas, com a realização de exercícios simulados periódicos; ... #Redação dada ... IX - sanção restritiva de direitos ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja ... çamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão conservados até que se opere a ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito ... créditos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2015 e 2016, inclusive em imóveis cedidos por ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... II - o respeito às diversidades sociais, culturais e regionais; ... III - o respeito à ... de troca a ser efetuada pelo titular de direitos autorais ... § 3º Não serão consideradas ... V - necessidade de adequação de exercícios ou atividades dirigidas; ... VI - supressão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, ... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... prestações de contas relativas a exercícios anteriores ... § 1º O acesso à informação ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e ... violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercícios de suas funções oficiais ... 2. Os Estados-Partes comprometem-se: ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... , registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 1o As ... responsável pela coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do ... coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... exercícios sociais; ... II – certidão negativa de feitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2010 e 2011, inclusive em imóveis cedidos por ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ... á conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação, em ações ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... ção entre os resultados de vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... ção entre os resultados de vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... associativismo dos servidores para fins sociais e culturais ... Parágrafo único. O Poder ... cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1967 a 1968 ... #Vide Decreto nº 61.383, de ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... ção entre os resultados de vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num ...