direitos sociais exercicios
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... e as inúmeras distorções - sociais e produtivas - provocadas pelo atual regime ... ção dos prejuízos acumulados em exercícios anteriores a 30% do lucro do exercício. Nos ...
-
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... e, ainda, para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, ... sociedade, versando sobre a garantia de direitos sociais fundamentais pertencentes, ... ) para instituir, pelo prazo de vinte exercícios financeiros, o assim denominado “Novo Regime ...
-
A relevância do processo administrativo disciplinar para a promoção da boa administração pública: uma análise do modelo administrativo brasileiro, responsabilidades advindas da má gestão e o instituto capaz de promover sua melhoria
O presente trabalho tem como temática a boa Administração Pública, oriunda da aplicabilidade eficaz do processo administrativo disciplinar. Estabelece linhas gerais sobre o modelo de Administração Pública considerado atualmente vigente no sistema brasileiro, além da importância do Estado na prestação dos serviços públicos e a consequente insegurança coletiva dos seus administrados quando os...
... úblicos, com o intuito de fortalecer os direitos de seus administrados, trazer segurança aos ... ância da efetivação dos interesses sociais e a tutela estatal sobre estes com o intuito de ... sociais podem desfavorecer o exercícios de direitos de cidadania), de forma que a ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... jurídicos, políticos, econômicos e sociais das partes, nos moldes do art ... 102, § 3º, ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... exercício, ou exercícios, quando for o caso, em que se derem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020402920154058500), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorizaç
... estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso ... é a complementação do FUNDEB dos exercícios de 2009 e 2010, para que seja aplicado o VMAA ... -
Acórdão nº 1.0702.11.038911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - EXERCÍCIOS DE ATIVIDADE PERIGOSA DESDE A NOMEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO. - Com o...
... de periculosidade foi excludo do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores pblicos. No ... -
Acórdão nº 1.0702.11.038911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - EXERCÍCIOS DE ATIVIDADE PERIGOSA DESDE A NOMEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO. - Com o...
... de periculosidade foi excludo do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores pblicos. No ... -
Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... para integrantes de minorias étnicas ou sociais ... A: incorreta. A extinção de Tribunais ... prestações de contas relativas a exercícios anteriores ... Gabarito “B” (OAB/Exame ...
-
Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... Cláusula pétrea afetada Denominação ... Fundamento normativo Exercícios ... Pacto federativo (em debate na ADPF 523) e Orçamento da Seguridade Social ... Fundo Social de Emergência – FSE ... Emenda ...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... vigente e a vigorar, quanto aos direitos e deveres dos concessionários, e às condições ... de remuneração verificada em outros exercícios ... § 2º As importâncias correspondentes aos ... b) encargos sociais", percentagens e custo; ... c) combustíveis, se f\xC3" ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... compulsórios, e as contribuições sociais (ressalvada a competência pontual dos estados e ... a possibilidade de sucessivos exercícios – não cumulativos/colidentes – da esfera de ...
-
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... de seus atributos pessoais ou sociais ... Em vista disso, para se alcançar a adequada ... Os alimentos e os exercícios têm virtudes opostas que, entretanto, colaboram ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não se apresenta entre os atores sociais (empregado e empregador e o trabalhador ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... , da possibilidade de dedicação a exercícios necessários, o efeito de remédios, etc. A ...
-
Ocupações urbanas em Belo Horizonte e a (re)construção espacial da cidade: um estudo de caso da ocupação Camilo Torres
O presente artigo apresenta resultados parciais da pesquisa "Pelo direito à moradia adequada: mapeamento das ocupações urbanas de Belo Horizonte e Região Metropolitana", em desenvolvimento no âmbito do Programa Cidade e Alteridade: convivência multicultural e justiça urbana, em parceria com o Programa Pólos de Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Este...
... à terra urbana e pelo exercício dos direitos à moradia e à cidade. No caso das seis áreas ... em conjunto com a atuação de movimentos sociais e organizações populares, para a edificação ... ao estigma e o preconceito são exercícios diários da luta por reconhecimento e ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os ... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais ... e as repercussões econômicas e sociais do empreendimento ... § 3º As normas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2012 e 2013, inclusive em imóveis cedidos por ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231735-98.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO EM 2018, SEM GOZO DE 12 MESES DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS NOS EXERCÍCIOS DE 1998, 2017 E EM 2018, DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NO...
... ESPECIAL E DE FÉRIAS NOS EXERCÍCIOS DE 1998, 2017 E EM ... 2018, DE FORMA ... CORRESPONDENTE SÃO DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ... ART. 7º, XVII, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... possam surgir repercussões políticas e sociais, aspectos externos não contaminam a sua ... balanços analíticos relativos aos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, os quais ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... restante em parcelas iguais nos cinco exercícios" subsequentes, acrescidas de juros de mora e corre\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... substituída por duas restritivas de direitos, concernentes em prestação de serviços à ... receitas em seus livros fiscais nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES ... , elas informaram desconhecer os contratos sociais, seus integrantes, as empresas e que não os ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I), direitos sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos ... e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores ... O acesso à informação disponível deverá ser ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos recursos ... - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos ... § 1º Na destinação dos recursos ... ária, incluindo a estimativa para os exercícios de 2002 a 2003; e ... V - demonstração do ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... I - a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... , preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores ... interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ... V - pagamento de dividendos à União ou a ...
-
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... ão, com prazo de gestão de 3 (três) exercícios anuais, podendo ser reeleitos ... § 2o Os ... ão participar de plano de benefícios sociais e de saúde operado pelo Serviço Social das ...