direitos sociais exercicios
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... o número de bolsas devido nos três exercícios subsequentes com acréscimo de vinte por cento ... , ou atuam na defesa e garantia de seus direitos", nos termos do art. 3º da referida lei ... § 2\xC2" ... direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ... que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias; ... III - ...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Precedentes ... 2. Os direitos fundamentais processuais, percebidos e ... problemas sociais, estruturais, econômicos e mesmo jurídicos, na ... retidos dos duodécimos relativos aos exercícios financeiros de 2017 e ... 2018. Disposições ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ódica, um empregado monitor responsável pela coordenação de exercícios práticos e pelo acompanhamento das atividades do aprendiz no ... ções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... sacrifício de direitos individuais do cidadão titular de um crédito em ... foi aproveitado em ações sociais e de saúde em momento em que o ... orçamento ... exercícios de 2024 a 2026 retira o substrato no qual está ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... direitos humanos e proteção à infância, à juventude, ao portador de ... , no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores ... § 2o A avaliação de desempenho institucional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... de Estado da Fazenda, referentes aos exercícios" de 2013 e subsequentes, enquanto durarem as opera\xC3" ... que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... § 2º Observado o disposto no caput e no § ... sociais; ... IV - sejam transparentes na gestão, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2013 e 2014, inclusive em imóveis cedidos por ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ... , para efeito de tributação, nos exercícios de 1965 e 1966, o deságio concedido, por pessoa ... ção e desenvolvimento, dos objetivos sociais; ... III - Mantenham escrituração das suas ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... * Mestra em Políticas Sociais e Cidadania (UCSal), discente do Programa de Pós-Graduação [Doutorado] ... direitos sociais, econômicos e culturais, correlacionados a exercícios (individuais ou não) de direitos coletivos e difusos. Porém a única ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... II - estatutos sociais e atos de designação e responsabilidade de seus ... VIII - relação de todos os bens e direitos, discriminados por mantidas, bem como a relação ... o percentual devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades ... - de cadastro nacional de informações sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e ... diretamente no FNRB, incluindo exercícios anteriores, quando houver ... § 3º Na ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercícios de apresentação da reserva; ... ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos designados para o SAM, ... de data nacionais ou nos atos sociais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... ção a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... , preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores ... operacionais dos últimos três exercícios: endividamento interno e externo, pagamentos de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 35, II) ... Art. 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo ... ções contratuais, relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes ... projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o ...
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A fundamentalidade dos direitos sociais à luz da teoria dos custos dos direitos e do debate entre Fernando Atria e Carlos Pulido
... [ ... ] em situações de certa gravidade, autoridades públicas e indivíduos podem ser obrigados a reconhecer e tolerar exercícios de autoproteção de direitos sociais que, embora limitem os direitos de outras pessoas, visam preservar sua própria sobrevivência e dignidade e / ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ... que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias; ... III ‑ ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Lafer, ao comentar sobre os exercícios de reflexão do que seria, no segundo pós-guerra, a futura organização internacional, destaca a importância da participação da então União ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e ... b) os juros e ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte,em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... ção e desenvolvimento dos objetivos sociais ... ARTIGO 30 ... As companhias estrangeiras de ... Parágrafo único. Nos exercícios subseqüentes, se a renda líquida for superior a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e ... exercícios de 2019 a 2021 ... § 3º O Chefe do Poder ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Exercícios prácticos
... organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as garantias fundamentais, enquanto as normas em sentido formal só ... três anos, em certa área temática relacionada aos direitos sociais, indicando-se, ainda, o montante dos recursos gastos. O Secretário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... 4058204.1181779) e dos exercícios 2010 e 2011 (R$ 3.127.328,38 - 4058204.1182214), ... à edilidade; c) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; d) proibição de ... 13º salário), além das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Sistema "S", ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... 1.2 deste artigo sobre contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n. 110, de ... ção de diferença de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... todas as limitações ambientais e sociais que restringem esta liberdade – nesta segunda ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... do reclamante no âmbito dos exercícios regulares da representação sindical e de ...