direitos sociais exercicios
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no País, durante os quatro primeiros exercícios financeiros subseqüentes ao ano-calendário de ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... , suprimiu e reduziu contribuições sociais previdenciárias e contribuições sociais ... ) os delitos em apreço ocorreram nos exercícios de 2013 e 2014; (ii) apesar da alegada crise ... aberto, substituída por restritivas de direitos, e 11 (onze) dias-multa, à razão de metade do ... - Referências
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , "expressão que designa o complexo de problemas políticos e sociais originados no mundo do trabalho na fase inicial do liberalismo e da ... , proibindo aos adolescentes menores de 16 anos a execução de exercícios perigosos de equilíbrio, força ou deslocamento; a Lei de 13 de março de ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... público será fixado em um ou mais exercícios financeiros e cessará automaticamente no caso de ... auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas; ... II - ser contratado pela ...
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Acórdão Nº 0002382-65.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPOEMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE À SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC, se trata de remédio de correção do julgado, sendo seu manejo autorizado quando a decisã
... 25 (vinte e Cinco) anos de efetivos exercícios no serviço municipal, perceberá uma Sexta parte ... extensão ao servidor temporário dos direitos sociais garantidos aos servidores ocupantes de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... , probidade , e fins econômicos e sociais , sempre pautados na máxima Juris Praecepta ... suas probabilidades de colocação ou exercícios da atividade a que se dedica, constitui sem ...
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Referências Bibliográficas
... 2002 ... BARRETO, Vicente de Paulo. Direitos Fundamentais Sociais. Estudos de Direitos ... ática Financeira, com mais de 600 exercícios resolvidos e propostos. Editora Atlas, 1996 ...
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Acórdão Nº 08003695720218205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... FÉRIAS VENCIDAS DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111299820184058200), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...
... para financiamento das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou ... substituída por restritivas de direitos ... 2)De acordo com a narrativa ministerial, o ... os delitos, praticados durante dois exercícios financeiros, aplicável o entendimento segundo o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ... , para efeito de tributação, nos exercícios de 1965 e 1966, o deságio concedido, por pessoa ... ção e desenvolvimento, dos objetivos sociais; ... III - Mantenham escrituração das suas ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ão compensar o percentual devido nos exercícios imediatamente subsequentes, com acréscimo de ... para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e ... III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e ...
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Exercícios prácticos
... organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as garantias fundamentais, enquanto as normas em sentido formal só ... três anos, em certa área temática relacionada aos direitos sociais, indicando-se, ainda, o montante dos recursos gastos. O Secretário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... ída por duas penas restritivas de direitos) e o pagamento de 30 dias-multa, à razão de ... ços; a relação anual de informações sociais (RAIS), do ano de 2013, na qual constam 49 ... -se que o denunciado suprimiu, nos exercícios 2013 e 2014, o recolhimento de 04 (quatro) ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... privacidade é um dos direitos que mais sofreu as transformações sociais radicais. 10 ... Conforme é sabido, a privacidade poderia ser ... a passar menos tempo sentado, se movimentar mais e fazer exercícios diariamente. Você pode até desafiar amigos para uma competição.” ...
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Processo nº 0007367-80.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Procedimento Cautelar Antecedente. Tutela Provisória de Urgência. Fundo de Investimento Em Participações Bionergia (fip Bioenergia). Reunião Prévia de Quotistas, Realizada Aos 19/01/2017. Assembleia Geral de Quotistas, Ocorrida Em 23/01/2017. Quotista Majoritário, Ora Agravado, Titular de 40,24% Das Quotas Sociais, e que Foi, Pelos Demais, Declarado Em Situação de...
... DE 40,24% DAS QUOTAS SOCIAIS, E QUE FOI, PELOS DEMAIS, DECLARADO EM ... LIMITE AO EXERCÍCIO DE DIREITOS, DE ... ANÔNIMA, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS" DE 2014 E ... 2015. POSSÍVEL VENDA, \xC2" ... -
Processo nº 0005035-43.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Procedimento Cautelar Antecedente. Tutela Provisória de Urgência. Fundo de Investimento Em Participações Bionergia (fip Bioenergia). Reunião Prévia de Quotistas, Realizada Aos 19/01/2017. Assembleia Geral de Quotistas, Ocorrida Em 23/01/2017. Quotista Majoritário, Ora Agravado, Titular de 40,24% Das Quotas Sociais, e que Foi, Pelos Demais, Declarado Em Situação de...
... QUOTAS SOCIAIS ... COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DE DIREITOS", DE OUTRO MODO ... ABUSIVOS. PRECEDENTE \xC2" ... REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. POSSÍVEL VENDA, PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... ção de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas ... de 5 (cinco) anos de suspensão dos seus direitos políticos; ... c) o INSTITUTO INTERSET, ... /2016 do TCE (processo TC 0701963-4 - exercícios 2005, 2006 e 2007) que julgaram regulares as ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; ... V - disposições sobre alterações na ... - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PERNAMBUCO HUMANO E SOLIDÁRIO ... período de 5 (cinco) exercícios, inclusive aquele a que se refere a proposta ...
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Processo nº 0001091-57.2016.8.19.0068 de Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Município. Contratação Temporária. Regime Jurídico Administrativo. Relação Não Submetida À Clt. Direitos Sociais Garantidos Pela Constituição Da República. Férias, Inclusive Proporcionais. Verbas Sucumbenciais. Distribuição Proporcional. Artigo 87 Do Cpc. Taxa Judiciária Devida. Súmula 145 Do Tjrj. Observância Da Sucumbência Recíproca. Provimento Parcial Do
... NÃO SUBMETIDA À CLT. DIREITOS SOCIAIS ... GARANTIDOS ... cinco exercícios questionados. 4. Procedência ... -
Acórdão nº 1.0000.19.140429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IDOSO - AUSÊNCIA DE RENDA - RESERVA EM CONTA POUPANÇA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Mostra-se prudente deferir a gratuidade judiciária à
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Processo nº 0005040-65.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Procedimento Cautelar Antecedente. Tutela Provisória de Urgência. Fundo de Investimento Em Participações Bionergia (fip Bioenergia). Reunião Prévia de Quotistas, Realizada Aos 19/01/2017. Assembleia Geral de Quotistas, Ocorrida Em 23/01/2017. Quotista Majoritário, Ora Agravado, Titular de 40,24% Das Quotas Sociais, e que Foi, Pelos Demais, Declarado Em Situação de...
... QUOTAS SOCIAIS ... COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DE DIREITOS", DE OUTRO MODO ... ABUSIVOS. PRECEDENTE \xC2" ... REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. POSSÍVEL VENDA, PELO ... -
Exercícios prácticos
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ... A partir daí, o conteúdo é disseminado, nas redes sociais e em grupos de whatsapp, de forma exponencial. O art. 218-C contempla uma ...
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Acórdão nº 1.0000.20.058158-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a...
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Bem-viver e comum: alternativas do constitucionalismo econômico e ecológico latino-americano ao modelo capitalista de produtivismo extrativista
Este texto objetiva analisar os conceitos de Bem Viver e Comum, a partir do Constitucionalismo Econômico e Ecológico Latino-Americano, como possíveis elementos críticos e transformadores em relação ao modelo do produtivismo extrativista historicamente adotado nos países de economia dependente da América Latina. A metodologia envolve pesquisa qualitativa e interdisciplinar, raciocínio dedutivo e...
... do respeito ao meio ambiente e aos atores sociais, buscandose estabelecer novos valores e ... anteriormente estabelecidas preconizavam direitos a todos, de modo universal e abstrato, restando ... a garantir aos grupos sociais os exercícios de seus direitos, culturalidade e ...