direitos trabalhistas da empregada domestica

604 resultados para direitos trabalhistas da empregada domestica

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Outubro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Março de 2003

    EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    ... o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. No caso, extinto o contrato de trabalho somente após a promulgação da aludida norma constitucional e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser pronunciada, consoante os precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ÔNUS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    ... o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. No caso, extinto o contrato de trabalho somente após a promulgação da aludida norma constitucional e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser pronunciada, consoante os precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ÔNUS...

  • Acórdão nº 70011748951 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2005

    ... constituem encargo do espólio. 2. A dívida com a empregada não é do espólio, sendo que a cessão de crédito e as dívidas representadas por notas promissórias, bem como as decorrentes do fornecimento de alimentação, constituem questões de alta indagação, devendo tal discussão ter lugar nas vias ordinárias. Recurso provido ...

  • Acordão nº 0000955-13.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Setembro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O descumprimento das obrigações por parte do empregador perante o INSS não caracteriza, por si só, abalo moral ao empregado. Não se trata de hipótese a justificar o deferimento de indenização por danos morais. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante par...

    ... Constituição Federal que assegura à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, ...

  • Acordão nº (RO.S)0000831-57.2011.5.06.0103 de 2º Turma, 16 de Novembro de 2011

    DECISÃO: em se tratando de Procedimento Sumaríssimo, dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT e tendo a i. Procuradoria declarado a desnecessidade de manifestação, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da

    ... aos empregados domésticos vários direitos entre aqueles elencados em seus incisos, ...-RR-492134, ano 1998, in verbis: EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24627/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Setembro de 2003

    GESTANTE. DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. O art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal não assegurou a estabilidade provisória no emprego à empregada doméstica gestante. Recurso de Revista conhecido e não provido. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria não foi prequestionada, uma vez que o acórdão não manifestou tese expressa sobre a questão e tampouco...

  • Acórdão indexados nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Outubro de 2002

    A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b , do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO. Na falta de pre...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. ARTIGO 90. A falta de comunicação oportuna de ...

  • As Dúvidas sobre os Direitos Trabalhistas do Empregado Doméstico após a Lei 11.324/06

    ... do empregado doméstico, no tocante aos descontos salariais, férias, estabilidade da empregada doméstica grávida e direito ao descanso nos feriados (civis e religiosos). . . . De acordo com ...

  • Acórdão indexados nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Abril de 2003

    A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b , do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    INÉPCIA DA INICIAL. Afasta-se a alegada violação do artigo 295 do CPC, tendo em vista que não há indicação de quais dispositivos deste artigo teriam sido violados, não se amoldando, assim, ao teor da alínea "c" do artigo 896 da CLT, considerando a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 221, item I, pelo que conclusão outra não há senão de que o apelo, no aspecto, carece da

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. O Regional, examinando os elementos de prova ... ocorreu por culpa ou iniciativa da empregada, e que os reclamados nada provaram nesse sentido. ... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ...

  • Decisão nº 1381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2010

    DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Ministério Público Federal (fls. 151-159). O Juizado Especial Federal Cível de Santo André encaminhou ao Ministério Público Federal cópias dos autos do processo nº 2007.63.17.005261-8, que tramitou naquele Juízo, em virtude da i...

    ... que havia descontado do salário de sua empregada doméstica Cinira Barbosa Assunção. O ... do trabalho quando versarem sobre direitos coletivos” (fls. 4); e (3) “a partir das ... de que o empregador ofendeu direitos trabalhistas considerados coletivamente, mesmo porque a ...

  • Acordão nº 0111000-42.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Contratada para prestar serviços no âmbito familiar/residencial (limpeza da casa e cuidar de idosa), trabalhando de segunda-feira a sábado (e alguns domingos do contrato), durante mais de 02 anos, sem haver lucratividade do serviço prestado, a reclamante se enquadra na condição de empregada doméstica e não diarista, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos

  • Acórdão indexados nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Fevereiro de 2002

    APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagame...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... a variação do câmbio e a inflação doméstica desequilibraram o contrato, tornando sobremaneira ... de hedge, o acerto da metodologia empregada e a legalidade dos pagamentos efetuados. Análise ... Globais e Compensações Trabalhistas, elaboradas de forma a proteger o Grupo, ...-se tão somente a controvérsias sobre direitos reais, não sendo pertinente ao caso em exame, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-43.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... (art. 10, II, -b-, do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal, não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória assegurada às demais empregadas gestantes, notadamente após a Lei nº 11.324/06, que, acrescentando o art. 4º-A à Lei nº 5.859/72, expressamente vedou a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação

  • A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social

    ... trabalhadoras e que se perpetuou na sociedade capitalista, em sujeitos como a diarista, a empregada doméstica, o trabalhador rural, o operário braçal e tantos outros. A diarista, tanto na ...

  • Acórdão nº 3232/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados

    ...3.2 Aspectos trabalhistas. 42. O Aeroporto Internacional de Guarulhos é ...23), consta também que são direitos e deveres da concessionária durante todo o prazo ..., as variáveis explicativas empregadas consistiram no Produto Interno Bruto (PIB) ..., para a movimentação de carga aérea doméstica, "foi definido um modelo de elasticidade com uma ...

  • Contratos com características específicas

    ... existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... cargo da Previdência Social pago às empregadas seguradas que se encontrem afastadas de sua ... . A segurada empregada, a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa têm direito à ...