discriminaçao religiosa
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; ... XX - constituição, organização, efetivos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0189968-46.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? SEGUNDA?TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? Processo nº?0189968-46.2020.8.19.0001? 3º?JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL Recorrente:?MINISTÉRIO PÚBLICO? Recorrida:?SUELI BARRETO? Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ? ? VOTO? ? Trata-se de?recurso inominado do MINISTÉRIO...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO PELA ORIENTAÇÃO SEXUAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... réu aproveitava-se de suas funções em congregação religiosa para se aproximar ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Em síntese, a liberdade religiosa florescerá em meio às demais liberdades, estando todas imbricadas a um ...
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Corte inglesa decide que fé não justifica discriminação
Corte inglesa decide que crença religiosa não justifica discriminação
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... destinados total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... em nada diminui a relevância da liberdade religiosa. O entendimento aqui defendido n ão implica criminalização ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... , e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções ...
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Decisao Nº 0575602-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. DISCRIMINAÇÃO POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Conforme dispõe o inciso VII do Capítulo I do Código de Ética Médica, ao médico é garantida a autonomia e liberdade profissional, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os...
... sofreu dano moral, por conta da intolerância e discriminação religiosa da Recorrida, que ainda cerceou o seu direito de ser atendida pela Dra ... -
Acórdão nº 0549602-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
EMENTA Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Alegação de discriminação racial e étnica religiosa durante a realização do processo seletivo simplificado, executado pela Apelada, para contratação sob regime especial de direito administrativo para os quadros de assistente social da Defensoria Pública do Estado da Bahia. A Sentença julgou improcedente o pleito indenizatório. Da...
... Alegação de discriminação ... racial e étnica religiosa durante a realização do processo seletivo simplificado, executado ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas; ... XX – constituição, organização, efetivos, ...
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Decisao Nº 0304589-34.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE PRESCINDE DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVAS ANGARIADAS EM JUÍZO QUE NÃO REVELAM A INTENÇÃO DA APELADA EM...
... CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA ... -
Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa", educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de presta\xC3" ...
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A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso 'Edir Macedo' / The judicialization of religious intolerance: A study of the 'Edir Macedo' case
Diante dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado para dirimir essa demanda. Assim, o presente trabalho buscou analisar a judicialização da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, tendo como caso empírico a análise do caso Edir Macedo julgado pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, o qual traz
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções ... Liberdade ...
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Acordao N° 1641720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Administrativo. Secretaria de saúde de estado do distrito federal (ses-df). Dois cargos públicos de técnico em higiene dental. Servidora adventista do sétimo dia. Determinação judicial de horário de trabalho diferenciado (coisa julgada). Dever da administração pública de adequação de escala e definição de local de trabalho para cumprimento dos deveres funcionais. Alteração de lotação. Ato...
... : i) “é Adventista do Sétimo Dia, e em razão da ideologia religiosa e ‘ ... sabatista’ que é compreendido no impedimento de exercer as ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... Difundiu-se em demandas voltadas ao campo da discriminação religiosa ... Também se assenta no Americans with Disabilities Act – ADA, de ...
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Decisões Monocráticas nº 168353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... LIMITES EXCEDIDOS NA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA ... DIFERENÇA ENTRE DISCURSO RELIGIOSO E DISCURSO SOBRE A CRENÇA ...
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nº 2001.38.00.005396-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO - ENSINO - VESTIBULAR - CORREÇÃO DAS PROVAS DE PORTUGUÊS, LITERATURA BRASILEIRA, BIOLOGIA E QUÍMICA - SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ASPECTO SUBJETIVO NÃO APRECIÁVEL PELO JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário perquirir critérios subjetivos adotados pela...
... quer fazer crer que se encontra na ausência de convicção religiosa dos integrantes da comissão o motivo para sua reprovação ... Ora, nada ... -
A ofensiva neoliberal ao direito da antidiscriminação: a expansão da liberdade protegida no Supremo Tribunal Federal e na Suprema Corte dos EUA
Diante da ofensiva neoliberal sobre o direito da antidiscriminação, este artigo objetiva analisar a expansão da proteção da esfera pessoal protegida como estratégia anti-igualitária. Para tanto, estrutura-se em duas partes: após cuidar da gramática de direitos na perspectiva neoliberal (primeira parte), examina a ofensiva anti-igualitária consubstanciada em respostas jurisprudenciais emblemáticas
... ); (e) a violação da proteção constitucional da liberdade religiosa, onde incluído o proselitismo como direito à expressão e manifestação ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5002526-65.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... e 287 do CPB); discriminação e incitação de discriminação religiosa tipificadas na Lei n.º 7.716/1989 (Lei que define os crimes de Racismo), ...