dissolução da sociedade empresaria
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Acórdão nº 1.0024.10.706596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075300-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DA PRESCRIÇÃO E A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCI
... conhecimento da dissolução irregular e o pedido de ... redirecionamento não ... da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua ... - Acórdão Nº 4027685-07.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão nº 1.0024.14.541673-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas pelas dívidas decorrentes de obrigações...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... , divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisição de ...
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Acórdão Nº 5012098-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... ÍDA ANTERIORMENTE AO SEU INGRESSO NA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E NA POSTERIOR INCLUSÃO ... ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS ...
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Acórdão nº 0406644-56.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... 2. Segundo o STJ "Em virtude da dissolução da sociedade ... empresária e da extinção de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.221079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEMA Nº 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.Se a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal contra eventual responsável, deve requerê-lo no prazo de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica. Constatada, no entanto, a dissolução irregular da sociedade empresária em momento superveniente, nasce,...
- Acórdão Nº 5059273-44.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
- Acórdão Nº 5039358-43.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
- Acórdão Nº 0002922-46.1997.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.006212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ÓBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.Se a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal contra eventual responsável, deve requerê-lo no prazo de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica....
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Processo nº 0486272-36.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Dissolução Parcial Da Sociedade Empresária Em Razão Da Perda Da Affectio Societatis. Preliminares de Falta de Interesse de Agir, de Impossibilidade Jurídica Do Pedido, de Nulidade Do Julgado por Falta de Fundamentação e de Julgamento Infra Petita que Se Rejeitam. Conjunto Probatório Entranhado, Nos Limites Próprios e...
... de arrolamento de bens. Dissolução" parcial da ... sociedade empresária \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0331.15.000707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS-GERENTES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.A Súmula nº 435 do c. STJ dispõe que se presume "dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem...
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Acórdão nº 1.0331.15.000707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS-GERENTES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.A Súmula nº 435 do c. STJ dispõe que se presume "dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem...
- Acórdão Nº 0000902-72.2003.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
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Acórdão Nº 4021306-50.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua ...
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Acórdão Nº 0000843-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ão terá eficácia quanto a estes e à sociedade ... Parágrafo único. Até dois anos depois ... ária imposta em desfavor da sociedade empresária diz respeito ao período em que o agravante ainda ... social ou estatutos, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade empresária (artigo 135, ...
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Acórdão nº 70085607992 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE SEGUE EM ATIVIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL QUE NÃO IMPORTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA JUNTA COMERCIAL QUE SÓ VEIO A SER REGISTRADA EM DATA POSTERIOR EM RAZÃO DO ATRASO GERADO PELA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NO ÓRGÃO COMPETENTE DURANTE A...
... DA FILIAL QUE NÃO IMPORTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. alteração ... -
Acórdão nº 1.0134.03.033539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SOCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 174, I, DO CTN - CITAÇÃO DE UM DOS COOBRIGADOS - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO DO OUTRO SOCIO COOBRIGADO - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - RECURSO PROVIDO.1. De acordo com o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação...
- Acórdão Nº 0139126-37.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
- Acórdão Nº 0169584-42.2011.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Acórdão Nº 0148607-24.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Acórdão Nº 0127069-50.2015.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Acórdão nº 1.0433.98.001807-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1201993/SP (TEMA 444) - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - VERIFICADA - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE...