dissolução de sociedade comercial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 444. CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 444. CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 444. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 444. CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-G

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE DISTRATO DA SOCIEDADE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO POR ENCERRAMENTO IRREGULAR. TESE SUBSISTENTE. REDIRECIONAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RI-TRF/1ª REGIÃO, ART. 8º. I - Pleito objetivando dissolução de sociedade comercial, sob argumento de se destinarem as atividades ilícitas de sonegação de tributos. II - Não distinguindo o inciso X, § 3º, do art. 8º, do Regimento Interno as ações pela causa de pedir, compete à douta Terceira Seção conhecer do feito. III - RI-TRF/1ª Região, art. 8º, § 3º,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISTRATO SOCIAL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO PRESSUPÕE REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. TRIBUTOS NÃO QUITADOS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE BENS PARA TAL FINALIDADE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. POSSÍVEL REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO GESTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERLOCUTÓRIO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISTRATO SOCIAL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO PRESSUPÕE REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. TRIBUTOS NÃO QUITADOS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE BENS PARA TAL FINALIDADE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. POSSÍVEL REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO GESTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERLOCUTÓRIO

Apelação cível e recurso adesivo. Sucumbência recíproca inexistente. Inadequação da via adesiva. Recurso manifestamente inadmissível. Direito societário. Dissolução da pessoa jurídica. Atos que a tornaram inexequível. Art. 1. 034, ii, código civil. Apuração de haveres. Posse dos bens. 1. No caso em exame, os pedidos autorais foram julgados totalmente improcedentes e os pedidos reconvencionais...

INVENTÁRIO Decisão que vedou a alienação das quotas sociais de empresas inventariadas adquiridas pelo espólio Acórdão proferido em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato, que, acolhendo recomendação de um dos membros da Turma Julgadora, determinara o bloqueio da alienação das quotas em inventário Ordem que consubstancia mero cumprimento de decisão de superior instância

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CONTRATO NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. REGISTRADO CONTRATO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, ANTE SUA INEXISTÊNCIA FORMAL. EFEITOS DO CONTRATO, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PESSOAL E APENAS ENTRE AS PARTES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.  (

Ação declaratória de reconhecimento post mortem de sociedade comercial de fato c.c. dissolução e partilha – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Conjunto probatório realizado no processado sob o crivo do contraditório que autoriza o sentenciamento do processo – Prova documental carreada ao processo que revelou que o pai do autor apelante (pretenso sócio) era apenas funcionário da empresa (lava...

Ação de dissolução parcial de sociedade comercial c/c pedido de apuração de haveres –Ausência de affectio societatis – Ausência de notificação do exercício do direito de retirada – Prescindibilidade – Dissolução parcial da sociedade é um direito decorrente da liberdade de se associar – Legitimidade ativa configurada – Presente o interesse processual – Distrato – Sentença de parcial procedência...

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. NÃO CARACTERIZADA A DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DELE NÃO SE CONHECE.

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. NÃO CARACTERIZADA A DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DELE NÃO SE CONHECE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – CDA – HIGIDEZ - SOCIEDADE COMERCIAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÓCIOS – REDIRECIONAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – TEMA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A objeção de pré-executividade tem seu campo de ação limitado,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL COM BASE NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EQUIVALE À “MORTE” DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 110

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Em Fase de Execução. Pleito Da Exequente Quanto À Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Empresa Executada. Indeferimento Pelo Douto Juízo a Quo. Manutenção. 1. Inicialmente, sabe-se Que, Pelo Princípio Da Autonomia Patrimonial, As Pessoas Jurídicas Possuem Personalidade Jurídica Distinta de Seus Instituidores. Ocorre que O Ordenamento...

- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. PARTILHA DO ACERVO SOCIAL. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO (SÚMULA 282). SEM O ATENDIMENTO PREVIO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 325, INC. I, DO RI/S.T.F., DEFESO E O EXAME DO ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL E EXTINÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVO E PASSIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."'"'O distrato social, ainda que registrado na junta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL E EXTINÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVO E PASSIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."'"'O distrato social, ainda que registrado na junta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL E EXTINÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVO E PASSIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."'"'O distrato social, ainda que registrado na junta...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu o recurso especial da parte agravada. 2. O acórdão a quo, nos termos do art. 135, III, do CTN, deferiu pedido e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS SOCIAIS E MOBILIÁRIOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AQUISIÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DAS COTAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO, CUMULADO COM OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DIREITOS SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATO CONTESTADO PELA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA....