dissolução de sociedade comercial

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO DE SITUAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. PRETENSÃO DE POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL. AUTOR AFASTADO DA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ARBITRAGEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, INCISO II E ARTIGO 358, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA INADMISSÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DECISÃO QUE DISPENSA SUBSTITUIÇÃO PELOS SÓCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. O mero registro do cancelamento administrativo na Junta Comercial, sem maiores informações quanto à efetiva dissolução da sociedade, não é suficiente para extinç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO LÓGICA E COISA JULGADA. POSTURA PROCESSUAL CONTRADITÓRIA DA AGRAVANTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.  Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada nos autos da ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS IMPROCEDÊNCIA EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCLUSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO CABIMENTO HIGIDEZ DAS CÁRTULAS POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NOS MESMOS AUTOS EXEGESE DO ART. 475-N, I, DO CPC....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE BEM PARTICULAR DO SÓCIO. 1. No caso, como consta da certidão exarada pelo oficial de justiça em janeiro de 1993, as dependências da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cujo sócio gerente se esquivou da citação, encontram-se fechadas, sem notícia do paradeiro dele e de eventual novo endereço da empresa. 2. Diante desses fatos, bem como...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão de ID 162009524 (autos de origem), proferida em execução fiscal proposta em face de CONTINENTAL CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, que rejeitou o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Afirma, em suma, que a pessoa jurídica executada não foi localizada em seu endereço fiscal; que a não localização resulta em infraçã

Ação de exigir contas – Primeira fase – Decisão de procedência – Sociedade limitada – Ex-companheira que nunca figurou como sócia – Partilha determinada em ação de dissolução de sociedade conjugal – Ausência de alteração em registros perante a Junta Comercial (JUCESP) - Falta de interesse de agir reconhecida – Extinção reconhecida nos termos do art. 485, VI do CPC de 2015 – Recurso provido.  (TJSP

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Pretensão fundada no exercício do direito de regresso do devedor solidário que satisfaz a dívida por inteiro (CC, art. 283). ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que a pessoa jurídica já se encontrava regularmente extinta à época da propositura da ação. Rejeição. Registro do distrato na Junta Comercial que serve apenas à dissolução da sociedade, conceito que, no entanto,

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. AlmiranteBarroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.°:2013.3.029180-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: REYNALDO GUIMARÃES FRANCO AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA FRANCO JÚNIOR AGRAVANTE:RAQUEL SOUSA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DISSOCIAÇÃO DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EM RAZÃO DO REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL SEM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROCEDÊNCIA. DISTRATO SOCIAL...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÕES MENSAIS DE ISSQN. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL REALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR REDIRECIONADO. O Superior Tribunal de Justiça tem permitido o...

AGRAVO RETIDO – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO. SOCIEDADE COMERCIAL DISSOLUÇÃO PARCIAL - SUBSISTÊNCIA DE APENAS UM SÓCIO POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EMPRESA QUEBRA DE AFFECTIO SOCIETATIS CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR O SÓCIO A PERMANECER ASSOCIADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4005710-89.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Elizabete Andrade dos Santos (OAB: 24992/SC) e outrosAgravado : Dalissi Textil LtdaRelator: Desembargador Jaime RamosDECISÃOCuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que, nos autos da Execução...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO INFORMADO. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR...

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Prescrição – Citação válida da empresa que interrompe a execução com relação aos seus sócios para fins de redirecionamento da execução – Prazo que, no caso dos autos, somente pode voltar a correr a partir da ciência da dissolução irregular da executada – Sociedade empresária devedora que modificou o estabelecimento comercial para outro Estado e, após, se...

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE PROVA ESCRITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ À DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Pretensão ao reconhecimento da sociedade de fato comercial; declaração de nulidade do negócio efetivado entre os réus; e dissolução da...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Caso em que se discute a possibilidade de responsabilização pessoal do sócio pelos débitos da sociedade comercial, à luz do art. 135, III, do CTN. 2. Na espécie, o Tribunal regional expressamente assentou a dissolução irregular da empresa,

SOCIEDADE COMERCIAL Ação de dissolução parcial cumulada com e apuração de haveres Sociedade Anônima de capital fechado - Cunho familiar - Quebra de affectio societatis possibilitando a dissolução parcial da sociedade, mantido o afastamento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Admissibilidade, também, da cumulação de pedidos feitos na inicial, com a apuração dos haveres e dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4022878-41.2019.8.24.0000, Xanxerê Agravante : Patricia Luiza KusslerAdvogado : Anderson Rodrigo Gusberti (OAB: 16020/SC)Agravado : Cleiton Basi de LimaRelator: Desembargador Robson Luz VarellaVistos etc.Patrícia Luiza Kussler interpôs de agravo de instrumento contra decisão que, na "ação de reconhecimento de sociedade comercial de fato e pedido de dissolução c/c indenizaç

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a

- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO COD. PROC. CIVIL, REFORMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AFASTANDO A CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO INCIDE, NA ESPÉCIE, O OBICE PREVISTO NO INC. VII, DO ART. 325, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.. NA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU PREDOMINOU A RECUSA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA...

Agravo - Dissolução de Sociedade Comercial - Medida Cautelar de Atentado - Liminar Denegada - Ausência de Prova Suficiente para a Comprovação, de Plano, da Alegada Fumaça do Bom Direito e dos Riscos de Danos de Difícil Reparação Decorrentes da Demora - Necessidade de Dilação Probatória - Decisão Mantida - Nega-se Provimento ao Agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL - VARA EMPRESARIAL - MATÉRIA NÃO RELATIVA À FALÊNCIA E À RECUPARAÇÃO DE EMPRESA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE RAJA GABAGLIA.

- SOCIEDADE COMERCIAL CONSTITUIDA DE DOIS SOCIOS. A MORTE DE UM DELES PRODUZ A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E A CONSEQUENTE LIQUIDAÇÃO.