dissolução de sociedade empresária

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INVIABILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaçõesdadas, até então,...

PROCESSO Nº: 0804149-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BUENO ASSIS BEZERRA e outros ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003696-38.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA.PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIOJURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE OPEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA.1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que"verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade,cumprimento, modificaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes pelos créditos tributários devidos pela empresa executada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes pelos créditos tributários devidos pela empresa executada.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADEACOLHIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que somente é permitido o redirecionamento da execuçãofiscal aos sócios-gerentes

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - ÓBICE AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA. Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível a responsabilização dos sócios-gerentes pelos créditos tributários...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - ÓBICE AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA. Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível a responsabilização dos sócios-gerentes pelos créditos tributários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444) - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O SÓCIO-GERENTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADO NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRESCRIÇÃO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO - PERITO OFICIAL - ATUAÇÃO.A atuação do perito oficial na liquidação de sentença de dissolução de sociedade empresária, que se mostra conforme ao processado e norma técnica de respaldo à elaboração de balanço especial de determinação, que proporcionará liquidação com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO - PERITO OFICIAL - ATUAÇÃO.A atuação do perito oficial na liquidação de sentença de dissolução de sociedade empresária, que se mostra conforme ao processado e norma técnica de respaldo à elaboração de balanço especial de determinação, que proporcionará liquidação com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Consoante entendimento consolidado do STJ, em aplicação analógica do art. 110 do CPC, a dissolução da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando autoriza a sucessão material e processual com a inclusão dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Consoante entendimento consolidado do STJ, em aplicação analógica do art. 110 do CPC, a dissolução da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando autoriza a sucessão material e processual com a inclusão dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DO SÓCIO JÁ FORMALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E REGISTRO NA JUCEMG. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA PARCIAL. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES EM PROL DO SÓCIO RETIRANTE. CABIMENTO, EM TESE. ATIVO E PASSIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DO SÓCIO JÁ FORMALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E REGISTRO NA JUCEMG. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA PARCIAL. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES EM PROL DO SÓCIO RETIRANTE. CABIMENTO, EM TESE. ATIVO E PASSIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APÓS A SUA CITAÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MATRIZ EM FUNCIONAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível a responsabilização dos sócios-gerentes pelos créditos tributários devidos pela devedora...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APÓS A SUA CITAÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MATRIZ EM FUNCIONAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível a responsabilização dos sócios-gerentes pelos créditos tributários devidos pela devedora...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO -TEMA 981 - RECURSO ESPECIAL N° 1.645.333/SP- PRECEDENTE SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE É PERMITIDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS SÓCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Constando o nome