dissolução de sociedade empresária
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Acórdão nº AgRg no AREsp 152875 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MERO INADIMPLEMENTO. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial no qual se pretende responsabilizar ex-sócio por tributo devido pela pessoa jurídica. 2. A leitura do acórdão...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, sem prejuízo da ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ...
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Decisão Monocrática N° 07012824920228070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Luiz Felipe Coutinho Vargas, Graviton Engenharia LTDA ? ME e Miriam Borges Pimentel Vargas contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (ID 40044491), que, na ação de dissolução total de sociedade, ajuizada pelo sócio administrador Luiz Felipe em face de...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...
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Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA ... FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA.PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIOJURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE OPEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA.1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que"verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade,cumprimento, modificaçã
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Acórdão nº 1.0000.22.147833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes pelos créditos tributários devidos pela empresa executada.
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Acórdão nº 1.0000.22.147833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes pelos créditos tributários devidos pela empresa executada.
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADEACOLHIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que somente é permitido o redirecionamento da execuçãofiscal aos sócios-gerentes
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Acórdão nº 1.0024.11.716097-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - ÓBICE AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA. Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível a responsabilização dos sócios-gerentes pelos créditos tributários...
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Acórdão nº 1.0024.11.716097-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - ÓBICE AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA. Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível a responsabilização dos sócios-gerentes pelos créditos tributários...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ... ou o de um dos sócios da sociedade empresária ... § 3º Quando o local onde se exerce a ...
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Acórdão Nº 0002806-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NOME DO SÓCIO NA CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma das situações mais comuns em que ocorre o redirecionamento da execução fiscal é quando a empresa é dissolvida irregularmente. Se isso ocorre, a jurisprudência entende que houve...
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NOME DO SÓCIO NA CDA ... ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade empresária (artigo 135, inciso III, do Código ... -
Acórdão nº 1.0024.12.702775-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444) - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O SÓCIO-GERENTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADO NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRESCRIÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0024.12.246254-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO - PERITO OFICIAL - ATUAÇÃO.A atuação do perito oficial na liquidação de sentença de dissolução de sociedade empresária, que se mostra conforme ao processado e norma técnica de respaldo à elaboração de balanço especial de determinação, que proporcionará liquidação com...
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Acórdão nº 1.0024.12.246254-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO - PERITO OFICIAL - ATUAÇÃO.A atuação do perito oficial na liquidação de sentença de dissolução de sociedade empresária, que se mostra conforme ao processado e norma técnica de respaldo à elaboração de balanço especial de determinação, que proporcionará liquidação com...
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Acórdão nº 1.0000.23.045867-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Consoante entendimento consolidado do STJ, em aplicação analógica do art. 110 do CPC, a dissolução da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando autoriza a sucessão material e processual com a inclusão dos...
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Acórdão nº 1.0000.23.045867-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Consoante entendimento consolidado do STJ, em aplicação analógica do art. 110 do CPC, a dissolução da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando autoriza a sucessão material e processual com a inclusão dos...
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Acórdão Nº 5019469-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OJUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ (SUSCITADO).LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE A SEGUNDA FASE DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA (LIQUIDAÇÃO) É MERA EXTENSÃO DA PRIMEIRA, SENDO A COMPETÊNCIA DE NATUREZA...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 81267 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS DISTINTAS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO. JUÍZO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido, em virtude do reconhecimento
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Acórdão nº 1.0693.09.092821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APÓS A SUA CITAÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MATRIZ EM FUNCIONAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível a responsabilização dos sócios-gerentes pelos créditos tributários devidos pela devedora...
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Acórdão nº 1.0693.09.092821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APÓS A SUA CITAÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MATRIZ EM FUNCIONAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível a responsabilização dos sócios-gerentes pelos créditos tributários devidos pela devedora...
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Acórdão nº 1.0702.06.295680-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO -TEMA 981 - RECURSO ESPECIAL N° 1.645.333/SP- PRECEDENTE SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE É PERMITIDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS SÓCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Constando o nome
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Acórdão nº 1.0647.10.007808-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444) - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADO NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA -...