dissolução de sociedade empresária
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Acórdão nº 1.0024.12.258459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE DEVEDOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO COOBRIGADO - DESCABIMENTO - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (CONCRETAGEM) - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA -...
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Acórdão nº 1.0024.12.258459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE DEVEDOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO COOBRIGADO - DESCABIMENTO - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (CONCRETAGEM) - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA -...
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Acórdão nº 1010623-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 435 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe a Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente que, nesse...
... – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – REDIRECIONAMENTO DA ... Justiça, a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza, por si só, o ... -
Acórdão nº 1.0024.06.077828-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- ART. 1.030, II, DO CPC- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO- SÓCIOS CONSTANTES DA CDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - RESP 1.201.993/SP - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR- DEMONSTRAÇÃO- AUSÊNCIA- REFORMA DO ACÓRDÃO.- Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp 1.201.993/SP, julgado sob a sistemática dos recursos
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Acórdão nº 1.0024.06.077828-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- ART. 1.030, II, DO CPC- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO- SÓCIOS CONSTANTES DA CDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - RESP 1.201.993/SP - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR- DEMONSTRAÇÃO- AUSÊNCIA- REFORMA DO ACÓRDÃO.- Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp 1.201.993/SP, julgado sob a sistemática dos recursos
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE" DE ADVOGADOS ENTÃO ... PERTENCENTES \xC2" ... DISSOLUÇÃO ... empresária" e ... simples, respectivamente. ... 1.1 \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.192402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PEDIDO DE NOVA CONSTRIÇÃO - NOTÍCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DEFERIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO APRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. Enseja o reconhecimento da prescrição...
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Acórdão nº 1.0000.22.192402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PEDIDO DE NOVA CONSTRIÇÃO - NOTÍCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DEFERIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO APRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. Enseja o reconhecimento da prescrição...
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Acórdão Nº 5047236-48.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... ça:O encerramento das atividades da sociedade" ou sua dissolução, ainda que irregulares, n\xC3" ... jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige o ...
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Decisão Monocrática nº 50313821320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. - COMPETÊNCIA INTERNA. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. O RECURSO NA AÇÃO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, FORMAL OU INFORMAL É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º GRUPO CÍVEL POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINA.
... ação que tem como causa de pedir a dissolução de sociedade empresária, formal ou informal é ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
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Acórdão nº 1.0024.17.441021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
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Acórdão nº 1.0024.10.706596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
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Acórdão Nº 0625873-52.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2017
... AÇÃO ... DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTUITO DE EMPRESTAR ...
- Acórdão Nº 0006955-27.2009.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
- Acórdão Nº 0168947-91.2011.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão nº 1.0000.18.074474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ABUSO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
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Acórdão nº 1.0000.18.074474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ABUSO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
- Acórdão Nº 4027685-07.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão Nº 5047024-61.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática nº 50003671920168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. O RECURSO NA AÇÃO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, FORMAL OU INFORMAL É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º GRUPO CÍVEL POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ação que tem como causa de pedir a dissolução de sociedade empresária, formal ou informal é ... - Acórdão Nº 0183010-24.2011.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
- Acórdão Nº 0192745-81.2011.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Processo nº 0486272-36.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Dissolução Parcial Da Sociedade Empresária Em Razão Da Perda Da Affectio Societatis. Preliminares de Falta de Interesse de Agir, de Impossibilidade Jurídica Do Pedido, de Nulidade Do Julgado por Falta de Fundamentação e de Julgamento Infra Petita que Se Rejeitam. Conjunto Probatório Entranhado, Nos Limites Próprios e...
... de arrolamento de bens. Dissolução" parcial da ... sociedade empresária \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0086.07.021275-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2018
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRELIMINAR ARGUIDA EM ...