dissolução de sociedade empresária
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Acórdão Nº 0000843-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ão terá eficácia quanto a estes e à sociedade ... Parágrafo único. Até dois anos depois ... ária imposta em desfavor da sociedade empresária diz respeito ao período em que o agravante ainda ... social ou estatutos, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade empresária (artigo 135, ...
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Acórdão nº 1.0331.15.000707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS-GERENTES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.A Súmula nº 435 do c. STJ dispõe que se presume "dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem...
... no respondem por dbitos contrados pela sociedade. Apresenta entendimento jurisprudencial que daria ... -
Acórdão nº 1.0331.15.000707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS-GERENTES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.A Súmula nº 435 do c. STJ dispõe que se presume "dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem...
... no respondem por dbitos contrados pela sociedade. Apresenta entendimento jurisprudencial que daria ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075300-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DA PRESCRIÇÃO E A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCI
... conhecimento da dissolução irregular e o pedido de ... redirecionamento não ... da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua ... -
Acórdão nº 1.0134.03.033539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SOCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 174, I, DO CTN - CITAÇÃO DE UM DOS COOBRIGADOS - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO DO OUTRO SOCIO COOBRIGADO - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - RECURSO PROVIDO.1. De acordo com o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação...
... no sentido de localizar bens da sociedade executada, a pretenso de redirecionamento em face ... -
Acórdão nº 2014/0186376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. SÚMULA 435 DO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente...
... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR ... da sociedade ... -
Acórdão nº 1.0073.16.000442-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - DEFERIMENTO -PROBABILIDADE DO DIREITO- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do...
... nos autos da ao de dissoluo parcial de sociedade empresria limitada e liquidao de haveres de scio ... -
Acórdão nº 1.0073.16.000442-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - DEFERIMENTO -PROBABILIDADE DO DIREITO- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do...
... nos autos da ao de dissoluo parcial de sociedade empresria limitada e liquidao de haveres de scio ... -
Acórdão Nº 0311859-13.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
... pedidos formulados na ao de dissoluo de sociedade comercial de fato c/c apurao de haveres proposta, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094096-70.2021.8.19.0000 (Cível), 24-02-2022
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECLÍNIO PELO JUÍZO SUSCITADO, DE OFÍCIO, PARA A COMARCA DE RIO BONITO, ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA. JUÍZO SUSCITANTE QUE FUNDAMENTA O PRESENTE CONFLITO NO ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU E DO AUTOR ORIGINÁRIO DA AÇÃO, SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SENDO AINDA O
... AÇÃO ... DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... DECLÍNIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6225/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- NO PROCESSO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO REMANESCENTE REPRESENTAR A EMPRESA APÓS A MORTE DO SÓCIO MAJORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA NO 298 DO TST. 1. Contra a sentença que reconheceu diversas verbas trabalhistas ao Reclamante, a sócia minoritária da Reclamada, e seus filhos, ajuizaram ação rescisória,...
... a Fábrica em juízo, dada a dissolução, de fato, da sociedade empresária, pela morte do ... -
Acórdão Nº 5008988-47.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... 052, CC), pelas obrigaes contradas pela sociedade, no perodo de at 2 (dois) anos aps averbada a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.018 - DESCUMPRIMENTO - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - SÚMULA 435/STJ - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INDÍCIOS - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO.- A decisão que acolhe os...
... EXECUO FISCAL. DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. NUS DO SCIO DE ... -
Acordao N° 1255746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Dissolução parcial de sociedade empresária. Bloqueio de bens de sócio remanescente e de terceira pessoa jurídica integrada pelo sócio remanescente. Necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. 1 - nos termos do art. 134 do código de processo civil, ?o incidente de desconsideração é...
... LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BLOQUEIO DE ... -
Acórdão Nº 0005484-98.1997.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. TEMA N. 444 DO STJ. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIENTIFICAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS PENHORADOS NO INTERREGNO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
... ÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEMA Nº 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.Se a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal contra eventual responsável, deve requerê-lo no prazo de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica. Constatada, no entanto, a dissolução irregular da sociedade empresária em momento superveniente, nasce,...
... se constatou a desativao irregular da sociedade executada. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ÓBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.Se a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal contra eventual responsável, deve requerê-lo no prazo de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica....
... se constatou a desativao irregular da sociedade executada. E verificada a violao do direito em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS COOBRIGADOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores, questão que dispensa dilação probatória, revela-se cabível mediante exceção de pré-execu
... da obrigao tributria pela sociedade no gera, por si s, a responsabilidade solidria do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003093720204058107), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800309-37.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIANNE MENEZES GONCALVES GONDIM ROCHA e outros ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... considerando haver-se configurado a dissolução irregular da sociedade empresária, requereu o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177938-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - LOCALIZAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA - REGISTRO - JUCEMG - EXISTÊNCIA - DECURSO DE 12 (DOZE) ANOS - INDÍCIOS - INATIVIDADE DEFINITIVA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - CABIMENTO. - O encerramento das atividades sociais no domicilio fiscal e o decurso do prazo de 12 (doze) anos,
... Assevera que a dissoluo irregular da sociedade empresria interessada, por si s, ensejaria o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177938-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - LOCALIZAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA - REGISTRO - JUCEMG - EXISTÊNCIA - DECURSO DE 12 (DOZE) ANOS - INDÍCIOS - INATIVIDADE DEFINITIVA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - CABIMENTO. - O encerramento das atividades sociais no domicilio fiscal e o decurso do prazo de 12 (doze) anos,
... Assevera que a dissoluo irregular da sociedade empresria interessada, por si s, ensejaria o ... -
Acórdão nº 1.0024.11.712469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. O colendo STJ pacificou entendimento de que certidão expedida por Oficial de Justiça, comprovando que a sociedade não mais
... da obrigao tributria pela sociedade no gera, por si s, a responsabilidade solidria do ... -
Acórdão Nº 0033350-77.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ... E O ...
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Acórdão Nº 4001150-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... no sentido de que a dissoluo da sociedade no suficiente para extino da pessoa jurdica, o ...
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Acórdão nº 1.0351.18.006300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da...
... , nos autos da ao de dissoluo parcial de sociedade c/c liquidao de haveres ajuizada em face do ...