dissolução de sociedade empresária
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Acórdão nº 1.0024.09.597013-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444) - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADO NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA...
... o lustro prescricional aps a citao da sociedade devedora, no seria mais possvel o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122124320204050000), 15-12-2020
PJE 0812212-43.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE NOME COMERCIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelos sócios da empresa devedora, para...
... adotado, restou demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, tendo em vista a ... a dissolução irregular da sociedade empresária em questão, não se prestando para ... -
Acórdão nº 1.0687.01.003299-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444) - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE...
... o lustro prescricional aps a citao da sociedade devedora, no seria mais possvel o ... -
Acórdão nº 1.0687.01.003299-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444) - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE...
... o lustro prescricional aps a citao da sociedade devedora, no seria mais possvel o ... -
Decisão Monocrática nº 51440271520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. A dissolução irregular da sociedade empresária executada abre ensanchas à responsabilidade pessoal de seus sócios, diretores, gerentes ou representantes, legitimando o redirecionamento do feito...
... responsabilidade pessoal do SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... -
Decisão Monocrática nº 52071569120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. A dissolução irregular da sociedade empresária executada abre ensanchas à responsabilidade pessoal de seus sócios, diretores, gerentes ou representantes, legitimando o redirecionamento do feito...
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ... A dissolução irregular da sociedade empresária executada abre ensanchas à responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.262904-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NO ENDEREÇO DE CADASTRO - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA -DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO - POSSIBILIDADE.1. Admite-se o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios- gerentes da pessoa jurídica, em razão da...
... Explicou que a sociedade no efetuou qualquer atividade operacional desde ... -
Acórdão Nº 0008397-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ... , ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade empresária (artigo 135, inciso III, do Código ...
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Acórdão nº 1.0480.14.005782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELAÇÕES - FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL - REVOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ESPÓLIO SUCESSOR DO SÓCIO - LEGITIMIDADE - VENDA DE IMÓVEIS, APÓS DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO - SENTENÇA...
... a parte autora no tenha participado da sociedade na condio de scia, sua legitimidade se justifica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08063814820194050000), 17-02-2021
(Ementa) Recurso especial. Sobrestamento. Decisão da vice-presidência que considera ser a matéria recorrida idêntica à pendente de julgamento no Tema 962 do STJ. Ausência de distinção. Acórdão deste e. Tribunal que decide a lide com base na questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão do...
... foi coadjuvante do processo de dissolução irregular da Empresa e assim, não deveria ter ... ão Queiroz da Silva Neto retirou-se da sociedade e da sua gerência em 22/07/2009, cedendo todas ... -
Acórdão Nº 0017571-55.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MUDANÇA DE ...
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Acórdão Nº 0168531-55.2013.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... 444) de que, se a dissoluo irregular da sociedade empresria for posterior citao dela, o ...
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Acórdão Nº 0009428-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... da execução fiscal, em caso de dissolução irregular da empresa, encontra-se no art. 135, ... , ainda, a dissolução irregular da sociedade empresária (artigo 135, inciso III, do Código ...
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Acórdão nº 1.0079.15.030970-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. EXCERCÍO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO COMPROVADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou...
... de execuo fiscal contra quem ingressou sociedade empresria depois do fato gerador do crdito ... -
Acórdão nº 1.0079.15.030970-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. EXCERCÍO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO COMPROVADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou...
... de execuo fiscal contra quem ingressou sociedade empresria depois do fato gerador do crdito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103500820184050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0810350-08.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO NEVES SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos...
... - portanto - ao seu ingresso na sociedade executada, qual seja, Companhia de Produtos ... considerado o momento da ciência da dissolução irregular da empresa executada como o termo ... -
Acórdão nº 1.0331.13.001455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas pelas dívidas decorrentes de obrigações
... ter ocorrido a dissoluo irregular da sociedade empresria e isso ensejaria o redirecionamento da ... -
Acórdão Nº 0010129-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ção dos sócios a constatação da dissolução irregular da sociedade empresária, conforme ...
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Processo nº 0033205-32.2007.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
... DISSOLUÇÃOERES. ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUEBRA DE AFFECTIO ...
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Acórdão Nº 0005686-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... o sócio administrador no momento da dissolução irregular ou da presunção de sua ocorrência, ... ou, ainda, à dissolução irregular da sociedade ... Assim, por não figurar o nome indicado ... à dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes ... 2. À luz da Súmula 7 do STJ, o ...
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Acórdão Nº 0005606-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... de lei ou ao estatuto, ou, ainda, à dissolução irregular da sociedade ... Assim, por não ... à dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes. 2. À luz da Súmula 7 do STJ, o ...
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Acórdão nº 1.0079.14.043400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NOME DO COOBRIGADO NA CDA - ARTIGO 135 DO CTN - ÔNUS DA PROVA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, compete ao coobrigado constante do título executivo a prova da ausência de sua responsabilidade pelas dívidas...
... Destaca que a sociedade executada e os coobrigados no comunicaram a ... -
Acórdão nº 50036275320148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. 1. NÃO DEIXA DE SER IRREGULAR A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SE ESTA, MEDIANTE SIMPLES DISTRATO, ENCERRA AS ATIVIDADES SEM QUITAR O PASSIVO. A LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE NÃO É ARTIFÍCIO PARA APLICAR CALOTE NOS CREDORES. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ócios não respondem pelas dívidas da sociedade quando ocorre a dissolução regular da sociedade empresária limitada ... Houve contrarrazões (Evento 3, ... -
Acórdão nº 50049172420188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS DA CONTRIBUINTE ORIGINÁRIA. TESES DEFENSIVAS FORMULADAS POR UM DOS SÓCIOS QUE JÁ FORAM ANTERIORMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO...
... , pois não integrava ele os quadros da sociedade ao tempo da alegada dissolução irregular da ... dissolução irregular da sociedade empresária INDUPEL METALÚRGICA LTDA., nestes termos, "in ... -
Acórdão nº 1.0079.05.218324-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - INADIMPLÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1- A desconsideração da personalidade jurídica configura medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de...
... pelas obrigaes assumidas pela sociedade empresria seja estendida aos scios, ...