dissolução de sociedade empresária

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - INADIMPLÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1- A desconsideração da personalidade jurídica configura medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas pelas dívidas decorrentes de obrigações

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - DISTRATO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO ATIVO E PASSIVO - POSSIBILIDADE. Existindo regular dissolução da sociedade empresária executada, através de distrato, com a extinção da pessoa jurídica e responsabilização de sócio pelo ativo e passivo, deve ser deferida a sucessão processual e consequente prosseguimento da execuçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - DISTRATO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO ATIVO E PASSIVO - POSSIBILIDADE. Existindo regular dissolução da sociedade empresária executada, através de distrato, com a extinção da pessoa jurídica e responsabilização de sócio pelo ativo e passivo, deve ser deferida a sucessão processual e consequente prosseguimento da execuçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO COOBRIGADO - MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO NA ORIGEM - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. A afetação de recursos especiais como representativos da controvérsia demanda ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO COOBRIGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios coobrigados se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, que tem por termo inicial a citação da pessoa jurídica.- A dissolução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO COOBRIGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios coobrigados se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, que tem por termo inicial a citação da pessoa jurídica.- A dissolução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÚMULA 435 DO STJ - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.- O enunciado da Súmula n. 435, do c. STJ estabelece que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÚMULA 435 DO STJ - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.- O enunciado da Súmula n. 435, do c. STJ estabelece que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o...

PJE 0810766-05.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento, interposto por JOSE ERNANI DA SILVA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que determinou o redirecionamento do feito em seu desfavor. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) não houve dissolução irregular, a que alude o artigo 135...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONHECIMENTO DO APELO. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOVO CPC. ART. 602, CPC. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 603,CPC. INAPLICABILIDADE. RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA CASSADA. Se a sentença julgou impossível a cumulação dos pedidos de dissolução parcial da sociedade com indenização por danos morais e materiais com...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONHECIMENTO DO APELO. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOVO CPC. ART. 602, CPC. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 603,CPC. INAPLICABILIDADE. RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA CASSADA. Se a sentença julgou impossível a cumulação dos pedidos de dissolução parcial da sociedade com indenização por danos morais e materiais com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO VERIFICADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas pelas dívidas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a manutenção do enquadramento do feito na subclasse “dissolução e liquidação de sociedade”, consoante prevê o art. 19, IV, ‘a’ do RITJ-RS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE - SÓCIOS COOBRIGADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em conformidade com o enunciado da Súmula nº 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que autoriza o redirecionamento...

PROCESSO Nº: 0812849-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CRISTIANO FONSECA MASCARENHAS e outro ADVOGADO: Técio Marques Gabriel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000373-54.2013.4.05.8001 - 8ª VARA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REGISTRO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL - IRREVELÂNCIA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE.1. Admite-se o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes da pessoa jurídica em razão da prática de atos contrários à lei, incluindo-se nesta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REGISTRO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL - IRREVELÂNCIA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE.1. Admite-se o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes da pessoa jurídica em razão da prática de atos contrários à lei, incluindo-se nesta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITITO. TEMA 981. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA. RECURSO PROVIDO.- A questão submetida a julgamento, com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, afetados pelo Tema 981 do Superior Tribunal de Justiça, é a de que, "à luz do art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C - APURAÇÃO DE HAVERES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 CPC - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NECESSIDADE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CUMULADO COM SUMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. - Verificada a dissolução irregular da sociedade empresária, pela inatividade injustificada e por encontrar-se em local incerto,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CUMULADO COM SUMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. - Verificada a dissolução irregular da sociedade empresária, pela inatividade injustificada e por encontrar-se em local incerto,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Citação. Dissolução Irregular. Posterior Decretação de Falência Da Sociedade Empresária. Redirecionamento Da Execução Em Face Do Sócio Administrador. 1. a Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Configura Infração Da Lei, O que Autoriza O Redirecionamento Da Execução Em Face Do Sócio Administrador. Súmula 435 Do Stj. 2. No Caso, a Falência Da...