dissolução de sociedade empresária
29671 resultados para dissolução de sociedade empresária
-
Acórdão nº 1.0024.01.037304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- ART. 1.030, II, DO CPC- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO- SÓCIOS CONSTANTES DA CDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - RESP 1.201.993/SP - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR- DEMONSTRAÇÃO- AUSÊNCIA- INDEFERIMENTO MANTIDO- NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.- Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp 1.201.993/SP,...
... fundamento de que, após a citação da sociedade empresária, a marcha da prescrição assume rumo ..., a partir da constatação da dissolução irregular da empresa, se preexistente ou ulterior ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE DEVEDOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO COOBRIGADO - DESCABIMENTO - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (CONCRETAGEM) - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA -...
... administrador no polo passivo foi a dissolução irregular da sociedade, constatada por oficial de ... Como sabido, conquanto a sociedade empresária possua autonomia e não se confunda com a pessoa ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE DEVEDOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO COOBRIGADO - DESCABIMENTO - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (CONCRETAGEM) - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA -...
... administrador no polo passivo foi a dissolução irregular da sociedade, constatada por oficial de ... Como sabido, conquanto a sociedade empresária possua autonomia e não se confunda com a pessoa ... -
Acórdão nº 1010623-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 435 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe a Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente que, nesse...
... – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – REDIRECIONAMENTO DA ... Justiça, a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza, por si só, o ... -
Acórdão nº 1.0024.06.077828-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- ART. 1.030, II, DO CPC- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO- SÓCIOS CONSTANTES DA CDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - RESP 1.201.993/SP - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR- DEMONSTRAÇÃO- AUSÊNCIA- REFORMA DO ACÓRDÃO.- Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp 1.201.993/SP, julgado sob a sistemática dos recursos
..., a partir da constatação da dissolução irregular da empresa, se preexistente ou ulterior ... Pública a contar da citação da sociedade empresária executada. A decisão foi ... -
Acórdão nº 1.0024.06.077828-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- ART. 1.030, II, DO CPC- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO- SÓCIOS CONSTANTES DA CDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - RESP 1.201.993/SP - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR- DEMONSTRAÇÃO- AUSÊNCIA- REFORMA DO ACÓRDÃO.- Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp 1.201.993/SP, julgado sob a sistemática dos recursos
..., a partir da constatação da dissolução irregular da empresa, se preexistente ou ulterior ... Pública a contar da citação da sociedade empresária executada. A decisão foi ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 535 DO CPC/1973 ACOLHIDO. 1. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e
...SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A . ...A . EXISTÊNCIA . DE . DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 535 DO CPC/1973 ACOLHIDO. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.192402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PEDIDO DE NOVA CONSTRIÇÃO - NOTÍCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DEFERIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO APRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. Enseja o reconhecimento da prescrição...
... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente" (Tema 444 do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.192402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PEDIDO DE NOVA CONSTRIÇÃO - NOTÍCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DEFERIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO APRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. Enseja o reconhecimento da prescrição...
... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente" (Tema 444 do ... -
Acórdão Nº 5047236-48.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.SUSTENTADA MÁ-FÉ PERANTE OS CREDORES, PELA INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. SUPOSTO
...ça:O encerramento das atividades da sociedade" ou sua dissolução, ainda que irregulares, n\xC3"... jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige o ... -
Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....
... PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO . ...DIREITO À DISSOLUÇÃO...empresária e . simples, respectivamente. . ... -
Decisão Monocrática nº 50313821320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. - COMPETÊNCIA INTERNA. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. O RECURSO NA AÇÃO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, FORMAL OU INFORMAL É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º GRUPO CÍVEL POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINA.
... ação que tem como causa de pedir a dissolução de sociedade empresária, formal ou informal é ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
..., que restou constatada que houve dissolução irregular da empresa executada, possibilitando ...DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. ÔNUS DO SÓCIO ... dissolução irregular da sociedade empresária (voto vista do Min. OG Fernandes no AgRg no AREsp ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
..., que restou constatada que houve dissolução irregular da empresa executada, possibilitando ...DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. ÔNUS DO SÓCIO ... dissolução irregular da sociedade empresária (voto vista do Min. OG Fernandes no AgRg no AREsp ... -
Acórdão Nº 0625873-52.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVODE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTUITO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO QUE AFASTOU SÓCIA DA ADMINISTRAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO OBRIGACIONAL DE PAGAMENTO, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À FAVOR DA EMBARGANTE, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVERÃO SER PRESTADAS PELAS PARTES.AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE
...AÇÃO. DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTUITO DE EMPRESTAR. ... -
Acórdão nº 1.0024.10.706596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
..., que restou constatada que houve dissolução irregular da empresa executada, possibilitando ... presumida a dissolução irregular da sociedade, já que sócios administradores desde 2005 (fls. ... dissolução irregular da sociedade empresária (voto vista do Min. OG Fernandes no AgRg no AREsp ... -
Acórdão Nº 0006955-27.2009.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. DEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELOS NOVOS EXECUTADOS. REJEIÇÃO.1) TEMA N. 444 DO STJ. PLEITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADO A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LAPSO DERRADEIRO NÃO CONFIGURADO.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO SOCIAL QUE ESTABELECE
... fraudulenta, tampouco administravam a sociedade, o que era de incumbência da sócia Sociepar - ...ção a partir do conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica (Evento 128, ... a dissolução irregular da sociedade empresária for posterior à citação dela, o ... -
Acórdão Nº 0168947-91.2011.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PLEITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADO A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 444 DO STJ. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO PROVIDO.
... cinco anos após o ato de citação da sociedade, o pleito não pode ser deferido já que, nos ...dissolução irregular.Em tal sentido são as decisões do STJ ... a dissolução irregular da sociedade empresária for posterior à citação dela, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ABUSO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
..., dizendo ter ocorrido a irregular dissolução da sociedade, pleiteou a desconsideração da ...EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ABUSO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
..., dizendo ter ocorrido a irregular dissolução da sociedade, pleiteou a desconsideração da ...EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ... -
Acórdão Nº 4027685-07.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE. ESPÉCIE OPOSTA COM O ÚNICO FIM DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO....
... por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou ...ão patrimonial.Sem prejuízo, a dissolução irregular da sociedade empresária não restou, ... -
Acórdão Nº 5047024-61.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA...
... jurídicas, também se aplica à sociedade empresária. Tem ela personalidade jurídica ... exploradas ou, até mesmo, a dissolução da pessoa jurídica. Apesar de tais ... -
Decisão Monocrática nº 50003671920168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. O RECURSO NA AÇÃO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, FORMAL OU INFORMAL É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º GRUPO CÍVEL POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ação que tem como causa de pedir a dissolução de sociedade empresária, formal ou informal é ... -
Acórdão Nº 0183010-24.2011.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PLEITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADO A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 444 DO STJ. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO PROVIDO.
... também, que "Mesmo tendo ocorrido a dissolução irregular, ocorre a prescrição se decorridos ... hipótese de dissolução irregular da sociedade. No presente caso, como já dito, a citação da ... a dissolução irregular da sociedade empresária for posterior à citação dela, o ... -
Acórdão Nº 0192745-81.2011.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (CPC, ART. 1.030, II). PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PLEITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADO A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, DE ACORDO COM O TEMA N. 444 DO STJ.
... cinco anos após o ato de citação da sociedade, o pleito não pode ser deferido já que, nos ...dissolução irregular.Em tal sentido são as decisões do STJ ... a dissolução irregular da sociedade empresária for posterior à citação dela, ...