distrato contratual
- Outros. Aviso de Distrato Contratual - LC Seabra e Contém Contabilidade
- EXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL (86997)
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e ... as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; ... VII - na ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0125565-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão do acórdão visando a majoração da retenção do percentual dos...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REVISÃO DE ... CLÁUSULAS. ... POSSIBILIDADE. ... imóvel, demanda interpretação de cláusula contratual" ... reexame do acervo fático probatório dos autos, providência\xC2" ... -
Acórdão Nº 0313208-41.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... SGROTT propuseram esta ao denominada de "ordinria de resciso contratual com pedido de antecipao de tutela" em face da MAGNO MARTINS ENGENHARIA ... ; b) as arras so confirmatrias e, como no houve inadimplemento (o distrato voluntrio), devem ser devolvidas, podendo incidir ao caso unicamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001133-48.2017.5.06.0371), 11-06-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Ficando comprovado que, na condição de tomador dos serviços, o município recorrente foi diligente na fiscalização do cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas, havendo, inclusive, realizado o distrato contratual, ao perceber que a prestadora dos serviços havia ficado...
... , das obrigações trabalhistas, havendo, inclusive, realizado o distrato contratual, ao perceber que a prestadora dos serviços havia ficado ... - PORTO DO RECIFE S.A DISTRATO CONTRATUAL DISTRATO DO CONTRATO N°2019/021/00. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância ostensiva armada, em área portuária, em regime de 24(vinte e quatro) horas, para 12 (doze) postos de vigilância, nessa Porto do Recife S/A. CONTRATADA: MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI -ME. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações posteriores. Recife, 14...
- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER EXTRATO DE DISTRATO Termo de Distrato Contratual ao CT nº 073/2017 CTDA: F.R.F ENGENHARIA LTDA Objeto: rescindir os termos do Contrato nº 073/2017; Data da assinatura: Olinda, 11/03/2020; José Carlos de Morais Guerra - Secretário Executivo de Infraestrutura....
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... IV - apresentao de cpia do instrumento contratual, no caso de contrato a termo; ... V - declarao do sindicato ... V - registro ou arquivamento, nos rgos competentes, de alterao ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique ...
- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL CT 006/2021 CTDA: NUNES & CAVALCANTI CONSTRUCOES LTDA,; Objeto: Distrato do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 006/2021, mediante a devida anuência da empresa CONTRATADA, ora DISTRATADA. Visando atender as orientações da Portaria 424, da Caixa Econômica Federal. Data da assinatura: Olinda, 27/12/2021; José Carlos de Morais Guerra...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTESDA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. DISTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.SÚMULAS
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34683 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CONTRATO. DISTRATO. NOVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA ...
- ASSESSORIA ESPECIAL À GOVERNADORA DISTRATO Distrato Contratual nº 05/2019. Contratante: ASSESSORIA ESPECIAL À GOVERNADORA. CNPJ Nº 32.865.995/0001-40 CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. CNPJ Nº 27.595.780/0001-16. Objeto: Distrato de contrato de locação anual de 02 veículos administrativos. Recife/PE, 23/08/2023. Gestor do Órgão: Fernando de Holanda Cavalcanti Corrêa de Andrade....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001543-62.2014.5.06.0161), 10-04-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, o Órgão Público cumpriu regular processo licitatório na contratação da empresa CCM Brasil Engenharia Ltda, observando ao disposto na Lei nº 8.666/93, ficando, ainda, comprovado, que, na condição de tomador dos serviços, o...
... Sendo certo que o ente público, ao celebrar o distrato contratual com a prestadora de serviços, em 27/06/2014, cuidou de reter o ... - PORTO DO RECIFE DISTRATO CONTRATUAL Processo Nº 052/19 – LICON, Modalidade: Dispensa de Licitação nº 004/19, TERMO DE DISTRATO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 2019/015/00. Objeto Nat: Prestação de Serviços de Limpeza. Contratada: SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA - ME. CNPJ: 07.360.290/0001-23. Fundamento Legal: Notificação nº 019/2019/2160220 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Recife, 28...
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR EXTRATO DE DISTRATO E TERMO ADITIVO DISTRATO CONTRATUAL Locatária: CLARO S.A; CNPJ: 40.432.544/0001-47; Locatária: AMERICEL S.A; CNPJ: 01.685.903/0001-16; Objeto: “Encerramento e quitação do Contrato 006849”; a contar de 29/02/2020. 5º T.A ao CT ARENA ETP nº 007/2017 Contratada: CAMPANELLI – GRAMADOS ESPORTIVOS E IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VER...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001459-61.2014.5.06.0161), 26-06-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Ficando comprovado que, na condição de tomador dos serviços, o Município de Camaragibe foi diligente na fiscalização do cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas, havendo, inclusive, ao celebrar o distrato contratual, retido valores para quitação dos haveres...
... , das obrigações trabalhistas, havendo, inclusive, ao celebrar o distrato contratual, retido valores para quitação dos haveres rescisórios dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-50.2015.5.06.0161), 20-02-2017
EMENTA: ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO IUJ Nº 0000362-87.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, o Órgão Público cumpriu regular processo licitatório na contratação da empresa CCM Brasil Engenharia Ltda, observando ao disposto na Lei nº 8.666/93, ficando, ainda, comprovado, que, na condição de tomador
... Sendo certo que o ente público, ao celebrar o distrato contratual com a prestadora de serviços, em 27/06/2014, cuidou de reter o ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DISTRATO. NÃO VALIDADE. CLÃUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO PACTO DE DISTRATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7
... ALEGAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DISTRATO. NÃO VALIDADE ... CONTRATUAL ... ABUSIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº REsp 1040606 / ES de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO, POR ACORDO DE VONTADES, DE DISTRATO. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA EM ASSINAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARGUIÇAO DE VÍCIO DE FORMA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DE VANTAGEM IGNORANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. 1. É incontroverso que o imóvel não estava na posse da locatária e as partes pactuaram distrato, tendo...
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Acórdão nº REsp 838516 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM ... 2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas ...
- PORTO DO RECIFE S.A DISTRATO CONTRATUAL Processo Nº 022/2019 – LICON, Modalidade: Adesão nº 006/2017, TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 2017/027/00 E ADITIVO. Objeto Nat: Prestação de serviço. Contrato Nº: 2017/027/00 e 2017/027/01, Contratada: PARVI LOCADORA LTDA. CNPJ: 08.228.146/0001-09. Fundamento Legal: Art. 72 da Lei nº 13.303/16. Recife, 20 de março de 2019. Erasmo Siqueira Neto - Co...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... poder utilizar trabalho de profissional, mediante nota contratual, para substituio de Artista ou de Tcnico em Espetculos de Diverses, ou ... ARTIGO 20 ... Na resciso sem justa causa, no distrato e na cessao do contrato de trabalho, o empregado poder ser assistido pelo ...
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Acórdão Nº 0300429-50.2014.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA ESTIPULADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PROPALADA INVALIDADE DO DISTRATO. PREPOSTO QUE FIRMOU ASSINATURA NO DOCUMENTO QUE NÃO TERIA PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA À ÉPOCA. INOCORRÊNCIA. SUBSCRITOR DO...
... e venda com este de um caminhão, e posteriormente lavraram distrato do referido contrato. Em decorrência do referido distrato, o réu ... , assim dispõe: Per este instrumento particular de Distrato Contratual, de um lada a NILSO SOUZA ME, pessoa jurídica de direito privado, com ...