distrato contratual

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO, POR ACORDO DE VONTADES, DE DISTRATO. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA EM ASSINAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARGUIÇAO DE VÍCIO DE FORMA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DE VANTAGEM IGNORANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. 1. É incontroverso que o imóvel não estava na posse da locatária e as partes pactuaram distrato, tendo...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL. TERMO A QUO. SÚMULA 7. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AOS ARTS. 131, 165, 458 E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRATO. ADITAMENTO. AGRAVADOS NÃO SIGNATÁRIOS. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. A agravante não trouxe...

EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. Uma vez que a reclamada recorrente não se desincumbiu do ônus da prova da quitação dos títulos trabalhistas decorrentes do distrato contratual, correta a condenação ao pagamento da multa equivalente a um mês da remuneração da reclamante....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DESERÇÃO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEITAR. DISTRATO CONTRATUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. SENTENÇA FUNDADA EM DOCUMENTO CUJA FALSIDADE FOI QUESTIONADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. -Não há que se falar em ocorrência de deserção, quando o recurso de apelaç

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DESERÇÃO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEITAR. DISTRATO CONTRATUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. SENTENÇA FUNDADA EM DOCUMENTO CUJA FALSIDADE FOI QUESTIONADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. -Não há que se falar em ocorrência de deserção, quando o recurso de apelaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIROS COMO SE O BEM PERTENCESSE AOS APELANTES. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO APARTAMENTO QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, VIII, CDC. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Oficina de Eventos LTDA em face

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE REEMBOLSO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REJEIÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CORRETAGEM. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL E DO VALOR DA TAXA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO. JUROS DE MORA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL COM COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE NUMERÁRIO.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO DIRETAMENTE COM O ASSISTIDO ANTES DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MERA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ PEDIDO DE REEMBOLSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. EM PARCELA ÚNICA. ABUSIVIDADE DA RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. CAUSA MADURA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVER DA PROMITENTE VENDEDORA DE RESTITUIR IMEDIATAMENTE, EM PARCELA ÚNICA, OS VALORES PAGOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO EXTRAJUDICIAL FIRMADO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inexiste omissão quando o acórdão recorrido enfrenta todas as matérias devolvidas na apelação, tampouco contradição se expõe com clareza e coerência a tese...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DISTRIBUÍDA EM MOMENTO ANTERIOR - IDÊNTICAS CAUSAS DE PEDIR REMOTA - TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES - CONEXÃO EXISTENTE - SENTENÇA PROFERIDA NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - IRRELEVÂNCIA NO CASO - SENTENCIAMENTO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E REDISTRIBUIÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS LIBERATÓRIOS. INOCORRENTES. Em respeito ao princípio da quitação restrita, a rescisão contratual homologada pelo Sindicato Profissional desonera o empregador, apenas, em relação aos valores consignados no distrato, nos moldes do art. 477, § 2º, da CLT. Em concreto, a rescisão contratual foi homologado pelo Órgão de Classe....

Ementa: Apelação. Confissão de Dívida Entre Sociedades Empresárias Realizada No Âmbito de Distrato Contratual. Termo de Distrato Prevendo que a Dívida Seria Paga por Uma Sociedade À Outra Em Cinco Parcelas, a Partir Da Emissão, Pela Credora, de Notas de Débito Em Determinada Data Do Mês. Sociedade Credora que quedou-se Inerte por Alguns Meses Na Emissão Das Referidas Notas de Débito. Tese Da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DO USO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. COBRANÇA DE VALOR ESTIPULADO EM DISTRATO CONTRATUAL. RÉU REVEL. APRESENTAÇÃO NA APELAÇÃO A TESE DE NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEVERIA SER ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS A MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA DESCOBERTA DE SAMBAQUI NO LOCAL DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. CONSTRUTORA RECORRENTE QUE FIGURA COMO SIGNATÁRIA DO DISTRATO CONTRATUAL.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU O DISTRATO DE CONTRATO SOCIAL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PARTE RÉ QUE INTERPÔS DOIS APELOS CONTRA ÚNICA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DAAPELAÇÕES CÍVEIS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA, PELA EMPRESA DE CONTABILIDADE RÉ E APÓS DISTRATO CONTRATUAL, DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ARTIGOS 355, II E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIDADE E...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. CHEQUES PRESCRITOS QUE APARELHARAM A AÇÃO MONITÓRIA. ART 700, I, CPC C/C SÚMULA 299 DO STJ. MERAS ALEGAÇÕES DE DISTRATO CONTRATUAL. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 320 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE FUNDAMENTASSE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E INTERMEDIADOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA OFERTADA COMO SINAL. DISTRATO OCORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A legitimação passiva decorre do vínculo de direito material. A ação que visa à restituição de valores ou reparação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL COM COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE PARCELAS PAGAS. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUIZ A QUO. RETENÇÃO DE VALORES PELA VENDEDORA ENTRE 10% A 25%. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, O QUAL ALEGA, EM PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA DO FORO E NO MÉRITO, A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 25% DO VALOR

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. GRATUIDADE DEFERIDA A REQUERIDA. MANTIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DISTRATO CONTRATUAL. VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL DO VEÍCULO. DEVIDOS. UTILIZAÇÃO DO BEM SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A SER IMPUTADA A PARTE RECORRIDA/RECONVINTE. MÁ-FÉ. NÃO...