Distribuição das Reclamações
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000011-71.2022.5.02.0030)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
... 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001243-98.2020.5.02.0027)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada contrariedade à Súmula 331, V, do TST; impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II –...
... 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1081-57.2011.5.05.0511)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA...
... acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucionais, não deve ser ... reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em ... desfavor do ente público, cujos atos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 100428-73.2021.5.01.0204)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 818 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para...
... 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus ... da prova, esse ônus processual deve ... 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080594-20.2019.5.07.0000), 2020-10-28
... 783 da CLT, segundo o qual "A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080594-20.2019.5.07.0000), 2020-01-08
... 783 da CLT, segundo o qual "A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... 6.533, de 24.5.1978) ... SEÇÃO V ... DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO ... Art. 36. Recusando-se a ... étricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. (Redação dada pela Lei n. 6.514, de 22.12.1977) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001618-60.2014.5.07.0004), 2017-07-24
... localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, A DISTRIBUIÇÃO DAS RECLAMAÇÕES SERÁ FEITA PELA ORDEM RIGOROSA DE SUA APRESENTAÇÃO AO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... f) certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual ... § 2º Na hipótese de o ... ções específicas em contrário mencionadas nesta Lei, as reclamações ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Art. 782 São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça o Trabalho ... Seção II ... DA DISTRIBUIÇÃO (V. CF, art. 93, XV, p. 30) ... Art. 783 A distribuição das ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... distribuição equitativa (intra e intergeracional) do direito à saúde e ao ambiente ... círculo de interlocutores que delimita a legitimação das reclamações e ao espaço econômico da distribuição. Todavia, quando os debates ... -
Da justiça do trabalho
... torna prevento o juízo na Justiça do Trabalho , mas a distribuição, pois nessa última a citação é ato automático, sem necessário ... conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... i) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da ... televisão, poderá ser adotado qualquer outro critério na distribuição dos horários, que deverá ser previàmente comunicado, à Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001191-58.2017.5.06.0401), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. As normas trazidas pela Lei 13.467/2017 que tratam da distribuição dos ônus processuais em caso de sucumbência recíproca são institutos bifrontes, isto é, que contêm normas de cunho material e processual. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. 1) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... , a aplicação de tais preceitos encontra-se limitada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017. 2) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101534-38.2016.5.01.0045)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. . MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O TRT não admitiu o recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária e deu seguimento ao recurso de revista quanto ao ônus da prova. Aplica-se aos dois recursos a mesma fundamentação.
... distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária ... observância a conclusões de reclamações constitucionais nas quais o STF afastava a ... atribuição do ... -
Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... turma, há um órgão distribuidor, encarregado de fazer a distribuição das reclamações trabalhistas e dos processos que chegam aos tribunais ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... turma, há um órgão distribuidor, encarregado de fazer a distribuição das reclamações trabalhistas e dos processos que chegam aos tribunais ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... turma, há um órgão distribuidor, encarregado de fazer a distribuição das reclamações trabalhistas e dos processos que chegam aos tribunais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 134-61.2015.5.06.0017)
AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ARTIGO 193, § 4º, DA CLT). INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO - PROCESSO N.º IRR-1757-68.2015.5.06.0371. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DA...
... ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC (PCCS/2008) ... PERCEPÇÃO ... reiteradamente em múltiplas reclamações trabalhistas, fixando a tese jurídica, de efeito ... vinculante, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0011469-82.2014.5.04.0271)
I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE...
... 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20576-29.2015.5.04.0203)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, é de se prover o...
... entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ... ônus processual deve ... 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000655-48.2016.5.02.0313)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática vigente à época, por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista do ente público reclamado. 2 - Conforme o
... observância a conclusões de reclamações constitucionais nas quais o STF afastava a ... atribuição do ... pela não aceitação da distribuição do ônus da prova contra o ente público. Porém, no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100752-98.2019.5.01.0021)
I - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que a reclamada tenha fiscalizado o contrato de prestação
... 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus ... da prova, esse ônus processual deve ... 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à ... -
Decisão da Presidência nº 24686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... ência do presente caso com a Rcl 24.687, por isso ambas as reclamações devem ser analisadas pelo mesmo relator. 2 ... Inicialmente, cumpre ... quanto à ausência de manifestação sobre o pedido de distribuição a um único relator das Reclamações 24.686 (ora examinada) e 24.687, ...