Dívida interna
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024874-15.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. DIFAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. COBRANÇA QUE SE REVELA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Trata-se o feito originário de Mandado de Segurança impetrado pelo Agravante contra o ato coator praticado pelo...
... agravado não lance, exija e/ou inscreva em dívida ... ativa o ICMS correspondente à diferença entre a ... alíquota ... a alíquota interna e a interestadual que seria, segundo o Agravado, exigível à ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 28 DE JULHO DE 1994. Altera Dispositivos e Acrescenta Artigos a Lei 8.694, de 12 de Agosto de 1993, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... dívida, bolsas de estudo, livros didático, transporte escolar, alimentação ... ês de abril de 1993, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas ...
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nº 1998.34.00.017412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2001
TRIBUTÁRIO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DL Nº 263/67 E DL Nº 396/68. Os Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, emitidos no período de 1902 a 1940, tiveram prazo de apresentação para resgate de 12 (doze) meses, findo o qual seriam as dívidas da espécie, inclusive juros, consideradas prescritas (Decreto-lei nº 263/67 e Decreto-lei nº 396/68). Ultrapassado o prazo
... objetivava compensar dívidas tributárias oferecendo Apólice de Dívida Pública ... Irresignada, a parte autora recorre argüindo a ... ao Poder Executivo o resgate de Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e estabeleceu o prazo para resgate nos seguintes termos: ... -
Acórdão nº 1002894-95.2020.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CADASTRO NEGADO PARA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA E AUSÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE A PROMOVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – PENDÊNCIAS FINANCEIRAS PERANTE OUTRAS INSTITUIÇÕES – CONFIANÇA ABALADA – RESTRIÇÃO INTERNA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –...
... PARA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA" E AUSÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE A PROMOVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA\xE2" ... -
Acórdãos nº 2128895-52.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... autos a baixa nos sistemas do Banco da restrição interna em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ ... excluiu anotação de restrição interna referente à dívida. Cumprimento de sentença aberto com este fim. Sentença ...
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nº 1999.37.00.004834-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA (CPMF) - EC Nº 21 (19 MAR 99): CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADInMC Nº 2031-5/DF) - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. É imprópria a preliminar de...
... §3º. É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... monetária nos mercados de valores mobiliários e de título da dívida pública nos mercados de valores mobiliários e de títulos da dívida ... ção a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP/DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no mês de junho de 1994, ...
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Acórdão Nº 5006089-88.2023.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO. DÍVIDA ANOTADA COM STATUS DE "CONTA ATRASADA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DA DÍVIDA COMO "CONTA ATRASADA" JUNTO AO SITE DA SERASA (SERASA LIMPA NOME). ANOTAÇÃO INTERNA...
... DÉBITO QUITADO. DÍVIDA ANOTADA COM STATUS DE "CONTA ATRASADA". SENTENÇA DE PARCIAL ... ANOTAÇÃO INTERNA QUE NÃO PODE SER ACESSADA POR TERCEIROS E NÃO CARACTERIZA PREJUÍZO ... -
Acórdão nº 2000.38.00.037305-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2007
... ído pela EC 21/99, que autorizava a União a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e ...
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Acórdãos nº 1009516-88.2014.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... ção em dobro de valor cobrado em duplicidade por dívida quitada e afastou pedido de danos morais por existência de ... própria, por motivo de existência de “Restrição interna” acerca da mesma dívida já quitada – Autor que não ...
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Em vigor
Decreto nº 10.802 de 17/09/2021. Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União
... o caput serão encaminhados com a manifestação da auditoria interna da Caixa Econômica Federal sobre a certeza, a liquidez e a exigibilidade, ... A critério do Ministro de Estado da Economia, os Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna emitidos como forma de pagamento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 196. Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados em proporções elevadas, ... requerido até 31 de agosto de 1995, inclusive as inscritas em Dívida Ativa da União (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 30) ...
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Acórdão Nº 0002377-85.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-07-2023
... CONTRAÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ... JULGAMENTO IMEDIATO – ... LIMPA NOME” – VISUALIZAÇÃO INTERNA – DANO MORAL NÃO ... DEMONSTRADO – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições relativas às despesas com ... I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou ...
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Acórdão nº 2000.38.00.037305-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2007
... ído pela EC 21/99, que autorizava a União a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e ...
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Acórdão Nº 0011708-26.2023.8.16.01940003535-47.2022.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... QUALQUER CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO – AUSÊNCIA ... DE ILICITUDE NA COBRANÇA DE DÍVIDA ...
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Acórdãos nº 2120639-52.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... QUE INCLUSIVE JÁ EFETUOU O DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA NOS AUTOS. QUESTÃO, DORAVANTE, QUE PASSA A DIZER RESPEITO À RELAÇÃO INTERNA ENTRE OS DIVERSOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, A FIM DE ...
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Acórdão nº 2001.35.00.006898-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Enero de 2009
... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRELIMINARES AFASTADAS ... declarar 'prescritos' tão somente os títulos da dívida pública interna. Logo, a R. Decisão ora embargada, julgou caso diverso daquele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas da ... , inclusive daquela junto ao Banco Central, segundo as categorias interna e externa, indicando sua variação líquida e os valores previstos para ...
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Decisão Monocrática nº 50414857920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... Não é nula ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8928, DE 10 DE AGOSTO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.694, de 12 de Agosto de 1993.
... "Art. 51. A receita decorrente da emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna ? DPMF, pelo Tesouro Nacional será ...
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A dívida externa deixada pelos militares foi renegociada por Pedro Malan no começo dos anos 90. Durante as crises cambiais, houve novos socorros do Fundo ao Brasil e a todos os países que enfrentaram esses terremotos.
Os detalhes do programa do PT eram ainda piores: no pagamento da dvida externa e interna, ou de uma tal auditoria. Nada disso foi jamais feito, mas naquele momento o governo Fernando Henrique precisou vender ttulos indexados ao dlar para ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.594, DE 19 DE JULHO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVER
... ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA ... 3305.28084307352648 PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA ...
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Acórdão Nº 0801102-71.2016.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 23-10-2018
... RESTRIO INTERNA. DVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENA MANTIDA. 1. Afirma ...
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Decisão Monocrática nº 51178706820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. CASO EM QUE A PETIÇÃO INICIAL OSCILA ENTRE AS ALEGAÇÕES DE QUE A PARTE AUTORA NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO E DE QUE PODE TER SIDO INDUZIDA EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA ...