Dívida interna
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Acórdão nº 1006120-60.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVÍDA INEXISTENTE - RESTRIÇÃO INTERNA INDEVIDA - – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECONHECIDA,...
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVÍDA INEXISTENTE - RESTRIÇÃO INTERNA INDEVIDA - – DANO MORAL CONFIGURADO ... -
Leia as manchetes desta quarta-feira dos principais jornais brasileiros
... Inflação e PIB devem ‘baixar’ dívida bruta ... BRF planeja explorar Europa e Estados Unidos ... Santos vai ar ferrovia na área interna" do porto ... - Crivella é preso e afastado do cargo, acusado de liderar \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.214275-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - DÉBITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. A inscrição em cadastro de devedores inadimplentes por dívida...
... de honra e dignidade, provocando mgoa e atribulaes na esfera interna pertinente sensibilidade moral. No caso concreto, dispensvel a ... -
Decisão Monocrática nº 50005048620168210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 17-01-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE EX-PREFEITO CONTRA EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. DÍVIDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Matéria que se insere na subclasse ‘Direito Público não especificado’, de competência de uma das Câmaras integrantes dos 1º, 2º, e 11º grupos cíveis, de acordo com o art. 19, I e II, e §1º, do Regimento Interno desta Corte. Precedentes....
... COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO regressiva de cobrança de ex-prefeito contra ex-secretário de nanças. dívida junto ao tribunal de contas DA UNIÃO. ... Matéria que se insere na ... -
Acórdão Nº 5005766-24.2021.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E INSERVÍVEIS COMO PROVA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DA DÍVIDA COMO "CONTA ATRASADA"...
... ANOTAO INTERNA QUE NO PODE SER ACESSADA POR TERCEIROS E NO CARACTERIZA PREJUZO ... -
Acórdão Nº 5005333-27.2019.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E INSERVÍVEIS COMO PROVA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DA DÍVIDA COMO "CONTAS ATRASADAS"...
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Acórdão Nº 5015258-83.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DA DÍVIDA COMO "CONTAS ATRASADAS" JUNTO AO SITE DA SERASA (PLATAFORM
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ACÓRDÃO Nº 2926/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-11-2010
... de R$20,9 bilhes, para amortizao da dvida pblica mobiliria federal interna.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do ...
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Decisão Monocrática nº 50005667620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de demanda sobre regularidade de dívida de cartão de crédito, a competência para julgamento é da 23ª e 24º Câmaras Cíveis, as quais são responsáveis pela matéria "cartões de crédito", nos termos do artigo 19, XI, "a", do Regimento Interno. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA ... Tratando-se de demanda sobre regularidade de dívida de cartão de ... -
Decisão Monocrática nº 50077006320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Compete a uma das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis o julgamento de demandas que versem sobre contratos de cédula de crédito bancário com garantia de alienação...
... ão de tal situação fática, diz fazer jus ao alongamento da dívida rural previsto no Manual de Crédito Rural do BACEN. Nestes termos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada ... § 6o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas ... ão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais." ... "Art. 40-B. A representação ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... Op. Especial: 28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna 100.000,00 ... 4.6.90.00 - Amortização ... da Dívida ...
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Decisão Monocrática nº 50181288620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de demanda sobre regularidade de dívida de cartão de crédito, a competência para julgamento é da 23ª e 24º Câmaras Cíveis, as quais são responsáveis pela matéria "cartões de crédito", nos termos do artigo 19, XI, "a", do Regimento Interno. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA ... Tratando-se de demanda sobre regularidade de dívida de cartão de ... -
Acórdão Nº 5008447-44.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA QUE INFORMA TER PERDIDO SEU CELULAR E CANCELADO A REFERIDA LINHA. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE PROTOCOLO E JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OPERADORA RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DO USO DO TELEFONE PELA CONSUMIDORA. FATURA QUE NÃO DESCREVE QUALQUER SERVIÇO. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA DE SITUAÇÃO GRAVE, CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA À...
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Acórdãos nº 1050816-67.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... Improcedência da ação e acolhimento dos embargos Dívida quitada pela ré/embargante, em “mutirão para renegociação ... quitação da dívida, alegando falha na comunicação interna como justificativa para o ajuizamento da ação Não ...
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Decisão Monocrática nº 50116084920218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O FORNECIMENTO. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. COMPETÊNCIA INTERNA. 1 Hipótese em que o autor postula a revisão da dívida através da anulação do negócio jurídico. Requer, em síntese, a declaração de inexistência de débito, alegando que a responsabilidade do...
... SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. COMPETÊNCIA INTERNA ... 1 Hipótese em que o autor postula a revisão da dívida através ... -
Decisão Monocrática nº 51486814520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AMPARADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO OITAVO GRUPO CÍVEL. CONFORME DISPÕE O ART. 19, IX, “B”, DO REGIMENTO INTERNO, COMPETE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO OITAVO GRUPO CÍVEL JULGAR OS FEITOS NOS QUAIS SE PRETENDA...
... agravo de instrumento. competência interna. AÇÃO de execução amparada em instrumento de confissão de dívida ... -
Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... oportunidade, o STF estendeu a proibição da prisão civil por dívida às hipótese de infidelidade de depósito de bens, tanto a decorrente de ... dos direitos humanos, valorizando, na ordem constitucional e legal interna, a proteção e a dignidade da pessoa humana. Diante desse novel panorama, ...
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Acórdão Nº 0004923-53.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA POR FALHA INTERNA NA SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.00.169861-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2000
Execução fiscal. Nomeação à penhora de títulos da dívida interna fundada do Estado de Minas Gerais. Indeferimento. Acertada a decisão que indefere pedido de nomeação à penhora de títulos da dívida pública interna fundada do Estado de Minas Gerais, que não tenham cotação em bolsa e sejam de difícil comercialização. Decisão mantida.
EMENTA: Execução fiscal. Nomeação à penhora de títulos da dívida" interna fundada do Estado de Minas Gerais. Indeferimento. Acertada a decis\xC3" ... -
nº 1999.35.00.023303-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Os Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, emitidos no período de 1902 a 1940, tiveram prazo de apresentação para resgate de 12 (doze) meses, findo o qual seriam as dívidas da espécie, inclusive juros, consideradas prescritas (Decreto-lei nº 263/67 e Decreto-lei nº 396/68). Ultrapassado o prazo...
... objetivava compensar dívidas tributárias oferecendo Apólice da Dívida Pública ... Irresignada, a parte autora sustenta, inicialmente, a ... ao Poder Executivo o resgate de Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e estabeleceu o prazo para resgate nos seguintes termos: ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... II - Segurança interna. Polícia Federal ... III - Administração penitenciária ... IV - ... regime de participação na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida Ativa da União, fica estabelecido o seguinte: ... I - Ressalvados os ...
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Decisão Monocrática nº 51180785220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. REDUTOR DE 60%. EMENDA COMPLEMENTAR N. 103/2109. DESCONTOS EFETUADOS PELA AUTARQUIA QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELA AUTORA/AGRAVADA. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS COM BASE NA MARGEM DE...
... apelação cível. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de dívida C/C Repetição de ... -
Acórdão nº 1001608-73.2018.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVA DE CRÉDITO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM O PROMOVIDO - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA INDEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – DÍVIDAS RENEGOCIADAS – CONFIANÇA ABALADA – RESTRIÇÃO INTERNA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE...
... ÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVA DE CRÉDITO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM O PROMOVIDO - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA INDEVIDA – SENTENÇA ... -
nº 1999.01.00.113179-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DL Nº 263/67 E DL Nº 396/68. Os Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, emitidos no período de 1902 a 1940, tiveram prazo de apresentação para resgate de 12 (doze) meses, findo o qual seriam as dívidas da espécie, inclusive juros, consideradas prescritas (Decreto-lei nº 263/67 e Decreto-lei nº 396/68). Ultrapassado o prazo
... Social objetivando a declaração de autenticidade de títulos da Dívida Pública (Apólices da Dívida Pública), bem como seja declarado o seu ... ao Poder Executivo o resgate de Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e estabeleceu o prazo para resgate nos seguintes termos: ...