Dívida interna
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas ... interna e externa em 1999, indicando as taxas de juros, os deságios e outros ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , programas e projetos de gestão das reservas internacionais, da dívida pública interna e externa, da política monetária, da emissão de moeda ...
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Decisão Monocrática nº 51515256520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ORIUNDA DE SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE “CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO”. Não obstante o recurso tenha sido inserido na subclasse
... autor admite na exordial não ter quitado a fatura referente à dívida do cartão de crédito, o qual foi negativado. Pondera que o demandante ... -
Decisão Monocrática nº 50346534620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 05-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DAS LOJAS RENNER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO É DA 23.ª E 24.ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA E...
... INDENIZAÇÃO POR DANO moral. COMPETÊNCIA INTERNA. ... TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E ... -
Decisão Monocrática nº 51531027820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CASO EM QUE A QUESTÃO DISCUTIDA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “LOCAÇÃO”, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂ
... locação. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida" relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remunera\xC3" ... ão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Versão original
Decreto nº 10.802 de 17/09/2021. Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
... o caput serão encaminhados com a manifestação da auditoria interna da Caixa Econômica Federal sobre a certeza, a liquidez e a exigibilidade, ... 8º A critério do Ministro de Estado da Economia, os Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna emitidos como forma de pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas ... e encargos da dívida" e "amortização da dívida", da dívida interna e externa, realizados nos últimos três anos, sua execução provável em ...
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Decisão Monocrática nº 51014139220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA QUERO QUERO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA. Uma vez que a relação de fundo diz respeito à dívida de cartão de crédito, a matéria deve ser enquadrada na subclasse Contrato de Cartão de Crédito, que é de competência interna da 23ª e 24ª Câmara Cíveis. Art. 19, XI, a, do...
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nº 89.01.14990-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
1. A União Federal responde pelos débitos do Estado do Amapá com seus servidores (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, art. 14, § 2º).2. O art. 234 da Constituição da República tão-somente vetou que a União Federal, em razão da criação de novos estados, assumisse os encargos referentes a despesas com pessoal inativo e encargos e amortizações da dívida...
... a despesas com pessoal inativo e encargos e amortizações da dívida interna e externa da administração pública. ( TRF1, AC nº ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1203267 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração opostos por contradição restringem-se àquela interna da própria decisão, e não à divergência de entendimento entre o
... de declaração opostos por contradição restringem-se àquela interna da própria decisão, e não à divergência de entendimento entre o ... 4. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula n ... -
Acórdão Nº 5010771-82.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO RÉU. I. INÉPCIA DA PETIÇÃO INAUGURAL. ALEGADA DISSONÂNCIA ENTRE O ENREDO FÁTICO E A CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL É MEDIDA DE EXCEÇÃO. II. PLEITO DE REVOGAÇÃO...
... Pretende a retirada da restrio interna e compensao financeira por abalo moral.Deferiu-se medida urgente.As custas ... -
Decisão Monocrática nº 50463161020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PENHOR. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE “CONTRATOS AGRÁRIOS”. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DÍVIDA COM PENHOR. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS ... -
Processo nº 0147599-38.2011.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... ÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA ... ência de uma restrição interna, por ocasião de uma dívida no valor de R$ ... 11.000,00 (onze mil reais) e outra ...
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Acórdão nº 1004884-59.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTA:NEGATIVA DE OFERTA DE LINHA DE CRÉDITO – AVALISTA DE DÍVIDA – ACORDO PARA PAGAMENTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL COM ABATIMENTO DE MAIS DE 50% DO VALOR DA DÍVIDA CONSOLIDADA – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO INTERNA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APONTAMENTO DA DÍVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU BANCO CENTRAL (SISBACEN) – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO – DIREITO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida" pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5\xC2" ...
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Acórdãos nº 2169579-19.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... ÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO, ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO - Competência interna ...
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Decisão Monocrática nº 51751901320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A AÇÃO SOBRE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS, CONSOANTE ARTIGO 19, INCISO XI, ALÍNEA A, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ETÊNCIA INTERNA ... VERSANDO A AÇÃO SOBRE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE ... -
ACÓRDÃO Nº 315/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2009
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. TMS "ENCARGOS ESPECIAIS". STN. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS NOS DISPOSITIVOS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, QUANTO À GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA (DPMFI). QUESTÕES METODOLÓGICAS. DETERMINAÇÕES. ENVIO DE CÓPIAS. A divulgação de informações contábeis, pela Administração, deve ser acompanhada de explicações metodológicas,...
... os valores relativos ao refinanciamento da dvida pblica mobiliria interna sejam contabilizados no Siafi segregando-se, efetivamente, em subelementos ... -
Acórdãos nº 1000270-87.2015.8.26.0161 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... réu que sustentou a existência de “restrição interna”, consistente em dívida contraída pelos coautores, que ...
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Acórdão Nº 0301881-78.2017.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 73, INCISOS I E II, DO...
... PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA ESA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ... pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas da ... com amortização e com juros e encargos da dívida pública interna" e externa mobiliária federal em 1997, indicando as taxas de juros, os des\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50013279420218210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 21-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DISCUSSÃO DE DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. CONFORME A EMENDA REGIMENTAL 06/2022, EM VIGOR A PARTIR DE 31/10/2022, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO PASSOU A SER DA 25º CÂMARA, CONSOANTE
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO. COMPETÊNCIA INTERNA ... ação que VERSA SOBRE DISCUSSÃO DE DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO DE ...