Dívida interna
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Acórdão Nº 0300013-50.2016.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... de inscrição indevida nos orgãos de proteção ao crédito por dívida já quitada.Ou seja, não se constata nenhuma discussão propriamente dita ... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL.COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA JÁ QUITADA ...
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Acórdão Nº 0052880-71.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-01-2023
... PELO RÉU, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE DADOS SOBRE ... DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA INTERNA (“SERASA LIMPA ... NOME”). SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 50029642420228210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material (contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária) é das Câmaras Cíveis integrantes do Colendo 7º Grupo Cível....
... APELAÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA". AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE D\xC3" ... MANUTENÇÃO DE GRAVAME. DÍVIDA QUITADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA QUE SE INSERE NA ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 5º e 8º do ... ção do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, no período de 1o de janeiro de 1995 a 31 de março de 1995( Lei nº ...
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Acórdão nº 2.0000.00.312295-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2000
EMENTA: CAUÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA INTERNA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO. Em observância do princípio do pacta sunt servanda, concluído o contrato bancário e havendo bens gravados, não é permitido ao Poder Judiciário autorizar sua substituição por outros bens indicados unilateralmente pelo devedor, ainda que se trate de...
EMENTA: CAUÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA INTERNA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA ... -
Acórdão Nº 0309955-26.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... EXCESSIVO EM RAZÃO DE LIGAÇÃO COM POÇO ARTESIANO NA PARTE INTERNA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDE INTERNA QUE INCUMBE O CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA ... INTERRUPÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 51439500620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO AGRÁRIO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 19,...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na forma do caput deste artigo ... da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... com o estabelecimento, diz respeito a parte ou dependência interna ...
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Decisão Monocrática nº 50207141720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material (contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária) é das Câmaras Cíveis integrantes do Colendo 7º Grupo Cível. Inteligência do...
... da decisão recorrida, com o reconhecimento da quitação da dívida, com a retirada da anotação de seu nome junto aos cadastros de ... -
Acórdão Nº 0303377-55.2016.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... ão de proteção ao crédito de forma indevida, por própria falha interna, o que caracteriza o ato ilícito - além da má prestação de serviço ... no lançamento do nome do requerente no rol de inadimplentes por dívida inexistente, fundada em parcelas de contrato que já foram adimplidas ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ... pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do ...
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Acórdão nº 2001.38.02.001561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - SENTENÇA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA - EXTRA PETITA - NULIDADE. 1 - A ação versa sobre títulos da dívida pública externa, ao passo que a r. sentença reconheceu a prescrição do débito considerando tratar-se de títulos da dívida pública interna, para os quais não são...
... declarado o vencimento e o seu direito de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa emitidos no início do século passado, bem como a sua ... a ação como se fora relativa a título da dívida pública interna federal, quando se trataria, na espécie, de título da dívida pública ... -
Acórdão nº 2001.38.02.001561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - SENTENÇA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA - EXTRA PETITA - NULIDADE. 1 - A ação versa sobre títulos da dívida pública externa, ao passo que a r. sentença reconheceu a prescrição do débito considerando tratar-se de títulos da dívida pública interna, para os quais não são...
... declarado o vencimento e o seu direito de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa emitidos no início do século passado, bem como a sua ... a ação como se fora relativa a título da dívida pública interna federal, quando se trataria, na espécie, de título da dívida pública ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3250 de Tribunal de Contas da União, Plenário
Relatório de Acompanhamento autuado para avaliar o desenvolvimento e a implantação do sistema de que trata o parágrafo 4º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000 c/c o artigo 27 da Resolução SF 43/2001, no qual deve ser mantido o registro eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às informações franqueado à sociedade, cuja responsabilidade compete ao...
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nº 2000.33.00.016463-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Febrero de 2008
... cobrados pela tabela price, bem como manteve a atualização da dívida pela Taxa Referencial - TR. O MM. Juízo a quo afastou ainda o pleito dos ... de quitar a dívida com Apólices da Unificação da Dívida Interna do Estado da Bahia ... Aduz a apelante em sua peça recursal que: a) o ...
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Acórdão Nº 0320830-29.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... ção está edificado em instrumento particular de confissão de dívida (autos da execução nº. 0309794-87.2015.8.24.0038 - fls. 20/25 - ... INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.ADMISSIBILIDADE RECURSAL.COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50001484420198210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato agrário, a competência para o julgamento do recurso é das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, consoante dispõe o artigo 19, inciso X,...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA ... -
Acórdão nº 1.0105.14.033172-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - DANO MORAL - INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DA DÍVIDA. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Comprovada a regularidade da dívida, não há danos morais na inscrição
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LEI ORDINÁRIA Nº 8449, DE 23 DE JULHO DE 1992. Acrescenta Disposições Aos Artigos 10 e 22 da Lei 8.211, de 22 de Julho de 1991, para Compatibiza-la Com a Execução da Lei 8.388, de 30 de Dezembro de 1991.
... VI - refinanciamento da dívida" interna mobiliária de Estados, do Distrito Federal e de Municípios ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 70085560548 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a uma das Câmaras integrantes do Colendo 7º Grupo Cível o julgamento de demandas que versem sobre alienação fiduciária, conforme art. 19, VIII, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a ... -
Decisão Monocrática nº 51515256520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ORIUNDA DE SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE “CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO”. Não obstante o recurso tenha sido inserido na subclasse
... autor admite na exordial não ter quitado a fatura referente à dívida do cartão de crédito, o qual foi negativado. Pondera que o demandante ... -
Decisão Monocrática nº 50346534620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 05-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DAS LOJAS RENNER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO É DA 23.ª E 24.ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA E...
... INDENIZAÇÃO POR DANO moral. COMPETÊNCIA INTERNA. ... TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... , redefinindo e aprimorando os instrumentos de administração da dívida pública interna e externa; ... reestruturação do Sistema de Controle ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , programas e projetos de gestão das reservas internacionais, da dívida pública interna e externa, da política monetária, da emissão de moeda ...