divida iptu
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Acórdão Nº 5005408-17.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... , em síntese, que seu nome foi levado a protesto por débito de IPTU de imóvel que não lhe pertence. Requereu a declaração de inexistência ... de imóvel naquele município, não se justificando, assim, a dívida apontada" (fl. 4); que o próprio Município verificou em vistoria in loco ...
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Acórdão Nº 0900778-19.2013.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. CERTIDO DE DVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIO, ANTES DA PROLAO DA SENTENA, ... de dvida ativa que no indica o fundamento legal correspondente divida tributria objeto da execuo fiscal: "TRIBUTRIO.EXECUOFISCAL.IPTU.CERTIDO DE ...
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Acórdão Nº 0629211-34.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE PRETENSA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDOS ANTECIPATÓRIOS QUE ENCONTRAM ÓBICE NA PROVÁVEL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... DÍVIDA DE IPTU. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE ... LEVANTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528792-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IDENTIDADE DE TRIBUTO E EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO - MESMO DEVEDOR E IMÓVEL - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA - ÔNUS DE DEMONSTRAR A DIFERENÇA DE CDA'S - NÃO DESINCUMBIDO - SENTENÇA MANTIDA. A litispendência é um instituto de direito processual que visa a impedir a reprodução de causa idêntica já proposta (mesmas
... , e o mesmo pedido: dbito tributrio relativo ausncia de pagamento do IPTU dos anos de 2014 a 2018 referente ao imvel situado na Estrada Municipal, ... -
Acórdão Nº 0400304-25.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... PROCESSUAL CIVIL E ... TRIBUTÁRIO. DÍVIDA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 5071220-27.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... 130, do Código Tributário Nacional. [ ... ] o IPTU exigido tem origem em fatos geradores ocorridos quando o adquirente era ... decisão, nos seguintes termos: "[ ... ] Além de a Certidão de Dívida Ativa (CDA) gozar da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, ...
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Acórdão Nº 0320499-35.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. PROTESTO DO TÍTULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO AUTOR AO TEMPO DA INSCRIÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO DO DÉBITO A FIM DE VER LEVANTADO O APONTAMENTO. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇ
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."O protesto de ttulo por dvida de IPTU de imvel em que o contribuinte no proprietrio/possuidor configura ato ... -
Acórdão Nº 0311260-29.2018.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA DE IPTU REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, AINDA QUE EM PATAMAR DIVERSO DAQUELE ALMEJADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
... 36258, no valor de R$ 639,40, referente dvida de IPTU vencida em 05.07.2017 (Evento 1, Informao 5). Ocorre que a prpria ... -
Acórdão Nº 5002612-11.2020.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
... PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDO DE DVIDA ATIVA. IPTU. PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM. APRESENTAO DE CERTIDO NEGATIVA DE BENS EM ...
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Acórdão Nº 0015390-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENTE. IPTU. DECISÃO LIMINAR. CAUSA SUSPENSIVA. ART. 151, V, CTN. RECURSO CONHECIDO E ... o Município de Araguaína estava apto a promover a inscrição em dívida ativa dos créditos de IPTU a vencerem no ano de 2014, com base na Planta ...
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Processo nº 0020513-28.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA" ... CONDOMINIAL JULGADA PROCEDENTE. PRACEAMENTO DOS ... IM\xC3" ... DÍVIDA DE IPTU, SEM ATRIBUIR A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0011512-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO DO VALOR DO ...
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Acórdão nº 50091485820198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... da prescrição intercorrente e a penhorabilidade do imóvel pela dívida de de IPTU." ... O julgado de primeiro grau proclamou a improcedência da ...
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Decisão Monocrática Nº 0008075-58.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
... APELAÇÃO EM ... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A ... 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0801737-42.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2021
... : Execução Fiscal. Presunção de Certidão de Dívida Ativa ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ... ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E ...
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Acórdão Nº 0800578-64.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) ... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0800922-45.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) ... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0800444-37.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) ... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. UÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0801740-94.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) ... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0800793-40.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) ... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. UÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0800453-96.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) ... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0800609-84.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) ... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. UÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0800748-36.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-11-2021
... : Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) ... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0800994-32.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-10-2021
... : Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) ... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0800926-82.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-10-2021
... : Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) ... : IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE ...