divida iptu
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Acórdão nº 1.0431.15.004096-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS POSTERIOR AO FATO GERADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE EXECUTADO - ACORDO ENTRE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1110551/SP,...
... O acrdo restou assim ementado:"TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acórdão nº 1.0431.15.004096-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS POSTERIOR AO FATO GERADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE EXECUTADO - ACORDO ENTRE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1110551/SP,...
... O acrdo restou assim ementado:"TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".-A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva -...
... , o comando judicial que a isenta do pagamento da dvida decorrente de IPTU. Aduz que deve ser a afastada a tese adotada na r. sentena de que o ... -
Decisão Monocrática nº 51591098620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. 2. NÃO FOSSE A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DA MATRÍCULA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... atualizada do imóvel para fim de penhora na execução fiscal por dívida referente ao IPTU/TCL, uma vez que o próprio imóvel garante a ... -
Acórdão Nº 0068487-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VALIDADE DA ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – IPTU E TAXA DE LIXO – ... DÍVIDA SOLIDÁRIA – FACULDADE ...
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Acórdão Nº 5000624-97.2021.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... narrou na inicial, possua R$ 2.054.400,08 em dbitos oriundos de IPTU de imveis localizados no Municpio de So Francisco do Sul (e. 1,INIC1, p ...
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Decisão Monocrática nº 50199023820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. 2. NÃO FOSSE A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A ... -
Decisão Monocrática nº 51250893520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. 2. NÃO FOSSE A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A ... -
Acórdão nº 1.0672.14.033734-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APLAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE. DEFESA TEMERÁRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO.A lavratura de escritura pública de alienação do...
... passiva para a execuo, a embargante/apelante afirma que a cobrana de IPTU dos exerccios de 2008 a 2011 refere-se aos imveis de dois loteamentos, os ... -
Acórdão Nº 0902850-08.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... em 18/04/2018, visando a cobrança de débitos do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano referentes aos exercícios ... EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA (ART. 924, II, DO CPC), COM A READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ...
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Acórdão nº 1.0056.13.026709-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARBACENA - IPTU - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - ACOLHIMENTO.- É nula a Certidão de Dívida Ativa que não contém o termo inicial dos juros de mora e demais encargos previstos em lei,...
... Discute-se nos autos se os dbitos tributrios de IPTU, referente ao ano de 2008, encontram-se atingidos pela prescrio. Pelo ... -
Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...
... aforou execuo fiscal contra a apelante, visando receber crdito de IPTU. Esta, em oposio, manejou estes embargos. Esclareceu que os tributos ... -
Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...
... aforou execuo fiscal contra a apelante, visando receber crdito de IPTU. Esta, em oposio, manejou estes embargos. Esclareceu que os tributos ... -
Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...
... aforou execuo fiscal contra a apelante, visando receber crdito de IPTU. Esta, em oposio, manejou estes embargos. Esclareceu que os tributos ... -
Processo nº 0060652-27.2015.8.19.0042 de Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Em 1995, O Autor Alienou Dois Imóveis, Mas Os Adquirentes Não Providenciaram a Transferência de Titularidade, Embora Com Poderes para Tanto. Em Decorrência Disso, O Autor Alienante Foi Acionado Em Doze Execuções Fiscais por Conta de Dívida de Iptu. O Autor, Diplomata, Prova que Contratou Serviços Advocatícios para Solucionar a...
... fiscais por conta de dívida de IPTU. O ... -
Decisão Monocrática nº 50070229720218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO. 1. EMBORA O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA TENHA OCORRIDO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO DO EXECUTADO, DE FORMA QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM O ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. DESTA FORMA, FOI...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 2. Além disso, Ao assinar confissão de dívida e parcelamento de dívida de IPTU, o herdeiro assumiu a responsabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50060927920218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO. 1. EMBORA O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA TENHA OCORRIDO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO DO EXECUTADO, DE FORMA QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM O ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. DESTA FORMA, FOI...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 2. ALÉM DISSO, AO ASSINAR CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE IPTU, O HERDEIRO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0012480-67.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EXECUÇÃO DE IPTU INDEVIDO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0178311-85.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU ... INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNÍCIPIO DE ... FORTALEZA. REMISSÃO ...
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Acórdão nº 0094815-69.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0002966-35.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... çamento do ITBI é ato vinculado e independente da existência de dívida tributária, sendo ilegal essa medida coercitiva em face do contribuinte ara pagamento da dívida, de obrigá-lo a pagar um tributo (IPTU) e aguardar a quitação de acordo de parcelamento para emissão e ...
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Acórdão nº 1.0394.14.007431-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. PROTESTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA EXISTENTE. IPTU. ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO RECONHECIDA PELO STF (ADI 5.135). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E
... de que o seu nome havia sido protestado, em razo de dbito de IPTU do referido imvel, referente ao ano de 2.008, no valor de R$ 255,35 ... -
Acórdão Nº 5003082-63.2020.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... um ttulo protestado em seu nomeem razo de inadimplncia referente a IPTU do exerccio de 2015, anteriormente quitado, situao que lheacarretou ...
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Acórdão nº 2006/0081142-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO ... É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução ...
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Acórdão nº 70085405546 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. INCLUSÃO DA ATUAL POSSUIDORA E EXCLUSÃO DO ANTERIOR POSSUIDOR DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. POSSUIDORA QUE NÃO FIRMOU PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CDA CONSTITUÍDA APENAS CONTRA O ANTERIOR POSSUIDOR. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. 1. Impõe-se a observância do
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. INCLUSÃO DA ATUAL POSSUIDORA E EXCLUSÃO DO ANTERIOR POSSUIDOR DO ... condicionar a realização de parcelamento administrativo de dívida de IPTU à prévia exclusão do executado Anderson do polo passivo, ...