divida iptu
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Decisão Monocrática nº 71010513620 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS NÃO EVIDENCIADA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.
... MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0040985-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... DANOS MORAIS. PROTESTO E EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE À VALORES DE IPTU NÃO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. DISTRATO REALIZADO COM EMPRESA RÉ, DONA ... Mesmo assim, houve o protesto do nome da autora em razão de dívida de IPTU, com o ajuizamento de ação de execução fiscal pela ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - REQUISITOS DA CDA - NATUREZA DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL- SENTENÇA REFORMADA.- Se não há demonstração de qualquer vício formal ou material na CDA, correta é a sentença que reconhece sua validade.- A Certidão de Dívida Ativa goza...
... que estas se confundem e que j se encontram inseridas no valor do IPTU, pelo que no podem ser exigidas em separado. Quanto legitimidade passiva, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465600-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO DE IMÓVEL COM DÉBITO CONDOMINIAL E TRIBUTÁRIO - VALORES QUE SE SUB-ROGAM NO MONTANTE PAGO EM ARREMATAÇÃO - PREVISÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL NO EDITAL - RESPONSABILIDADE DESTA DÍVIDA QUE SE TRANSFERE AO ARREMATENTE - STJ PRECEDENTES.- Mostra-se legítimo o pleito da arrematante em buscar a adequação dos ônus que recaem sobre o bem arrematado, haja vista previsão
... de Belo Horizonte onde aceitou e efetuou o parcelamento do dbito de IPTU, assumindo assim a dvida, no havendo que ser repassada a obrigao ao ... Assim, conforme dico do art. 908 do CPC, a divida advinda do IPTU do bem arrematado deve ser descontada do valor da ... -
Decisao Nº 0305694-53.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR ILEGÍTIMOS OS EXECUTADOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRIDA. Afirma a Municipalidade, em resumo, a legitimidade passiva dos Executados, pois a eles está vinculado o cadastro para cobrança do IPTU do Imóvel da Inscrição Municipal nº 0040452, localizado...
... Executados, pois a eles está vinculado o cadastro para cobrança do IPTU do Imóvel da Inscrição Municipal nº 0040452, localizado no Município ... , cujo imóvel objeto da cobrança de IPTU mediante a Certidão de Dívida Ativa nº 0031576/2014, datada de 01.12.2014, executa dívida de IPTU ... -
Acórdão Nº 0301723-18.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... , em decorrência de uma execução fiscal para satisfação de dívida de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, movida ...
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Acórdão Nº 0005332-42.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE IPTU INDEVIDO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0000203-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE TEM POR OBJETO CANCELAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA RELATIVA AO IPTU EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS.-
... OBJETO CANCELAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ... RELATIVA AO IPTU EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 0305591-11.2017.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE ... IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... LANÇAMENTO ... DE ... DO NOME DA RECORRENTE EM RAZÃO DA DÍVIDA DE IPTU EM ... QUESTÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA ... DEVER DE ...
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Acórdão Nº 0304840-18.2016.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE ... IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE ... AMBAS AS PARTES ... DO ME DO AUTOR EM RAZÃO DA DÍVIDA DE IPTU DE IMÓVEL ... DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA ...
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Acórdão nº 1.0148.14.009893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -- EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE IPTU - ARTS. 34 E 35, DO CTN -NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - PARTILHA - IMÓVEL HERDADO POR PESSOA DIVERSA - REGISTRO - FATO GERADOR POSTERIOR - ÍNDICE CADASTRAL EQUIVOCADO - ILEGITIMIDADE - CONSTATAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - SUMULA 392, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O IPTU é imposto de...
... no polo passivo da presente execuo fiscal, em funo do dbito de IPTU inscrito na CDA de fl. 05, referente ao imvel localizado na Ala Engenheiro ... -
Processo nº 0252362-07.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ADIMPLEMENTO DO IPTU DOS ANOS DE 1998 A 2006 E ... 6. Ademais, a autora quitou, em parcela única, a dívida de IPTU ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - IPTU - IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE TOMBAMENTO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL - SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1....
... desmembramento da rea usucapida, o que inclusive resultou na reduo do IPTU, sendo, pois, devida a cobrana do tributo relativa rea remanescente de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - IPTU - IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE TOMBAMENTO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL - SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1....
... desmembramento da rea usucapida, o que inclusive resultou na reduo do IPTU, sendo, pois, devida a cobrana do tributo relativa rea remanescente de ... -
Decisão Monocrática nº 50031115620198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... indemonstrada, não lhe retira a pertinência para responder pela dívida de IPTU atinente ao imóvel, já que de caráter propter rem. Sentença ...
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Decisão Monocrática nº 52274758020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Hipótese em que se mostra descabida a exigência da matrícula atualizada do imóvel,,l para que se determine a penhora na execução fiscal por dívida referente ao IPTU/TCL, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. De outro lado, os aludidos...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... óvel,,l para que se determine a penhora na execução fiscal por dívida referente ao IPTU/TCL, uma vez que o próprio imóvel garante a ... -
Acórdão Nº 0301353-46.2017.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DE IPTU. DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO QUANTO À SUPOSTA VENDA DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REGULAR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPOSTO DE NATUREZA REAL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DE ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ... AO MUNICÍPIO QUANTO À ... -
Decisão Monocrática nº 50229812520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ência da propriedade, corroborando sua pertinência quanto à dívida de IPTU, considerando ainda o caráter propter rem . ... agravo ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039024-69.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Débitos referentes ao IPTU dos anos de 2010 a 2013. Ação ajuizada em 2014, após o advento da Lei Complementar nº 118/2005. Decisão que não acolhe exceção de pré-executividade. Irresignação do executado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório. Prazo quinquenal não decorrido. Inexistência de desídia do exequente. Extinç
... Município do Rio de Janeiro. Débitos ... referentes ao IPTU dos anos de 2010 a 2013 ... Ação ajuizada em 2014, após o advento da ... desídia do exequente. Extinção do débito ... inscrito na dívida ativa referente ao IPTU do ... exercício de 2012, ante a comprovação de ... -
Acórdão nº 1.0209.08.087167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
Apelação - Embargos à execução fiscal - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Cobrança de ISS, IPTU e taxas - Notificação prévia do contribuinte - Desnecessidade - Decadência afastada - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Tratando-se o ISS de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando não houver o respectivo pagamento, a tempo e modo, incumbe à Fazenda Pública efetuar o lançamento de...
... a prescrio dos crditos tributrios referentes aos ISSQN's, TFLF's, IPTU's e taxas municipais diversas, de 2004 e 2005, consubstanciados nas CDA's ... -
Decisão Monocrática nº 50264481220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. 2. NÃO FOSSE A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DA MATRÍCULA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1255266 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA CUMULATIVA. CDA. NULIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional-CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, o exequente impossibilita a exata compreensã
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Processo nº 0120561-61.1994.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Cobrança de Dívida de Iptu - Exercícios 1989, 1990 e 1991. Execução Distribuída Em 1994. Ausência de Citação. Exaurido O Prazo Quinquenal para a Cobrança Forçada. Inteligência Da Redação Original Do Art. 174 Do Ctn. Prescrição Originária. Possível Sua Decretação de Ofício Sem Intimação Do Ente Público. Não Se Aplica Na Hipótese a Súmula 106 Do Stj. Ausência
... MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS ... COBRANÇA DE DÍVIDA DE IPTU – EXERCÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0901161-09.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ícios após haver o credor noticiado o pagamento extrajudicial da dívida pela executada (evento 16).Aponta o apelante que, pelo princípio da ... 08-10-2019).Igualmente:APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPTU - SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO - QUITAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2008/0236782-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VALOR DEVIDO COM BASE NA MENOR ALÍQUOTA. DECOTE NA CDA. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. 1. O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. 2. Hipótese em que,...
... TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VALOR DEVIDO COM BASE NA ... STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no ...