doação com usufruto vitalicio
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis, em ... bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário”; e Art. 1.953, CC: ... , podendo ser constituído em caráter vitalício, como a termo ou sob condição ... Nestes ...
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; ... á associada à cláusula de reserva de usufruto vitalício, no qual o doador reserva a posse, ...
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Processo nº 0018331-35.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Conexão Entre Os Processos Nº 0022377-50.2017.8.19.0038 e Nº 0029902-83.2017.8.19.0038. Doação Das Cotas Sociais de Funerária São Salvador Ltda. Em Favor de Márcio Luiz Sá Rego Leal, que Adquiriu como Donatário a Titularidade de 68,8% Das Cotas Sociais Da Referida Sociedade Empresária e a Qualidade de Sócio Majoritário. Prejudicialidade. Enquanto No...
... DOAÇÃO ... sociais, com reserva de usufruto vitalício e ... -
Decisão Monocrática nº 50717847320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.1. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS.1.1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL. OBRIGAÇÃO DE ... , inclusive com reserva de usufruto vitalício em favor de qualquer dos cônjuges ... Nesse ... -
Acórdão Nº 0022700-41.2009.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-04-2017
Origem: 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... DOAÇÃO. FRAUDE CONTRA DIREITOS TRABALHISTAS ... executada aos filhos, com reserva de usufruto vitalício, quando a empresa já ... -
Sentença nº 1001228-41.2017.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... eram menores impúberes, em razão de doação dos então sócios MANUEL e HEDI CINTRA CORDEIRO, com reserva de usufruto vitalício, bem como cláusula específica de ...
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Acórdão Nº 0030941-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens doados pelo executado falecido aos descendentes, com reserva de usufruto. Adiantamento de herança verificado. Art. 544 do Código Civil. Responsabilidade dos sucessores pelas dívidas do espólio até o limite da herança. Penhora mantida. Redução da penhora. Descabida. Imóveis que possuem outras penhoras e hipotecas. Decisão...
... aos descendentes, com reserva de usufruto ... Adiantamento de herança verificado. Art ... Decisão mantida ... A doação feita pelos pais aos filhos importa em ... foram doados com reserva de usufruto vitalício aos herdeiros pelos executados, conforme ... -
Acórdão Nº 0302419-95.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS COM RESERVA DE USUFRUTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OBTIDO PELO DONATÁRIO. FATO GERADOR VERIFICADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL APURADO NO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E...
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Processo nº 0041953-46.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Itcmd. Lançamento de Tributo. Alegação de Não Incidência Do Mesmo sobre a Extinção de Usufruto. Ilegitimidade Passiva Do Secretário Do Estado. Ausência Dos Requisitos para Aplicação Da Teoria Da Encampação. Declínio. No Caso, Pretende O Impetrante a Concessão Da Segurança para Ser Reconhecida a Inexigibilidade Do Pagamento de Imposto de Transmissão
... USUFRUTO. ... ILEGITIMIDADE ... SECRETÁRIO ... doação ... -
Decisão Monocrática Nº 4019330-08.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4019330-08.2019.8.24.0000, Timbó Agravante : Ivanir ZoboliAdvogados : Marcelo Bona (OAB: 28178/SC) e outrosAgravado : Marisa Zoboli LeitempergherAdvogados : Thiago Buzetti Spinelli (OAB: 40883/SC) e outrosInteressado : Vivian Bona ZoboliRelator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAIvanir Zoboli interpôs agravo de instrumento contra decisão
... que nos autos da ação de anulação de doação inoficiosa autuada sob o n ... pública de doação com reserva de usufruto vitalício firmada em 11-6-2012 (p. 11-18 dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019693-38.2018.8.19.0000 (Cível), 21-05-2019
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITD LANÇADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL OU PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA RELATIVO AO TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO LONGÍNQUO ANO DE 1
... USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ... TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO ... vitalício, o donatário ... recebe as faculdades de ... -
Acórdão nº 1.0079.15.030885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. DESDOBRAMENTO. POSSE. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. O usufrutuário pode defender a sua posse por meio das ações...
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Acórdão nº 0003068-21.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO. IMPUGNAÇÃO À NOTA ATRIBUÍDA À PEÇA PRÁTICA. FUNDAMENTOS DECLINADOS NA RESPOSTA DO RECURSO ADMINISTRATIVO FALSOS. ILEGALIDADE DO ATO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE JUDICIAL NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
... COMPRA E VENDA, DOAÇÃO E RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO (item ... 2.1); ... -
Acórdão Nº 4001936-51.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA/RELATIVA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AGRAVANTES. 1. AVENTADA FRAUDE EM DOAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS AGRAVADOS, PROMOVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
... de fraude à execução em relação à doação de parte do imóvel em litígio, bem como ... que a doação (gravada com reserva de usufruto vitalício) foi de 20% da fração ideal ... -
Processo nº 0001634-57.2010.8.19.0040 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sociedade por Ações. Ações Gravadas Com Usufruto Vitalício. Morte Da Usufrutuária. Consignação Em Pagamento. Suposta Dúvida a Quem a Verba Deve Ser Destinada: Nu Proprietário/ora Apelante Ou Herdeira. Sentença de Procedência Do Pedido Inicial para Declarar que Os Dividendos Relativos Às Ações Nominativas Da Falecida Usufrutuária São Devidos À Herdeira. Irresignação Do Nu...
... gravadas com usufruto vitalício. Morte da ... mencionada usufrutuária fez doação das ações ... -
Acórdão Nº 0006963-79.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E/OU RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, III, DO CPC) E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE NEGATIVA DO AGENTE DELEGADO EM CUJO TABELIONATO FORA LAVRADA A ESCRITURA PÚBLICA A SER...
... doação" com reserva de usufruto vitalício ... junto ao 2\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056332-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOAÇÃO COM USUFRUTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o...
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Acórdão nº 1.0000.21.056332-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOAÇÃO COM USUFRUTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... a elaboração de escritura de doação com reserva de usufruto vitalício e em seguida ...
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Acórdão Nº 0310510-77.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEMANDADA QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO GENITOR DAS DEMANDANTES. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE FOI DOADO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA ÀS AUTORAS EM 2009. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETÉRITA QUE PERMITIU QUE O...
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Acórdãos nº 1004187-59.2014.8.26.0126 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
DOAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO – LIBERALIDADE DO PAI EM FAVOR DE MEIO IRMÃO DA AUTORA - DESRESPEITO À LEGÍTIMA – DOAÇÃO INOFICIOSA (CC, ART. 549) – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR A DOAÇÃO, PRESERVANDO O DIREITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO – USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DAQUELA QUE DETÉM 87,5% DO IMÓVEL – PEDIDO FUNDADO NA FALTA
... Judiciária) (Voto nº 19.048) EMENTA: DOAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO LIBERALIDADE DO PAI EM FAVOR DE ... ÇÃO DE USUFRUTO USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DAQUELA QUE ... -
Acordao N° 1731845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de nulidade de negócios jurídicos. Filiação reconhecida em investigação de paternidade. Óbito do genitor. Partilha anterior. Pedido de nulidade das escrituras públicas de compra e venda e de união estável envolvendo os demais descendentes e a ex-companheira. Decadência operada. Matéria já decidida nos autos. Cpc, art. 507. Preclusão. Parcial conhecimento do
... 1.171 do CC/16, “a doação dos pais aos filhos importa adiantamento da ... Pública De Doação Com Reserva De Usufruto Vitalício, lavrada no Cartório do 1º Ofício ... -
Sentença nº 1001017-59.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... é impenhorável, uma vez que houve a sua doação a Roni Bittencourt, executado nos autos s, com cláusula de reserva de usufruto" vitalício aos embargantes, sendo, assim, inalien\xC3" ...
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Acórdão nº 50705183320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. ITCD. TRANSMISSÃO POR DOAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. TRATANDO-SE DE ITCD, NOS TERMOS DO ARTIGO 173, I, DO CTN, TEM A FAZENDA PÚBLICA O PRAZO DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. 2. A MORTE DO...
... ITCD. TRANSMISSÃO POR DOAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL ... ÁRIO É UMA DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO E ACARRETA O CANCELAMENTO DO REGISTRO NO ÁLBUM ... DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LANÇAMENTO ...