Documentos indispensáveis à propositura da ação
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-337/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. Em ação rescisória, a prova do trânsito em julgado da decisão rescidenda é documento essencial e imprescindível. 2. Se a petição inicial da ação rescisória não se faz acompanhar de prova do transito em julgado e intimada a suprir a omissão, no...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-36200-27.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... GMEMP/mpp/syi RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... processual referente à juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação ...
- Acórdão nº 2000/0113540-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1379/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
- Acórdão nº 1994/0009321-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-40/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 1999
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA E PROVA DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. I ndeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória após A CONCESSÃO de prazo para a A utora CARREAR para OS AUTOS DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. 2. Mantém-se o indeferimento de petição inicial quando a A utora, não...
... AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ... III - o começo de despacho ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... #Redação ... não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial ... § 2° Se o valor ...
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Acórdão Nº 0007923-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... PETIÇÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART ...
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Acórdão Nº 0007065-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... PETIÇÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART ...
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Acórdão Nº 0000012-82.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Tendo sido juntada comprovação da restrição do bem indicado na petição inicial, é dado provimento ao agravo de petição para reformar a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
... JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A determinação judicial para juntada de entos indispensáveis à propositura da ação encontra respaldo nos ... ação, in casu, a apresentação de documentos comprobatórios do alegado ... O recurso foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5032/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A determinação judicial para juntada de ntos indispensáveis à propositura da ação encontra respaldo nos ... ação, in casu, a apresentação de documentos comprobatórios do alegado ... O recurso foi ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A determinação judicial para juntada de ntos indispensáveis à propositura da ação encontra respaldo nos ... ação, in casu, a apresentação de documentos comprobatórios do alegado ... O recurso foi ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A determinação judicial para juntada de ntos indispensáveis à propositura da ação encontra respaldo nos ... ação, in casu, a apresentação de documentos comprobatórios do alegado ... O recurso foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5032/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A determinação judicial para juntada de entos indispensáveis à propositura da ação encontra respaldo nos ... ação, in casu, a apresentação de documentos comprobatórios do alegado ... O recurso foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5032/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA ... DE AÇÃO. A determinação judicial para juntada de ntos indispensáveis à propositura da ação encontra respaldo nos ... ação, in casu , a apresentação de documentos comprobatórios do alegado ... O recurso foi ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... VI – solicitação de documentos ou informações a pessoas físicas ou ... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo; ... III – admitir sua ... cautelares e assecuratórias indispensáveis para se evitar perecimento de direito ou garantir ...
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Acórdão nº 1.0000.21.136574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que...
... da parte r), bem como juntar outros documentos que vinculem a parte autora parte r, capazes de ... com os documentos indispensveis propositura da ao.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058213820214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0805821-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA CIDADANIA LTDA ADVOGADO: Adriana Valdevino Dos Santos AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: Raphael Freitas Do Couto Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800635-24.2020.4.05.8001 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... à decisão proferida em sede de ação civil de improbidade administrativa (processo nº ... ÉSAR AMORIM PEDROSA requereu que os documentos constantes dos Ids. 4058001.6729555 e ... inicial por falta de documentos indispensáveis à validade do processo, sem prejuízo da ... dos requisitos mínimos para a propositura da ação (ilegitimidade passiva da Demandada por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046459-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Considerando que houve a juntada de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, incabível a extinção do feito por ofensa ao art. 320 do CPC.
... negativao do seu nome no momento da propositura da ao, sendo desnecessria sua atualizao, conforme ... quando solicita cpia atualizada de documentos, com o fito de verificar possvel irregularidade ... -
Acórdão Nº 0003015-11.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO ... documentos indispensáveis à propositura da ação e a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.058729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. Não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação e concessão de justiça gratuita, a juntada de extratos bancários pelo que a sua ausência não enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.
... junto instituio bancaria, juntando documentos a fim de comprovar que recebe o valor inferior ao ... 319 e 320 do CPC no requisito para a propositura da ao e concesso de justia gratuita a juntada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100543720214058000), 01-02-2022
PJE 0810054-37.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que julgou o processo
... 485, I, do CPC/2015, em ação ordinária movida em face da CEF, visando à ... ção inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025905920214058000), 01-02-2022
PJE 0802590-59.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o...
... 485, I, do CPC/2015, em ação ordinária movida em face da CEF, visando à ... ção inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000115-18.2019.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMENDA. ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO POSTERIORMENTE APONTADO COMO RESCINDENDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. Constatada a existência de acórdão substitutivo proferido no âmbito da SBDI-1, foi concedido prazo para que o autor adequasse o objeto da demanda e trouxesse aos autos o respectivo acórdão. Em emenda, o autor...
... AÇÃO RESCISÓRIA. EMENDA. ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA ... CPC, é ônus da parte apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação. Daí ...