Documentos indispensáveis à propositura da ação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO, DENTRE VÁRIAS OUTRAS EXIGÊNCIAS). EQUÍVOCO. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS COMPROVADOS NA VESTIBULAR. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA

PROCESSO Nº: 0814647-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA PACIFICO DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A cópia da decisão rescindenda é essencial para o julgamento da ação rescisória. Assim, considerando que o autor foi devidamente intimado para suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação impugnativa autônoma, conforme o entendimento do Enunciado 263/TST, e deixou...

PROCESSO Nº: 0803277-53.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIANE MARTINS SERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CÓPIA DAS PETIÇÕES INICIAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. FALTA DE AMPARO LEGAL. AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Segundo o disposto no art. 320 do CPC vigente, "a petição inicial será instruída com os...

RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL O Eg. Tribunal Regional não apreciou o mérito da discussão sobre a concessão de prazo ao Reclamante, para suprir eventual irregularidade da exordial, bem como não se manifestou sobre o fato de a inépcia do pedido ter sido declarada apenas na sentença; limitou-se a considerar que o pedido referente às diferenças salariais é confuso e que não foram acostados...

PROCESSO Nº: 0817382-18.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILMARA FILOMENA ALVES ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luis Felipe Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja (fab) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....

PROCESSO Nº: 0816924-98.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TACIANA NEVES DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 320 do NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 320 do NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos...

PROCESSO Nº: 0802724-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO: FERNANDA SILVA SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL....

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PROCESSO Nº: 0804616-30.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANGELA MARIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO MANTIDO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇAO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INÉPCIA AFASTADA. - Não comprovada a hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, deve ser confirmado o...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso. 2. Descumprida a determinação de emenda à inicial, deve ser o feito extinto, sem resolução do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso. 2. Descumprida a determinação de emenda à inicial, deve ser o feito extinto, sem resolução do...

PROCESSO Nº: 0813730-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MARIA MARINHEIRO ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - APRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO, DENTRE VÁRIAS OUTRAS EXIGÊNCIAS). EQUÍVOCO. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS COMPROVADOS NA VESTIBULAR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. Tendo o autor juntado aos autos os "documentos indispensáveis à propositura da ação", não há que se falar em indeferimento da inicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 DO CPC - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÁO CONFIGURADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. 1. A petição inicial que atende todos os requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente por conter o fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos e os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 DO CPC - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÁO CONFIGURADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. 1. A petição inicial que atende todos os requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente por conter o fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos e os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA.- De acordo com o art. 330, IV, do CPC de 2015, a petição inicial será indeferida quando não atendida a ordem de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal.- Considerando que a petição inicial restou suficientemente instruída