dolo eventual acidente de transito
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os ... édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ...
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Em vigor
Código Penal
... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se ... valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se ... ARTIGO 73 ... Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ...
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Acórdão nº 2016/0125512-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ COM LASTRO EM PRONTUÁRIO MÉDICO DO RÉU. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE. 1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor,...
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Acórdão nº 2015/0153353-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO SIMPLÓRIA DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE SEM MAIORES DEMONSTRAÇÕES QUE LEVEM A CONCLUIR PELO ELEMENTO VOLITIVO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. 1 - Não descritos na denúncia elementos...
... PENAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE" DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. ... PRESUNÇ\xC3"ÃO ... SIMPLÓRIA ... EVENTUAL. ... IMPOSSIBILIDADE ... DEMONSTRAÇÕES ... denúncia elementos que demonstrem o dolo, ainda que ... -
Acórdão nº 2004/0155660-5 de T6 - SEXTA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... ência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0286085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para a correção de eventual erro material, consoante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo ... dolo ou culpa, não se valeu ... SEÇÃO III. Da ...
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Acórdão nº 2003/0055595-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÂNSITO. ACIDENTE. LESÕES CORPORAIS. EMBRIAGUEZ. VELOCIDADE. SO. DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS. PROVA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e ... ção da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... auxílio por incapacidade temporária, a eventual diferença entre o valor do benefício recebido e ... ício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado ...
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Acórdão nº 2016/0076057-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE DA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA RESTABELECIDA. 1. O deslinde da controvérsia sobre o...
... HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO ... TIPO. ANÁLISE DA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE ... CONSCIENTE ... , se o acusado atuou com dolo eventual ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ções ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... CAPÍTULO VI Da ... acidente de veículos, será competente o foro do ... a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta ... e mandará publicar a sentença, após o transito ...
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Acórdão nº 2010/0201827-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão trazida a desate no recurso especial é exclusivamente de direito,...
... ESPECIAL. HOMICÍDIO DECORRENTE DE ACIDENTE" DE ... TRÂNSITO. PRONÚNCIA. ANÁLISE \xC2" ... EVENTUAL. ... dolo, ainda que na modalidade eventual ... - Acórdão Nº 0005476-04.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2020
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Acórdão Nº 0000483-77.2012.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. INEXISTÊNCIA. ART. 490 DO CPP. EVIDENTE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. RECONHECIDO O DOLO EVENTUAL E A CULPA EM UMA ÚNICA CONDUTA EXERCIDA PELO RÉU. AFASTADA ATENUANTE DA CONFISSÃOPE
... DOLO EVENTUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA ... -
Acórdão nº 2015/0080328-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE (RACHA) E SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DOLOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... DOLO ... ocasionada por acidente" de trânsito em suposto contexto \xC2" ... se o crime aconteceu com dolo eventual ou ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ício, em razão da existência de eventual" coação ilegal ... 2. Para a prolaç\xC3" ... causa ao acidente ... culpa do agente e não dolo eventual, inviável ao ...
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Acórdão nº 2013/0383942-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO DESCLASSIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal a quo, ao reexaminar o...
... dolo ... -
Acórdão nº 2014/0138352-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EVENTUAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ... 2. O dolo ... do acidente ...
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Acórdão nº 2015/0153023-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: DOLO" EVENTUAL X CULPA ... CONSCIENTE. REEXAME X\xC2" ... de que a causa do acidente fosse o réu ter atravessado ...
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Acórdão nº 2015/0095144-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLO HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚR
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... PRONÚNCIA. ... DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 50197438720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-04-2022
PRONÚNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. Impõe-se a pronuncia do recorrente, porque ele, em tese, dirigia seu veículo embriagado, em alta velocidade e desrespeitando as regras do trânsito. Situações como estas, ação criminosa por dolo eventual, tem recebido do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: "O elemento subjetivo do tipo,
... em estado de embriaguez, provocou um acidente, tendo como vítimas Thomaz Attilio Lodi Coletti, ... dos delitos, agindo ele, na ocasião, com o dolo eventual ... Transcrevendo-a e a analisando, ...