dolo eventual acidente de transito
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Acórdão nº 1.0569.13.000348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - OBSERVÂNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COLISÃO - VEÍCULOS PARTICULARES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. - O fato de o julgador singular ter...
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Acórdão Nº 0302154-29.2016.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO COMPANHEIRO DA AUTORA, QUE VINHA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. ÓBITO DA VÍTIMA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE.RECURSO DA RÉ.AVENTADA CULPA...
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Acórdão Nº 0003830-31.2019.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE HOMICÍDIOS COM DOLO EVENTUAL, SENDO UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES CORRESPONDENTES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA MODALIDADE CULPOSA. DÚVIDA DE NÃO TER O...
... TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO EM RODOVIA. DECISÃO DE ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE HOMICÍDIOS COM DOLO EVENTUAL, ... SENDO UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... proporcionalidade da pena, pois um delito de dolo de perigo ( expor à venda ) tem a pena mínima ... dia, enquanto trabalhava, sofreu um acidente e ficou impossibilitado de trabalhar ... que não poderia trabalhar e remir a sua eventual" futura pena? Cremos admissível computar a remiç\xC3" ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ... II - agido com dolo, fraude ou má-fé; ... III - desacatado, no ato ...
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Acórdão Nº 0010885-14.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM, NA FORMA TENTADA. (ART. 121, § 2º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR O DOLO EVENTUAL NA CONDUTA...
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Acordao N° 1355988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Homicídio simples e lesão corporal grave. Acidente de trânsito. Indícios de materialidade e autoria. Direção de veículo na contramão da via após suposta ingestão de bebida alcoólica. Pronúncia. Dolo eventual. Descaracterização. Impossibilidade. Competência do tribunal do júri. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A pronúncia configura...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDÍCIOS DE ... MATERIALIDADE E ... PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL ... DESCARACTERIZAÇÃO ... acidente de transito envolvendo o veículo HONDA/Civic LXS, cor cinza, ... -
Acórdão Nº 0002413-11.2017.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. RECURSO DO AGENTE PÚBLICO E DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL DA AUTORA DADA AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA SEQUELA. CONDENAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Autora foi vítima...
... 1 - Autora foi vítima de acidente de trânsito (motocicleta) sofrendo várias ... ão a atuação do médico, se perpetrada com dolo ou culpa grave (erro grosseiro) ou por culpa. É ... averiguar, por meio de exame de raio x, eventual fratura, que igualmente não foi verificada no ... -
Acórdão nº 1002012-55.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: HENRIQUE MORAES ARAUJO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃ
... – DINÂMICA DOS FATOS – INDÍCIOS DE DOLO" EVENTUAL – APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI \xE2" ... e que o médico que o atendeu após o acidente declarou que o acusado não apresentava sinais de ... -
Acórdão Nº 0000866-77.2015.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL, COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, INC. I – DUAS VEZES, ART. 129, CAPUT, C/C ART. 18, INC. I – DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE...
... COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL, E EMBRIAGUEZ AO ... VOLANTE (ART. 121, ... INDICATIVA DE QUE O ACIDENTE PROVOCADO PELO ... RÉU PODE TER SIDO A CAUSA ... -
Acórdão nº 116950 de Primeira Turma, 14 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do...
... ÓTESE, HOMICÍDIO DOLOSO, CONFIGURAÇÃO, DOLO EVENTUAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA ... , HIPÓTESE, MORTE, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO ... DESCABIMENTO, DOLO, ... -
Das penas
... O preso impossibilitado, por acidente, de pros-seguir no trabalho ou nos estudos ... valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se ... · A intensidade do dolo ... Se a pena é aplicada acima do mínimo ... ção definitiva exige condenação com transito em julgado ... Precedentes. Ordem denegada. (HC ...
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Acordao N° 1611629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Habeas corpus. Homicídio. Manutenção da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares alternativas a prisão (artigo 319 do cpp). Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, do código penal. A...
... da embriaguez do paciente no momento do acidente", de forma que resta ... afastado eventual perigo \xC3" ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. ACIDENTE ... DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07259209420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2022
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO MENEZES ABREU, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA-DF. Em breve síntese, aduzem os impetrantes que o paciente foi pronunciado pela prática do crime descrito no art. 121, caput, do Código Penal, tendo sido decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da...
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Acórdão Nº 5009113-25.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO PARCIAL. REQUERIDA RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. TESE DE QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO PAI DO ACUSADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RÉU PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESSARTE, VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DELITUOSA. APREENSÃODO BEM EM...
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Acórdão Nº 90021349320218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/07/2022
Processual Penal – Recurso Em Sentido Estrito – Sentença de Pronúncia – Homicídios Qualificados, Tentado E Consumado, Cometidos Na Condução de Veículo Automotor, E Embriaguez Ao Volante – (1) Desclassificação Para Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor – Impossibilidade – Indícios Suficientes Do Dolo Eventual – Questão A Ser Dirimida Pelo Tribunal Do Júri – (2) Desclassificação Do...
... de ausência de comprovaç ão do dolo eventual na conduta. Subsidiariamente, ... , assim, o risco de causar grave acidente e tendo plena consciência deste resultado, ... -
Acórdão nº 2008/0036389-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP E AO ART. 71 DO CPB. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LEIS FEDERAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. HOMICÍDIO PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. ...
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DOLO". REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇ\xC3" ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE ... -
Acórdão Nº 0300100-27.2019.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ.DANO MATERIAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS TRÊS ORÇAMENTOS REFERENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO. DOCUMENTOS IDÔNEOS. DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO REPARO DO BEM QUE VAI AO...
... síntese, que a ré foi a culpada pelo acidente de trânsito, ocorrido no dia 18/10/2018, que ... , documento preciso a fim de corroborar eventual descompasso dos orçamentos apresentados pela ... e econômica das partes, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a repercussão ... -
Acórdão nº 50079383520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIALIDADE DA JULGADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEXO CAUSAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.As controvérsias recursais referem-se à alegação de parcialidade da julgadora e cerceamento de defesa, cabimento de pagamento de indenização securitária, decorrente de contrato de seguro...
... , e também com ansiedade diante do acidente. Argumentou que o depoimento de Cesar Ferreira ... ões estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do ... quanto à questão envolvendo a eventual embriaguez do condutor. Ora, a negativa da ... -
Acórdão Nº 0083142-72.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. – ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO com CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS AO CAMINHÃO DO AUTOR. PEDIDO DE RATEIO DAS DESPESAS NEGADO EM RAZÃO DE DEFEITO NO TACÓGRAFO E RASURAS NOS DISCOS APRESENTADOS. – OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE...
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... – ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS AO CAMINHÃO DO ... AUTOR ... DOCUMENTO QUE SE DESTINA A ... APURAR EVENTUAL" FRAUDE OU AGRAVAMENTO ... INTENCIONAL DO RISCO. \xE2\x80" ... DO CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO. – ... CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA A ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0202385-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE UM CRIME OU DE UM LAMENTÁVEL ACIDENTE DE CARRO. OFENSA AO ART. 408 DO CÓDIGO DE ... HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO ... EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. REVALORAÇÃO DE ...
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Direito individual do trabalho
... que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ... , § 2 o da CLT, se o empregado sofrer acidente nas dependências do refeitório da empresa ou ... ício, independentemente da existência de dolo ou culpa da vítima ... Vale dizer mesmo quando ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0051656-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO - INDÍCIOS DE QUE O MOTORISTA AGIU COM DOLO EVENTUAL - ULTRAPASSAGEM EM CONDIÇÕES ... ência do dolo eventual acolhido em acidente de trânsito, visto que neste caso a figura ...
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Decisão Monocrática Nº 4006349-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 08-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4006349-44.2019.8.24.0000 de Curitibanos Impetrante : Luíza Lopes BandeiraImpetrante : João Carlos RodriguesImpetrante : Krisley Marba Silva VasquesPaciente : Valtair BrangerAdvogados : João Carlos Rodrigues (OAB: 46216/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Alexandre d'IvanenkoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de...
... incompatibilidade do elemento surpresa com o dolo" eventual em acidente de trânsito ... \xC2" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... apresentados, o que em tese corrobora eventual incoerência de exigir do empregado ... 1. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL ... Abandonou-se, portanto, o dolo como causa de anulabilidade de confissão ... de outras obrigações, tendo transito em julgado, em relação à ré. Tutela ...