dolo eventual acidente de transito
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... o financiamento das prestações por acidente de trabalho ... § 1º As contribuições de que ... II – agido com dolo, fraude ou má fé; ... III – desacatado, no ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0051656-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO - INDÍCIOS DE QUE O MOTORISTA AGIU COM DOLO EVENTUAL - ULTRAPASSAGEM EM CONDIÇÕES ... ência do dolo eventual acolhido em acidente de trânsito, visto que neste caso a figura ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... apresentados, o que em tese corrobora eventual incoerência de exigir do empregado ... 1. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL ... Abandonou-se, portanto, o dolo como causa de anulabilidade de confissão ... de outras obrigações, tendo transito em julgado, em relação à ré. Tutela ...
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Decisão Monocrática Nº 4006349-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 08-03-2019
... incompatibilidade do elemento surpresa com o dolo" eventual em acidente de trânsito ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0011811-37.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... HOMICDIO DOLOSO E LESO CORPORAL DOLOSA. ACIDENTE NO TRNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE ... , ACERCA DA EXISTNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETNCIA DO TRIBUNAL DO JRI. RECURSO ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... compatibilidade do motivo fútil com o dolo eventual – situação onde o agente, embora ... por aberratio ictus é, quando , por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o homem ...
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Acórdão nº 1008690-17.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE DANO MORAL – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATENDIMENTO PELO SAMU – ENVIO DA VÍTIMA/PROMOVENTE PARA UPA – REALIZAÇÃO DE MEROS EXAMES CLÍNICOS – RECLAMAÇÃO DE DORES – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES – LIBERAÇÃO DO PACIENTE – POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DE FRATURA DE COSTELA POR MÉDICO PARTICULAR – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE...
... )Assunto: [Erro Médico, Erro Médico, Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO ... regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... O erro médico cometido na ... à realização de exames para afastar eventual fratura, enseja o reconhecimento de negligência ... -
Acórdão nº 1006134-77.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO PELO ART. 306 DO CTB – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – RÉU QUE ADMITIU A PRÉVIA INGESTÃO CONCOMITANTE...
... ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IRRESIGNAÇÃO ... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO AO DOLO DO AGENTE – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO ... do acidente no intuito de esquivar-se de eventual responsabilização criminal, assomada às ... -
Acórdão Nº 0000673-03.2013.8.12.0042 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/02/2023
... produção do resultado morte, agiu com dolo eventual e deu causa a ... acidente de trânsito ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... se o dano tivesse sido causado por culpa ou dolo de um funcionário estatal ; assim, caso o ... ; por exemplo, caso alguém sofra um acidente automotivo pelo fato de haver uma enorme cratera ... certo (dano necessário, não apenas eventual), especial (dano que atinge pessoas em ...
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Acórdão Nº 0000378-22.2010.8.10.0140 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... 70, AMBOS DO CP. ACIDENTE AUTOMOBILSTICO. MATERIALIDADE DOS FATOS ... EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VECULO.AUSNCIA DE DOLO EVENTUAL. NO DEMONSTRAO DE FORMA INEQUVOCA PELA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ter cuidado redobrado ao homologar eventual desistência da execução por parte do credor ... , confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude, não há como desconsiderar a ... acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...
- Processo nº 0003216-62.2013.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 5000460-09.2022.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APURAÇÃO DA PRÁTICA PREVISTA NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CP), E NO ART. 306, § 1º, INC. II, DO CTB. DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. LIVRAMENTO CONCEDIDO HÁ MAIS DE
... ável, pois as narrativas sugerem que o acidente foi resultado de uma ultrapassagem pelo ... ível estado de embriaguez, pode caracterizar dolo eventual.Além disso, a multiplicidade ... -
Jurisdição e competência
... intérpretes e gerou a polêmica sobre a eventual supressão do princípio da conciliação no ... ção por danos morais decorrentes de acidente do trabalho ... Quando o trabalho humano é ... que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” (217) “Art. 109. Aos juízes ...
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Acórdão nº 0800413-13.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 07-03-2023
... seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. 2. Verifica-se, na espécie, preclusão ... TENTADA DO CRIME E A CONFIGURAÇÃO DE DOLO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO - ... ência do dolo eventual, nos casos de acidente de trânsito, é matéria que demanda exame de ...
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Exercícios prácticos
... 8.137/1990. Todavia, pelo mesmo motivo, eventual resposta que traga apenas a consequência ... resultado não foi causado a título de dolo nem culpa. O crime de lesão corporal seguida de ... , que faleceu no local em virtude do acidente. Diante disso, João foi denunciado pela prática ...
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Acórdão Nº 0001587-41.2012.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STF E ... causa ao acidente que resultou em vítima fatal e lesões corporais ...
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Jurisprudência
... ça as condições do automóvel antes do acidente. A maior confiabilidade dos serviços executados ... (intermediário) por perda e danos em face do dolo com que agiram na captação da vontade da ... havendo de se lhe exigir a perquirir de eventual inadimplemento de primitivo proprietário, ao ...
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Acórdão Nº 0004668-58.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ... dolo, configurado está o delito, não sendo caso de ... "A eventual concorrência de culpa do motorista do outro ...
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Do recurso especial
... dispositivo que se pretende sustentar em eventual recurso) ... PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO ... Homicídio. Dolo eventual. Responde por crime de homicídio o ... ÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CRIME DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DENUNCIADO COMO DOLOSO ... ocorrer, efetivamente, em direitos de transito, não é um imaginário dolo eventual, mas uma ...
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Direito Penal
... Em outros termos: houve alteração do dolo. Pois bem. Está-se diante da chamada ... para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em ... (B) dolo eventual. (C) culpa consciente. (D) culpa ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... benefício previdenciário decorrente do acidente ... de trabalho, doença profissional ou ... que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ), enquanto a norma infraconstitucional ... 2. O eventual desvirtuamento da designação temporária para o ...
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Acórdão Nº 2066802017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2017
... DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MATERIALIDADE ... DO FATO ... EMBRIAGUEZ DO ... CONDUTOR DO VEÍCULO. DOLO EVENTUAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO ...