domicilio eleitoral
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de: ...
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Moro critica inquérito sobre mudança de domicílio eleitoral e fala em tentativa de intimidação
SÃO PAULO — O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) criticou nesta terça-feira a determinação do Ministério Público Eleitoral (MPE) de São Paulo para que a Polícia Federal instaure inquérito policial e investigue se o ex-ministro da Justiça cometeu fr...
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Moro critica inquérito sobre mudança de domicílio eleitoral e fala em tentativa de intimidação
SÃO PAULO — O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) criticou nesta terça-feira a determinação do Ministério Público Eleitoral (MPE) de São Paulo para que a Polícia Federal instaure inquérito policial e investigue se o ex-ministro da Justiça cometeu frau...
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Moro terá que prestar depoimento à PF sobre domicílio eleitoral em São Paulo
Agência O Globo -SÃO PAULO - O Ministério Público Eleitoral (MPE) de São Paulo determinou à Polícia Federal a instauração de inquérito para investigar se o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) cometeu fraude na mudança de seu domicílio eleitoral do Par...
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Tarcísio define perfil de seu vice, muda domicílio eleitoral para São Paulo e já cumpre agenda de candidato
BRASILIA — Embora ainda sequer tenha definido a qual partido vai se filiar para disputar o governo de São Paulo, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, transferiu no mês passado o seu domicílio eleitoral do Distrito Federal para São José ...
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Tarcísio define perfil de seu vice, muda domicílio eleitoral para São Paulo e já cumpre agenda de candidato
BRASILIA — Embora ainda sequer tenha definido a qual partido vai se filiar para disputar o governo de São Paulo, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, transferiu no mês passado o seu domicílio eleitoral do Distrito Federal para São José ...
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Tarcísio define perfil de seu vice, muda domicílio eleitoral para São Paulo e já cumpre agenda de candidato
BRASILIA - Embora ainda sequer tenha definido a qual partido vai se filiar para disputar o governo de São Paulo, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, transferiu no mês passado o seu domicílio eleitoral do Distrito Federal para São José...
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Tarcísio define perfil de seu vice, muda domicílio eleitoral para São Paulo e já cumpre agenda de candidato
Agência O Globo -Embora ainda sequer tenha definido a qual partido vai se filiar para disputar o governo de São Paulo, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, transferiu no mês passado o seu domicílio eleitoral do Rio de Janeiro para São J...
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Tarcísio define perfil de seu vice, muda domicílio eleitoral para São Paulo e já cumpre agenda de candidato
BRASILIA - Embora ainda sequer tenha definido a qual partido vai se filiar para disputar o governo de São Paulo, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, transferiu no mês passado o seu domicílio eleitoral do Rio de Janeiro para São José d...
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Transferência indevida de domicílio eleitoral gera indenização, define TRF-3
Transferência indevida de domicílio eleitoral gera indenização
Ter o domicílio eleitoral alterado de forma errada e ficar impedido de votar é atitude que deve ser reparada por meio de indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União a pagar danos morais... -
Ministérió Público Eleitoral abre inquérito para investigar domicílio eleitoral de Tarcísio
A Polícia Federal vai investigar eventuais irregularidades na declaração de domicílio eleitoral do pré-candidato a governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos). A abertura de inquérito foi pedida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE),...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda ... ) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ... b) na data em que o sujeito passivo ...
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Moro não recorre, e TRE-SP encerra processo sobre domicílio eleitoral
Agência O Globo -O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) emitiu, nesta quinta-feira, a certidão de trânsito em julgado do processo que rejeitou a transferência do domicílio eleitoral de Sergio Moro (União Brasil) para São Paulo. Isso acon...
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TRE nega domicílio eleitoral, e Moro não poderá ser candidato em São Paulo
Agência O Globo -SÃO PAULO - O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou nesta terça-feira, por quatro votos a dois, a transferência do domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) para São Paulo. Com isso, Moro não pode...
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Moro terá que prestar depoimento à PF sobre domicílio eleitoral em São Paulo
SÃO PAULO — O Ministério Público Eleitoral (MPE) de São Paulo determinou à Polícia Federal a instauração de inquérito para investigar se o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) cometeu fraude na mudança de seu domicílio eleitoral do Paraná para São Paul...
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Moro usa flat no Itaim como domicílio eleitoral e vira alvo de Procuradoria Eleitoral
SÃO PAULO — A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) encaminhou ao Ministério Público Eleitoral do estado uma notícia-crime contra o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) e sua mulher, Rosângela Moro, por suposta prática de crime eleitora...
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Moro usa flat em São Paulo como domicílio eleitoral e vira alvo de Procuradoria Eleitoral
SÃO PAULO — A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) encaminhou ao Ministério Público Eleitoral do estado uma notícia-crime contra o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) e sua mulher, Rosângela Moro, por suposta prática de crime eleitora...
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Moro usa flat em São Paulo para justificar domicílio eleitoral e vira alvo de Procuradoria Eleitoral
SÃO PAULO — A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) encaminhou ao Ministério Público Eleitoral do estado uma notícia-crime contra o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) e sua mulher, Rosângela Moro, por suposta prática de crime eleitora...
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Moro usa flat em São Paulo para justificar domicílio eleitoral e vira alvo de Procuradoria Eleitoral
Agência O Globo -A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) encaminhou ao Ministério Público Eleitoral do estado uma notícia-crime contra o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) e sua mulher, Rosângela Moro, por suposta prática de crime ele...
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Moro usa flat em São Paulo como domicílio eleitoral e vira alvo de Procuradoria Eleitoral
Agência O Globo -A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) encaminhou ao Ministério Público Eleitoral do estado uma notícia-crime contra o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) e sua mulher, Rosângela Moro, por suposta prática de crime ele...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... às Assembléias Legislativas será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral" ... Art. 4º Nas eleições reguladas por esta lei, aplica-se a legislaç\xC3" ... - os Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais com domicílio eleitoral na respectiva Unidade da Federação e filiados ao Partido até ...
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Veja diferenças entre domicílio eleitoral e civil
Especialista explica diferenças entre domicílio eleitoral e domicílio civil
Domicílio eleitoral e domicílio civil são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral. Se para o primeiro, domicílio é o local em que a pessoa se estabelece com ânimo definitivo, admitindo até mes... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, ... a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº REsp 1242800 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS ...