domicilio eleitoral
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a ... III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ARTIGO 10 ... a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido; ... b) tenha dado, durante êsse ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; ... f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... b) de outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta lei e o ... b) os vereadores, deputados e senadores com domicílio eleitoral no município; ... c) os delegados à convenção regional; ...
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Acórdão nº 2006/0265389-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Deferido o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, o servidor público integrante do quadro funcional da Polícia Civil do ... faz referência a impedimentos visando a cargos políticos em domicílio eleitoral diverso da localidade onde o servidor exerça as atribuições ...
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Acórdão nº 2004/0060335-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Deferido o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, o servidor público integrante do quadro funcional da Polícia Civil do ... faz referência a impedimentos visando a cargos políticos em domicílio eleitoral diverso da localidade onde o servidor exerça as atribuições ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) o domicílio e o endereço residencial; ... c) o endereço da empresa ou do órgão em ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... referidas nos artigos anteriores, será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... Art ... às eleições previstas nesta Lei, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no Município e estar com sua filiação deferida pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... personalidade jurídica, com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será exercida, dentro de seu ... II - os vereadores, deputados e senadores com domicílio eleitoral no Município; ... III - os delegados à Convenção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; ... VII - expedir notificações e intimações necessárias aos ... Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da ... VII- prova de mesmo domicílio; ... VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... Art. 17. O caput e o § 1º do art. 57 passam a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 57. O requerimento de transferência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado na imprensa oficial na Capital, e em cartório nas demais localidades, podendo os interessados impugná-lo no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que comprovem o ... de votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos classificados nos códigos 8471.60.52, ...
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Acórdão Nº 0014889-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de produtos e serviços”, “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”, tudo visando à facilitação da defesa do consumidor em ... para que se determine à parte a comprovação do domicílio eleitoral, e mesmo que possa a parte comprovar que se encontra domiciliado de fato ...
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MPE pede que PF investigue se Moro cometeu fraude ao mudar domicílio
MPE pede investigação sobre mudança de domicílio eleitoral de Moro
O Ministério Público Eleitoral requereu que a Polícia Federal instaure inquérito para investigar se o ex-juiz federal Sergio Moro (União Brasil) cometeu fraude ao transferir seu ... -
Acórdão Nº 0014879-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO ELEITORAL NÃO CARACTERIZA RESIDÊNCIA DO AUTOR ...
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Na Justiça, PT tenta cancelar transferência eleitoral de Moro para São Paulo
... (PT-SP) e o diretório municipal do PT em São Paulo ajuizaram ação na Justiça Eleitoral solicitando o cancelamento da transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) para São Paulo ... No pedido, o petista argumenta que o ex-ministro do governo Jair Bolsonaro (PL) ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6359, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Fixa Prazo para Domicilio Eleitoral e Filiação Partidaria para as Eleições Municipais de 1976.
- Na Justiça, PT tenta cancelar transferência eleitoral de Moro para São Paulo
- Na Justiça, PT tenta cancelar transferência eleitoral de Moro para São Paulo
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No Paraná, Moro enfrentará cúpula bolsonarista do União e poderá concorrer contra aliados como Álvaro Dias ou Dallagnol
Aps ter sua transferncia de domiclio eleitoral para So Paulo negada pelo Tribunal Regional Eleitoral paulista, o ...
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Acórdão nº 8551 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Abril de 2014
... TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO" ELEITORAL. VÍNCULO POLÍTICO. SUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que a demonstração do vínculo pol\xC3" ...
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Empresária que denunciou Moro agora pede inelegibilidade de Deltan Dallagnol
... (Unio Brasil) e sua mulher, Rosangela, de suposta prtica de crime eleitoral na transferncia de seu domiclio eleitoral para So Paulo, a empresria ...