domicilio eleitoral
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- Moro não garante candidatura no Paraná e diz que mulher 'está pronta' para representá-lo em SP
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00481102420148060090), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000086-09.2018.8.17.2550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EXPEDITO PEREIRA ADVOGADO: ANDERSON ROBERTO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA...
... Carteira de identidade emitida em São Paulo em 2013, estando o domicilio eleitoral registrado em Cupira-PE a partir de 2013 ... 6. Examinando os ... - De olho em cadeira no Senado por SP, Datena e Sergio Moro trocam farpas
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Acórdão nº nº 533/2017 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 4 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral
Ementa: RECURSO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - DOMICÍLIO ELEITORAL - DIREITOS SUCESSÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS - VÍNCULO DE NATURALIDADE TAMBÉM NÃO DESMONSTRADO - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - INFORMAÇÕES ... -
Acórdão nº nº 517/2017 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 28 de Noviembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral
Ementa: RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PROVA DOCUMENTAL DO VÍNCULO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS. DILIGÊNCIA REALIZADA POR ... -
Acórdão nº 178 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 19 de Octubre de 2018
RECURSO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001842820178172550), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000184-28.2017.8.17.2550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELENA MARIA GALDINO BORGES ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ... 225 em ordem decrescente), domicílio" eleitoral (p. 212 em ordem decrescente), atendimento ambulatorial no servi\xC3" ... - Gabinete criado por Bolsonaro para despachar no Rio custou R$ 1,7 milhão e nunca foi usado por ele
- Gabinete criado por Bolsonaro para despachar no Rio custou R$ 1,7 milhão e nunca foi usado por ele
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009168220198060080), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... Isso porque, somente no referido ano transferiu seu domicílio eleitoral para Graça/CE. Coincidentemente, foi em 2013 que o marido da ... -
Acórdão nº 060157614 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO REGIONAL. REMANEJAMENTO. POVOADO. MUDANÇA. MUNICÍPIO. OFENSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. Mandado de Segurança nº 1576-14. 1. O prefeito municipal, em nome próprio, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança como representante dos eleitores do povoado atingido pelo ato atacado. Mandado de segurança não conhecido. Mandado de Seguranç
... ão dos reflexos que essa alteração pode gerar em relação à condição de elegibilidade relativa à necessidade de o candidato possuir domicilio eleitoral com prazo de um ano antes das eleições (CF, art. 14, § 3º, IV, c/c. a Lei nº 9.504/97, art. 9º) Precedente: MS nº 3.705, rel. Min ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas referidas ... 127 e art. 129 serão registrados no domicílio: ... I – das partes, quando residirem na mesma circunscrição ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... domicílio e suas atividades ... § 3o Vencido o prazo do § 1o sem que se ... ção, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos Efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando ... , ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio; ... VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de ...
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Acórdão Nº 0026815-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - AUTOR RESIDENTE DE LOCALIDADE DIVERSA DO ATO LESIVO - IRRELEVANTE - LEGITIMIDADE GARANTIDA À QUALQUER CIDADÃO. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio...
... ência no Rio de Janeiro, conforme assim se infere do título eleitoral" anexo à petição inicial, logo, em local distinto do qual ocorreu o ato\xC2" ... e tão-só meio de prova documental da cidadania, portanto, o domicílio eleitoral do autor da ação popular não importa em nada, simples assim ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0319403-44.2018.8.19.0001 (Cível), 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA, PARCIALMENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR MEIO DA QUAL, BUSCA A AUTORA SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL ONDE ALEGA TER RESIDIDO POR ANOS COM SUA COMPANHEIRA, EM UNIÃO ESTÁVEL. 2. A POSTULANTE SUSTENTA...
... OFICIADO AO TRE PARA INFORMAR O DOMICÍLIO ELEITORAL DA AUTORA, ... NOS ÚLTIMOS 10 ANOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0007131-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DE CRISTALÂNDIA/TO E 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 33/STJ). COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE...
... pelo próprio consumidor, ainda que em comarca diversa do seu domicílio, do domicílio do réu ou do foro de eleição. Precedentes ... 2. No ... eleitoral ... 3. Sendo a competência territorial relativa, esta pode ser ... -
Acórdão Nº 0014894-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DE MIRANORTE/TO E 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 33/STJ). COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. CONFLITO PROCEDENTE.
... pelo próprio consumidor, ainda que em comarca diversa do seu domicílio, do domicílio do réu ou do foro de eleição. Precedentes ... 2. No ... ção de que reside nessa localidade, e, não, no domicílio eleitoral utilizado pelo magistrado suscitado para declinar da competência ... -
Acórdão Nº 0014895-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DE MIRANORTE/TO E 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 33/STJ). COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. CONFLITO PROCEDENTE.
... pelo próprio consumidor, ainda que em comarca diversa do seu domicílio, do domicílio do réu ou do foro de eleição. Precedentes ... 2. No ... ção de que reside nesta localidade, e, não, no domicílio eleitoral utilizado pelo magistrado suscitado para declinar da competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007959320208250014), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0000795-93.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMARCIA BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROVIMENTO DO PLEITO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL....
... na hipótese em questão, consiste em: (i) certidão da justiça eleitoral, onde consta a profissão da demandante como agricultora, com domicílio ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... especializada, sempre que possível, na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que ele tenha ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ... “Art. 179-A. O INSS ...