dpvat correção monetaria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - FIXAÇÃO. - Tratando-se de condenação imposta judicialmente, seu valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, qual seja, o INPC.- A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - FIXAÇÃO. - Tratando-se de condenação imposta judicialmente, seu valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, qual seja, o INPC.- A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - INDEVIDA - INCORRÊNCIA DE MORA. Para que seja devida a correção monetária no pagamento de indenizações de seguros DPVAT é condição necessária a ocorrência de mora por parte da seguradora, na inteligência do art. 5º, §7º da Lei 6.194/74.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes: REsp. 1483620/SC; AgRg no REsp. 1469465/SC; AgRg no AREsp. 46.024/PR; EDcl no

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes: REsp. 1483620/SC; AgRg no REsp. 1469465/SC; AgRg no AREsp. 46.024/PR; EDcl no

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. RECURSO REPETITIVO. Por ausência de previsão legal, a correção monetária do valor da indenização do seguro DPVAT não deve retroagir à data de entrada em vigor da Medida Provisória 340/06. Para os fins do art. 543-C do CPC, a incidência de atualização monetária nas indenizações por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006. TERMO INICIAL. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda, devendo ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO ACIDENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Diante da declaração de constitucionalidade do novo critério de cálculo e pagamento do seguro DPVAT, a correção não há que se falar em correção monetária da indenização do seguro DPVAT, desde a edição da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO ACIDENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Diante da declaração de constitucionalidade do novo critério de cálculo e pagamento do seguro DPVAT, a correção não há que se falar em correção monetária da indenização do seguro DPVAT, desde a edição da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO E A DATA DO PAGAMENTO - PRAZO DE 30 DIAS - ATRASO. - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. - O art. 5º, §1º e §7º da Lei n. 6.194/1974...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO E NÃO DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO COM FUNDAMENTO NO §8º DO ARTIGO 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO COM FUNDAMENTO NO §8º DO ARTIGO 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO LEGAL - TRINTA DIAS - OBSERVADO - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - COMPLEMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- A correção monetária incide sobre a indenização decorrente do seguro DPVAT desde o sinistro, conforme enunciado da súmula 580, do STJ.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO LEGAL - TRINTA DIAS - OBSERVADO - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - COMPLEMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- A correção monetária incide sobre a indenização decorrente do seguro DPVAT desde o sinistro, conforme enunciado da súmula 580, do STJ.-

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVENTO DANOSO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a correção monetária da indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT incidirá a partir do evento danoso, quando do julgamento de recurso repetitivo REsp 1.483.620/SC.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVENTO DANOSO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a correção monetária da indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT incidirá a partir do evento danoso, quando do julgamento de recurso repetitivo REsp 1.483.620/SC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA IRRISÓRIA. I - Nos termos da Súmula n. 580 do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194, de 1974, redação dada pela Lei n. 11.482, de 2007, incide desde a data do evento danoso" (STJ, súmula 570).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194, de 1974, redação dada pela Lei n. 11.482, de 2007, incide desde a data do evento danoso" (STJ, súmula 570).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - Há sentença "ultra petita" quando concedida prestação jurisdicional além do pedido exordial. Na espécie, o julgador julgou questão que não é objeto da inicial.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência...