Duração da semana de trabalho
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A reforma trabalhista e a prevalência do negociado sobre o legislado: limites de uma negociação coletiva constitucional
... 1. INTRODUÇÃO ... O presente trabalho visa apreciar os limites da negociação coletiva ... horas de trabalho, à fixação de uma duração máxima do dia e da semana de trabalho, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-27.2014.5.06.0022), 24-07-2017
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. A jornada de trabalho que implica a extrapolação do limite de 30 horas semanais, previsto no caput do artigo 224 da CLT, enseja o pagamento de horas extras, pois "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ú
... artigo 224 da CLT, enseja o pagamento de horas extras, pois " A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana ". Logo, são devidas as horas extras superiores à 30ª hora de labor ... -
O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... critérios pertinentes a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da ... uma delas apenas uma ou duas vezes por semana ... Se a trabalhadora (ou trabalhador) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1338-35.2013.5.02.0046) 06-12-2017
... semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252300-13.2009.5.02.0016) 14-03-2018
... semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 527600-47.2009.5.09.0195) 20-06-2018
... semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3845/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... que, efetivamente, a jornada de sábado, distribuída ao longo da semana, já foi devidamente remunerada, de forma que apenas o excesso relativo a ... de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se, todavia, ultrapassado referido limite, como extra ...
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Duração do trabalho ? jornada
... perante seu empregador em virtude do contrato, considerados distintos parâmetros de mensuração: dia (duração diária, ou jornada), semana" (duração semanal), mês (duração mensal), e até mesmo o ano (duração anual) ... Embora jornada seja palavra que tem magnetizado as refer\xC3" ...
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Em defesa dos direitos humanos do trabalhador na era da globalização
... eliminação dos postos formais de trabalho como efeito da globalização econômica; outro, ... horas de trabalho, à fixação de uma duração máxima do dia e da semana de trabalho, à luta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1991-43.2012.5.03.0111) 22-11-2017
... semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, ...
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Acórdão Nº 0021690-11.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Matéria comum. JORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Sob o aspecto material, para incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, de exclusão do regime legal da duração do trabalho, não basta o simples exercício de atividade externa, mas, sim, a incompatibilidade entre o trabalho executado e a possibilidade de fixação ou...
... 62, I, da CLT, de exclusão do regime legal da duração do trabalho, não basta o simples exercício de atividade externa, mas, ... -se a versão do reclamante, de que os jantares ocorriam uma vez por semana, devendo-se majorar também o horário destes para das 20h às 23h30min, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10131-54.2013.5.18.0001) 04-04-2018
... semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6647/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. É sabido que não vigora mais no nosso ordenamento jurídico a prova tarifada, prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia respaldado no princípio da persuasão racional, sobretudo pela amplitude de sua atividade cognitiva, extraída do art. 131 do CPC, a infirmar a denúncia de a prova...
... de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, se ultrapassado o referido limite, como ... , sobre a necessidade de a compensação ser efetivada na mesma semana e de ser entabulada mediante negociação coletiva, salientando-se que a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão prestados no âmbito residencial, por mais der 2 (dois) dias por semana. O fato de o trabalhado ser prestado por apena 2 (dois) dias no âmbito ... A duração do trabalho doméstico segue a regra geral dos demais empregados, qual ...
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A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... (Jornada de trabalho: duração e intensidade. Ciência e Cultura , São Paulo, v. 58, n. 4, out./dez ... trabalhar no máximo doze horas por dia e sessenta e nove por semana. Além do ponto mais importante: criou-se o Inspetorado de Fábricas, para ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Reconhecendo o destacado trabalho desenvolvido pelos órgãos existentes durante o ... do Tratado de Assunção, terá duração indefinida e entrará em vigor 30 dias após a ... , respeitado o prazo mínimo de uma semana de antecedência. Se não for adotada decisão na ...
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Acórdão Nº 0021009-26.2018.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. JORNADA APLICÁVEL AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS . O art. 224 da CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos em seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo o total de trinta horas de trabalho por semana. No entanto, o § 2º do mesmo diploma legal excetua...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS ... O art. 224 da CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos em seis horas contínuas nos ... ão dos sábados, perfazendo o total de trinta horas de trabalho por semana. No entanto, o § 2º do mesmo diploma legal excetua dessa jornada aqueles ... -
Acórdão Nº 0021371-38.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
DANOS EXISTENCIAIS. CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTENUANTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O cumprimento de jornadas extenuantes, com labor habitual acima dos limites estabelecidos pela lei - como no caso, em que o autor trabalhou até 14 horas em duas vezes por semana, com labor habitual aos finais de semana por quase 6 anos, causa dano presumível aos direitos da personalidade do empregado (dano...
... no caso, em que o autor trabalhou até 14 horas em duas vezes por semana, com labor habitual aos finais de semana por quase 6 anos, causa dano ... fundamentais e básicos estabelecidos pela lei quanto à duração da jornada de trabalho, em especial os limites para exigência de horas ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , publicidade, periodicidade e dimensão/duração da ... matéria que a ensejou. Ao assim dispor, a ... mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo ... § 3º A resposta ou ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 501-81.2011.5.04.0017) 14-03-2018
... DE CONFIANÇA - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM EVENTOS DE FINAIS DE SEMANA" ... O TRT registrou que , \"a par da autonomia que o autor usufruía em fun\xC3" ... o artigo 62, II, da CLT afasta os gestores do regime geral de duração do trabalho aplicável aos demais empregados. A razão subjacente a esse ...
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Acórdão Nº 0020744-44.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O art. 224 da CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos em seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo o total de trinta horas de trabalho por semana. No entanto, o § 2º do mesmo diploma legal excetua dessa jornada aqueles que exercem funções de direção, gerência,...
... CARGO DE CONFIANÇA. O art. 224 da CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos em seis horas contínuas nos ... ão dos sábados, perfazendo o total de trinta horas de trabalho por semana. No entanto, o § 2º do mesmo diploma legal excetua dessa jornada aqueles ... -
Acórdão Nº 0021203-46.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O art. 224 da CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos em seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo o total de trinta horas de trabalho por semana. No entanto, o § 2º do mesmo diploma legal excetua dessa jornada aqueles que exercem funções de direção, gerência,...
... CARGO DE CONFIANÇA. O art. 224 da CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos em seis horas contínuas nos ... ão dos sábados, perfazendo o total de trinta horas de trabalho por semana. No entanto, o § 2º do mesmo diploma legal excetua dessa jornada aqueles ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-03.2018.5.06.0010), 15-12-2021
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo exclui da...
... ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... ínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo ... -
Acórdão Nº 0020898-07.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. O simples fato de não estarem assinados pela empregada, por si só, não retira a validade dos registros horário, que consignam marcações significativamente variáveis, tendo sido confirmado pela trabalhadora, em seu depoimento pessoal, que de regra (com exceção da última semana do mês) registrava...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. O simples fato de não ... , em seu depoimento pessoal, que de regra (com exceção da última semana do mês) registrava corretamente os horários de entrada, saída e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001639-22.2017.5.06.0016), 20-05-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. Nos termos da legislação vigente à época do ajuizamento desta reclamatória, a verba honorária somente era devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/1970, bem como nas Súmulas nº 219 e 329 do TST,...
... BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA DE OITO HORAS. A duração normal do trabalho dos bancários é de 06 (seis) horas contínuas nos ... sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana, exceto para aqueles que exercem funções de direção, gerência, ...