duração do trabalho assegurada na constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-530/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula nº 297, III, desta Corte superior). Recurso de...
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República ... 4. Logo, se a aposentadoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... funções transitórias no exterior, de duração até seis meses consecutivos; ... b) até o ... ão do impôsto de renda, expressamente assegurada" ou concedida por lei federal ... § 2º Não ser\xC3" ... garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuições não são ... promoções, o bombeiro-militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento ... soldo do bombeiro-militar, para a constituição de um Fundo de Saúde, regulamentado pelo ... Federal e por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-474901/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República ... 4. Recurso de embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1418/2006-086-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/2003-017-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10047/2004-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da ... dispõe os artigos 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação ... estabelecidos por aquêle órgão, assegurada a validade nacional dos respectivos estudos ... de estudo e atividades planejadas com duração semestral, bem como desenvolver programas de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - ... de Trabalho Técnico Social (PTTS), com duração de até 2 (dois) anos no pós-obra, nos termos de ... reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a destinação prevista no referido plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1181/2005-045-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1209/2001-030-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-925/2003-032-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; ... II - do ... , a somatória, expressa em dias, da duração do benefício incapacitante considerado nos ... e aos membros dessas missões quando assegurada a isenção em tratado, convenção ou outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... bombeiro-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida ... Art. 4º O serviço de ... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como ... l) a constituição de pensão de bombeiro-militar; ... m) a ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-754714-58.2001.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... 20 da Constituição Federal ... CAPÍTULO III ... DO REGIME DE ... ção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de ... XI - o prazo de duração da fase de exploração e as condições para sua ... em ato do Poder Executivo, assegurada a participação do Ministro de Estado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-695702/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Febrero de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... , publicidade, periodicidade e dimensão/duração da ... matéria que a ensejou. Ao assim dispor, a ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... Civil no seu artigo 7º: “É assegurada ... às partes paridade de tratamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2003-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-149/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4176/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... 7º, inciso XIII, estabelece que a duração normal do trabalho não deve ser superior a oito ... , que se a compensação de horário é assegurada na Constituição Federal, a adoção da jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-12.2005.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. Intervalo intrajornada MÍNIMO. redução por ajuste coletivo. invalidade. CONCESSÃO A MENOR. Efeitos. O Tribunal Regional considerou válida cláusula de ajuste coletivo mediante a qual se deliberou a redução do intervalo intrajornada mínimo, embora não registrado que o caso dos autos seja o das hipóteses excepcionais previstas no art. 71, § 3º, da CLT ou no item II da atual redaçã