duração do trabalho assegurada na constituição
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da efetividade processual ... Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 852-54.2017.5.05.0134)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DA INNº40 DO TST . PRECLUSÃO.
... 7º, XIV, da Constituição Federal), bem como ... assegurada a ... igual duração ... " A mesma disposição consta do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 347-40.2011.5.03.0066) 25-10-2017
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo ... da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, é certo que, segundo ... dos empregados à nova estrutura, pois assegurada a possibilidade da permanência nas condições ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... que toda e qualquer demanda em que é assegurada a ampla defesa deva sujeitar-se a uma revisão ou ... de tratamento; II – velar pela duração razoável do processo; III – prevenir ou ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de dezoito anos e a entidade ... de amador com qualquer tempo de duração, ou de semiprofissional com estágio inferior a ... do processo administrativo, e será assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 2º A ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu ... em termos de salários e de ganhos, de duração do trabalho e outras condições de trabalho, e ... na presente Declaração, pode ser assegurada através de uma acção eficaz no plano ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... ( ... ) § 2º O tempo e duração do es - tado de defesa não será superior a ... 38. “Artigo 66-B - Fica assegurada a restituição do imposto pago antecipadamente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2328100-98.2007.5.09.0012) 29-11-2017
... PERÍODO DO CONTRATO TEMPORÁRIO COM DURAÇÃO DE DOIS ANOS. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA ... virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei." ... 2. Nesse contexto, ... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição" da República de 1988. 3. Assim, a não concess\xC3" ...
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Direito constitucional e constituição
... se deu, por exemplo, com o direito do trabalho e com o direito agrário. No caso do Brasil, ... “toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a ... Foi a constituição de duração mais longa da história brasileira , tendo durado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0006700-44.2003.5.06.0341 (00067-2003-341-06-00-2)), 30-01-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constando na coisa julgada material a responsabilidade subsidiária da Edilidade para responder pela satisfação do crédito exeqüendo, nos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST,...
... pio constitucional de que a todos é assegurada a dura ç ã o razo á vel do processo, contido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20775-09.2015.5.04.0023)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 932, III e IV, do CPC. I. A leitura do art. 932, III e IV, do CPC permite concluir que o relator do feito nesta
... ção dos princípios da razoável duração do ... processo, celeridade e economia rocessual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da ... República). A adoção desse ... ízos processuais, tendo em vista que assegurada a interposição de ... agravo interno, ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... constituem parte estrutural da constituição" da república brasileira. Sabiamente, a constitui\xC3" ... ser social, a pessoa humana tem assegurada por esse princípio iluminador e normativo não ... , ao lado de outros aspectos, da duração do contrato e conquistas trabalhistas dela ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... Vossa Excelência, pela profundidade do trabalho e por ... ter sido também exposto de forma ... duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural ... de informação jornalística assegurada pela ... Constituição, mais do que a simples ...
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Princípios de direito do trabalho
... ordem jurídica inau-gurada com a Constituição de 1988, revestido da característica de ser ... assegurada em norma pressuposta, a norma fundamental ), as ... : a preferência pelos contratos de duração indeinida; a amplitude para a admissão das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... ônus da prova ou a distribuição da duração do processo (tutela de evidência), como o ... prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos ... Remissão: art. 139, VI ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11201-76.2016.5.03.0112)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra...
... 93, IX, da ... Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 ... o escopo de concretizar o princípio da duração razoável do processo ( ... artigo 5°, ... évio, desde que seja inequivocamente assegurada à parte ... " e conclui que "se a ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... Civil com as normas do processo do trabalho ... Para que se possa atingir esse escopo, o ... E está agora assegurada também no art. 3º do novo Código de Processo ... do processo é o tempo de sua duração ... Essa preocupação não passou ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... II - velar pela duração razoável do processo; ... III - prevenir ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... Constituição da República atribui competência exclusiva ... , perante o mesmo réu, ficando-lhe assegurada, porém, a faculdade de alegar o seu direito ... duração da jornada de trabalho, mencionada na inicial ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , do acesso à justiça, da duração razoável do processo, pode se aproveitar dos ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... e à sadia qualidade de vida a ser assegurada às gerações presente e futura (O art. 1 o , ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... 180 da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º. Fica aprovada a ... relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e ... à remuneração mínima anteriormente assegurada, deverão ser pagos da diferença pelos ...
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Organização do estado brasileiro
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida como a norma jurídica ... , pertencerem à União, é assegurada ao proprietário do solo uma participação nos ... , manter e executar a inspeção do trabalho; além de estabelecer as áreas e as condições ... Estaduais, para mandato de igual duração"” ... 40. Constituição Federal, artigo 32, \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 888-04.2017.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado
... dicção do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, existe apenas o prazo ... razoável duração do processo. Afinal, haveria indevida restrição ... devida à parte autora, não fosse assegurada, no mesmo feito, a repercussão nas ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... segurança e se tem que é assegurada a liberdade d e pensamento e de sua ... 10.446/2002, com duração indeterminada, regendo- se pelo presente ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... da vida laboral: remuneração, duração da jornada etc ... Quando a Revolução ... A própria Constituição, de 1988, assegura aos trabalhadores urbanos ... Nos últimos tempos, era assegurada a cumulatividade das ações acidentária e ...