duração do trabalho assegurada na constituição
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 182 da Constituição ... Federal 204 , estabelecendo diretrizes ... a proteção daquele é distinta da assegurada ao meio ambiente do trabalho, porquanto essa ... ção ou acordo coletivo; [ ... ] XIII — duração ...
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Duração do trabalho - jornada
... das alterações constitucionais de 1988, quer ao reduzir a Constituição a duração semanal padrão de trabalho para 44 horas (art. 7º, XIII), ... uma vez que a vantagem compensatória está constitucionalmente assegurada ... Com a ratificação pelo Brasil, em 2010, da Convenção 151 da ...
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Direito constitucional
... e a sua plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha ... VII – é assegurada, nos termos da lei, ... a prestação de ... – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as ... , são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... Assegurada a todos os cidadãos e à imprensa - de papel ... âncias , em razão da sofisticação e duração do esquema de corrupção, além do elevado valor ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Cardíaca Pediátrica, conforme plano de trabalho submetido à ... aprovação da Secretaria ... assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com ... Unidades Públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma ... das ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... constitucional da República (a Constituição de 1988) ... Na realidade do Direito do ... com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para ... fim do mandato (que apresenta também a duração de um ano). Trata-se da mesma garantia assegurada ...
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COVID. Legislação correlata
... de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, ... nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0064700-03.2002.5.06.0008 (00647-2002-008-06-00-0)), 06-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA nº 331, IV, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constando na coisa julgada material a responsabilidade subsidiária da Edilidade, para responder pela satisfação do crédito exequendo, nos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST, correto o...
... pio constitucional de que a todos é assegurada a dura ç ã o razo á vel do processo, contido ... -
Ordem social
... ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça ... plane-jamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade ... entre essas populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos ... o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0066200-19.2007.5.06.0012 (00662-2007-012-06-00-1)), 12-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constando na coisa julgada material a responsabilidade subsidiária da Edilidade para responder pela satisfação do crédito exeqüendo, nos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST, correto o...
... pio constitucional de que a todos é assegurada a dura ç ã o razo á vel do processo, contido ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... psicológica, assim como a extensão e duração dos efeitos da ofensa. § 1º Se julgar ... a integridade corpórea do embrião é assegurada por lei. Mas o que nos importa agora é ...
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Direito do Trabalho
... , como advogado(a), para saber acerca da duração do referido contrato. Diante disso, observada a ... irredutível, conforme previsto na Constituição da República ... (B) Não se pode acertar ... carga horária cumprida, não lhe era assegurada a fruição de inter-valo intrajornada ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... -DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ESPECÍFICA DE TUTELA ... Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... , em função da ampla defesa a todos assegurada, a realização de perícia para o fim de ... terras com mais de 30 (trinta) anos de duração, chegando a seus momentos derradeiros, restando ...
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Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... Dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 45/04, ... ótese sub judice essa garantia foi assegurada pela penhora. A negativa de seguimento ao agravo ... a) duração razoável: com o processo eletrônico, muitos ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ressaltamos a contribuição da Constituição brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela ... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... ção ao trabalho humano estará sempre assegurada pelo direito do trabalho, pois igura o contrato ... ato jurídico seriam concernentes à duração (no tempo), à quantidade (relativa a espaço) ...
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Da advocacia
... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... que " A capacidade postulatória assegurada às partes no art. 791 da CLT não é absoluta, ... ano, quando se tratar de curso com duração superior a cinco. 3. A instituição de ensino ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art ... 20, de 1998) ... XIII — duração do trabalho normal não superior a oito horas ... ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade ... , o contrato precário e de curta duração. Trata-se de uma forma cruel de exploração do ... mista e das empresas públicas não é assegurada a estabilidade do art. 41 da Constituição ...
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Alimentos
... , é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um titular de direito, para ... 1º, III, da Constituição da República, cujo substrato também tem ... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” E o artigo 950 ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... da legislação anterior à Constituição de 1988, considera como ... a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento ... XIII — licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao ... de normas oriundas da lei, com constituição rígida, havendo pouco espaço para os ... e à sadia qualidade de vida a ser assegurada à geração presente e futura (arts. 1º, inciso ... @@@3.2.11. Princípio da duração razoável do processo na execução ... Assevera ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... ão, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... Consideramos que ... pelo ofensor, com o mesmo tamanho, duração e destaque concedidos à manifestação ofensiva ... Lei 4.504/1964, artigo 2º: “É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... e de descanso, protegido pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e XV) e pela CLT (arts ... , seguem dispondo de normas sobre a duração e controle do trabalho, embora seriamente ... ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da efetividade processual ... Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um ...