e igualdade juridica o
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010004-42.2012.5.06.0145), 16-12-2013
EMENTA: INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. A norma invocada pela recorrente não se compatibiliza com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, que, por sua vez, protegem o hipossuficiente (trabalhador) e o equilíbrio jurídico da relação laboral, em contraposição à norma civil, que pressupõe a igualdade jurídica dos contratantes. Recurso improvido.
... igualdade jurídica dos contratantes. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos ... no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir igualdade de antigüidade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos ...
-
Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência e unidade de critérios, com obediência à segurança jurídica, de parte do Estado, quando pretende selecionar comportamentos proibidos e ... , também, da unidade do sistema jurídico e dos princípios da igualdade e da segurança jurídica. O legislador não é uma entidade mágica, ...
-
Acórdão nº 2004/0079735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 93, inc. IX, da CF/88. A análise dos princípios da igualdade em concreto e da segurança jurídica por esta Corte Superior é ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do ... - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, ...
-
Acórdão nº 2008/0157919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurÃdica ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490900-56.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA JURÍDICA ... 1. Esta Corte, em composição plena, nos autos do processo ... -se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta ...
-
O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... em todos os Estados membros, edificando, assim, uma ordem jurídica internacional sob o manto da justiça, da igualdade e da democracia. Para ... -
A decência do trabalho
Através dos dados coletados, é possível detectar os esforços de proteção jurídica na América Latina que valorizam a igualdade salarial por gênero e raça
... ém de políticas públicas e privadas – da valorização da igualdade salarial por gênero e raça ... No presente trabalho, após ... a desigualdade na América Latina, trataremos da proteção jurídica internacional – princípio da igualdade (substancial e formal) e de não ... -
Acórdão Nº 0020752-02.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-06-2017
EMENTA INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE. O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, assim, não encontra respaldo na legislação a pretensão do reclamante quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no art. 5º, I,...
... quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no art. 5º, I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000342-83.2014.5.06.0145), 25-01-2016
EMENTA: ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PENALIDADE INCOMPATÍVEL COM O DIREITO E O PROCESSO DO TRABALHO. Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum na seara trabalhista, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), o que não ocorre com o art. 940 do Código Civil, pelo fato de pressupor a igualdade
... 940 do Código Civil, pelo fato de pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, sem ter em conta hipossuficiência jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431540-06.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO. Divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - INDENIZAÇÃO...
... , é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade dos sujeitos da relação jurídica, cuja aplicação no direito do ... -
Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... áveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ... da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não ...
-
Acórdão Nº 0021058-90.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Nos termos do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é exigível de não sindicalizados a contribuição assistencial, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE . O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do...
... quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no art. 5º, I, ... -
Direito e desenvolvimento: uma relação estratégica
Este artigo propõe-se a debater o papel do direito no desenvolvimento das nações. Parte do pressuposto de que o bem-estar, o progresso econômico, a qualidade de vida e o desenvolvimento civilizatório dependem de bases jurídicas seguras e organizadas. O debate está assentado em uma abordagem qualitativa com enfoque interpretativo e compreensivo e em uma pesquisa bibliográfica focada em teóricos...
... A construção de uma abordagem jurídica do desenvolvimento; 1.1. O papel do Direito no Desenvolvimento; 1.2 ... uma dimensão moral de justiça com ênfase nos princípios da igualdade e da liberdade ... Palavras-chave: Direito e Desenvolvimento; Direito ... -
Direito da antidiscriminação e direitos de minoriais: perspectivas e modelos de proteção individual e coletivo
O artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da bibliografia pertinente e visando à exploração das compreensões vigentes destas categorias, proporcionando maior familiaridade com o problema. Nessa...
... ões e limites destes dois campos do conhecimento e da técnica jurídica, enquanto concretizações do direito humano e fundamental de igualdade ... -
Acórdão Nº 0020062-39.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
EMENTA INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE . O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, assim, não encontra respaldo na legislação a pretensão do reclamante quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no art. 5º, I,
... quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no art. 5º, I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; ... IV - o credor com garantia ... seu direito de preferência na arrematação, concorrendo em igualdade" de condições com outros interessados ... 17. Desse modo, não h\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... I- assegurar às partes igualdade de tratamento; ... II- velar pela rápida solução do litígio; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35650/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO RECLAMADO. SUSPEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do Enunciado nº 357 do TST, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo reclamado não a torna suspeita. De outra parte, uma única testemunha, quando convincente, pode ser suficiente à comprovação de jornada extraordinária, pois a negativa de seu reconhecimento implicaria violação
... de seu reconhecimento implicaria violação ao princípio da igualdade jurídica das partes. A exigência de prova cabal para a configuração do ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16435/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 1999
DAS HORAS EXTRAS - ÚNICA TESTEMUNHA. A negativa de reconhecimento de uma única prova oral como elemento de convicção do julgador para a condenação de horas extraordinárias implicaria em violação do princípio da igualdade jurídica das partes, ainda que constituída de uma única testemunha. A exigência de prova robusta e cabal para a configuração do horário extraordinário não está relacionada à...
... horas extraordinárias implicaria em violação do princípio da igualdade jurídica das partes, ainda que constituída de uma única testemunha. A ... -
Sistema de precedentes no código de processo civil: fundamentação constitucional e pontos críticos de sua recepção no Brasil
A partir do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento de vinculação de decisões judiciais, que tem sido denominado, por parte da doutrina, como sistema de precedentes. Em linhas gerais, os juízes deverão observar precedentes e súmulas, na forma disciplinada pelo artigo 927 do diploma processual. Houve uma nítida influência do common law na...
... de padrões decisórios no Brasil, a partir dos princípios da igualdade e segurança jurídica. Na sequência, foram examinados dispositivos ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente; ... II - da ... ários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes ... § 2º A pré-qualificação de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 572-79.2015.5.11.0201) 25-04-2018
... 384 da CLT não violar o princípio da igualdade jurídica entre homens e mulheres, esta Corte Superior entende não ser ...