efeito suspensivo ativo
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ... 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não ... ções, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, ...
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Acórdão Nº 1632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... BARROCAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM ... RECURSO CONTRA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2008/0070429-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE ... ou indeferimento de efeito suspensivo/ativo, em sede de agravo de instrumento interposto ...
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Acórdão Nº 10306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em petição. Pedido deferido para conferir efeito suspensivo ativo a recurso extraordinário. Plausibilidade jurídica da tese. Competência para processar e julgar ação penal contra autoridade com prerrogativa de foro. Descontinuidade do mandato. Suposto crime cometido em mandato anterior e já encerrado. Instrução processual encerrada perante o Tribunal a Quo por...
... Pedido deferido para conferir efeito ... suspensivo ativo a recurso extraordinário ... -
Acórdão nº 2007/0099266-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA ...
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Acórdão nº MC 9675 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2009/0022329-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. IPI ...
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Acórdão nº 2009/0089648-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ...
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Acórdão nº 2007/0252068-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NA MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ...
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Acórdão nº 2008/0090660-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ...
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Acórdão nº 2003/0040680-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. VIOLAÇÃO ... para a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, no sentido de retomar o curso ...
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Acórdão nº 2006/0211512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DO BLOQUEIO DE VALORES. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NÃO-CONCEDIDO. AGRAVO DE ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de tutela provisória incidental em que se objetiva atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial n. 1.893.129/RJ, devido ter sido demonstrado o atendimento dos requisitos...
... TRIBUTÁRIO ... PROVISÓRIA INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ... REQUISITOS PERICULUM IN ... - Acórdão nº PET na MC 17768 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0228664-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de segurança, via de regra, não possui efeito suspensivo ativo (art. 12, parágrafo único, da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº AgRg na MC 18928 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EMPRESÃRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. STAY PERIOD. SEQUESTRO/PENHOR DE GRÃOS. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A ESSENCIALIDADE DO BEM. JUÃZO DA RECUPERAÇÃO. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS. DEFERIMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE...
... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO ... de ratificação do efeito suspensivo/ativo a ele ... atribuído, inclusive para assegurar a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento ... - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para ... equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; ... II - com ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o ... reserva, quando convocados para o serviço ativo; ... c) os reservistas, quando convocados e ...
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Decisão Monocrática N° 07379702120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Sociedade Anchieta de Educação Integral Ltda. -ME, em face da decisão[1] que, no curso do cumprimento de sentença que maneja em desfavor da agravada ? Rejane Alves dos Santos ?, indeferira a pretensão que formulara, consubstanciada na ampliação subjetiva da lide, com a consequente inclusão dos...
... -se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Sociedade ... -
Acórdão Nº 50163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo para agravo ... de instrumento ...
- Acórdão nº MC 18202 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da ... O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à ... , como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão ...