efeito suspensivo ativo
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo ... ARTIGO 90 ... Não surtindo efeito as medidas especiais ou a intervenção, a SUSEP ... prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente ... #Incluído pela ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO FIADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. DEMONSTRAÇÃO PRIMO ICTU OCULI. INCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÃNDICE DE 28,86%. LEI N. 8.622/1993. LEI N. 8.827/1993. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo em desfavor de decisão...
... atribuição de efeito suspensivo ativo em desfavor de decisão ... -
Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... recair somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos ... a medida cautelar fiscal caber apelao, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo ... capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; ... VII - Contribuição ... processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 604/STJ. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar ... a cargo eletivo, excluído do serviço ativo; ... II- o militar em atividade com 5 ... recursos eleitorais não terão efeito suspensivo ... § 1o A execução de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067879820214050000), 30-11-2021
PJE 0806787-98.2021.4.05.0000 - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SENTENÇA TRABALHISTA. ÍNDICES DE 26,06%, 16,09%, e 84,32%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação formulado pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA, tendo o apelo sido interposto contra sentenç
PJE 0806787-98.2021.4.05.0000 - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ... RELATÓRIO ... PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO ... 1. Pedido de efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.18.100258-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Verificada a ausência dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo pretendido, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido é medida que se impõe.
... GERAIS apresentou pedido de atribuio de efeito suspensivo ativo apelao, com fulcro no art ... -
Decisão Monocrática nº 70085547065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
PETIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE, CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO DEFERIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO.
... pedido de concessão de efeito suspensivo ATIVO à apelação. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.192093-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO AO RECURSO - ART.375-A, §7º E ART. 392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO CPC - DEFERIMENTO MANTIDO. O CPC, em seu art. 1.021, prevê a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator, inclusive, de decisão monocrática...
... qual foi deferido o pedido de concesso de efeito ativo ao recurso interposto. Em suas razes ... processo na justia federal com efeito suspensivo acerca da imisso na posse, nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0000.22.192093-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO AO RECURSO - ART.375-A, §7º E ART. 392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO CPC - DEFERIMENTO MANTIDO. O CPC, em seu art. 1.021, prevê a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator, inclusive, de decisão monocrática...
... qual foi deferido o pedido de concesso de efeito ativo ao recurso interposto. Em suas razes ... processo na justia federal com efeito suspensivo acerca da imisso na posse, nos termos do art ... -
Acórdão nº 0011071-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... CONCESSÃO DE ... EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A APELAÇÃO EM MANDADO ... DE ...
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Acórdão Nº 0001475-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... feito, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada. ... O ... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR ...
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Acórdão Nº 0009406-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... feito, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada. ... O ... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.275665-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEIXA DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS - SISBAJUD - LIBERAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, ambos do CPC,...
... 1.0000.22.275665-2/000, na qual indeferi o efeito suspensivo e ativo requeridos pelo recorrente ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... á a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar ... ARTIGO ... VIII - os militares em serviço ativo; ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ) anos de reclusão não terá efeito suspensivo ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128070820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812807-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM SEDE DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AGRAVANTE: DROGARIA PAPS LTDA ADVOGADOS: Caio Victor Ciríaco da Silva e outro AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS DA LIMINAR PRESENTES....
... - AGRAVO INTERNO EM SEDE DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AGRAVANTE: DROGARIA ... , indeferiu pedido de efeito suspensivo ativo à apelação ... A ação originária ... -
Acórdão nº 1024866-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
E M E N T A:AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – PETIÇÃO CÍVEL DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 1.012, § 4°, do Código de Processo Civil, para a suspensão da eficácia da sentença, a parte apelante deve demonstrar a probabilidade do recurso ou se,...
... REGIMENTAL CÍVEL – PETIÇÃO CÍVEL DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO – ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II ... e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19 ... d) no registro ... § 5º deste artigo não terá efeito suspensivo ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Decisão Monocrática nº 70085379485 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-03-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO. REDISCUSSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.069731-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ART.375-A, §7º E ART. 392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO NCPC - INDEFERIMENTO MANTIDO. O NCPC em seu art.1.021 passou a prever a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator, inclusive, de decisão...
... foi indeferido o pedido de concesso de efeito suspensivo/ativo ao recurso. Em suas razes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002999820194050000), 08-08-2019
PROCESSO Nº: 0800299-98.2019.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: RENATA DE PAULA DA SILVA ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO : Samara Jully De Lemos Vital e outro REQUERIDO: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME e outro RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RELATOR...
... Nº: 0800299-98.2019.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ... O DESEMBARGADOR ... com vistas a imprimir efeito suspensivo ativo a apelação interposta de sentença que julgou ... -
Acordão do Corte Especial, 09-03-2021
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃOMONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL PELOÓRGÃO COLEGIADO. SUSPENSÃO DE LIMINAR PERANTE A PRESIDÊNCIA DOTRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO.1. O indeferimento de efeito suspensivo ativo a agravo deinstrumento manejado contra decisão concessiva de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130476520194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0813047-65.2019.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: LUZINETE SOARES DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RELATOR QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITOS SUSPENSIVO...
... Nº: 0813047-65.2019.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ... O DESEMBARGADOR ... ão que deferiu pedido de efeito suspensivo ativo a apelação interposta de sentença que julgou ...