efeitos da separação judicial
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Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
... A sociedade conjugal se dissolve pela separação judicial, embora o vínculo permaneça e este só ... efeitos do divórcio direto. Enquanto o cônjuge ...
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A mediação como regra na gestão dos conflitos familiares: a fraternidade em ação
... dos meios heterocompositivos (processo judicial e a arbitragem), são aceitas no meio jurídico e ... -dade Conjugal), na Seção I (Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial), no artigo 3º, § 2º, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... VI, “b”); f) foram atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § ... da recente proibição judicial de apresentação de determinada ...
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Acórdão Nº 0033750-29.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... sendo que no decorrer de todo o processo judicial o MM. Juiz a quo proferiu decisões atendendo ... Ademais, como visto, a antecipação dos efeitos da tutela não exaure o objeto da demanda, ... dos princípios administrativos ou da separação dos poderes ... Não se trata de qualquer ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... 2016.4.04.7000, estendendo-se os efeitos desta ação mandamental as ... demais ações ... princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação ... ou companhia, independentemente de ato judicial ... Art. 3º Os atos judiciais, policiais e ... sobre a guarda do menor após a separação judicial ... Art. 35. A sentença concessiva da ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... 1. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66 E SEUS EFEITOS PRÁTICOS ... A separação dissolvia a sociedade conjugal sem extinguir o vínculo, ou seja, punha fim ao regime de bens do casamento e aos ...
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Acordao N° 1757321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Agravo interno. Medida cautelar. Ação rescisória. Inventário. Prova nova. Separação judicial. Divórcio. Sentença para fins de escritura pública. Promessa de doação. Doação inoficiosa. Probabilidade do direito. Ausente. Recurso conhecido e não provido. 1. In casu, pretendem as agravantes a suspensão liminar dos efeitos sentença que homologara formal de partilha dos bens deixados pelo genitor...
... INVENTÁRIO. PROVA ... NOVA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. SENTENÇA PARA FINS DE ... as agravantes a suspensão liminar dos efeitos sentença que homologara formal de ... partilha ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Promoções efetivadas, mas com ... efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da ... NOMEAÇÃO DECORRENTE DE ... AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS ... separação de poderes na espécie ... Frise-se, por fim, ...
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O federalismo e seus princípios
... entendimentos diversos sobre a separação conceitual e categórica entre princípios e ... O que deve restar claro, para todos os efeitos deste estudo, é o que segue: os princípios do ... departamentos legislativo, executivo e judicial de maneira alguma são totalmente separados e ...
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Decisão monocrática Nº 1351421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... ÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL ENTRE OS EX-CÔNJUGES, ESPECIALMENTE ... ão estável superveniente que afaste os efeitos do rompimento do vínculo patrimonial e conjugal ...
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Anag� - Vara c�vel
... 8000306-82.2023.8.05.0009 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Anagé Requerente: ... para que produza seus jurídicos e legais efeitos", o acordo entabulado entre as partes. Por consequ\xC3" ... o réu alega, em síntese, que houve separação de fato do casal há mais de quatorze anos, de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064676420184058500), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual civil. Administrativo. Ação Civil Pública contra a União e o Município de Areia Branca. Apelação do Ministério Público Federal, em ação civil pública de caráter preventivo, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento da ausência do interesse de agir, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade...
... ) que não há ofensa ao princípio da separação dos poderes e de invasão nas atribuições e ... custo, inclusive se utilizando da via judicial, com vistas a garantir que as verbas de ... , suspendendo, com relação a ele, os efeitos da decisão monocrática proferida pelo relator, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.208315-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO DE FATO. DIVÓRCIO. PATRIMÔNIO MANTIDO EM COMUNHÃO, ADMINISTRADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. APELO PROVIDO.- Não há como reconhecer que a separação de fato possa ser considerada como parâmetro para o início do prazo prescricional em hipótese na qual, durante todo o período...
... OCORRNCIA DA PRESCRIO. EQUIPARAO DOS EFEITOS DA SEPARAO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017441520214058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0801744-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZODE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gilvan Barros Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ; b) ressalta os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; c) ... prazo de 15 dias para cumprir a decisão judicial é exíguo ... Por fim, requer antecipação de ... e periculum in mora, para suspender os efeitos da sentença vergastada ... 5. A sentença não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018609820194058103), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801860-98.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: C. R. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): BENEDITA MARIA AGUIAR RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... de saúde ofende o princípio da separação dos poderes. Na eventualidade, requer que a ... Diz que qualquer interferência judicial na política pública de saúde em inescusável ... efeitos e resultados alcançados com a utilização da ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118142820204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811814-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional ... judicial. A Procuradoria-Geral da ... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046010520214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804601-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APOENA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mônica Izabel Carneiro De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. SUSPENSÃO DA...
... a expedição da certidão positiva com efeitos" negativos pleiteada pela impetrante ... 2. \xC2" ... como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88 ... CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO RESTRITO A ILEGALIDADES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043463120204058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804346-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO DA...
... , consubstanciada, em suma, no provimento judicial para que seja reconhecido o direito de postergar ... da grave crise sanitária e dos sérios efeitos econômicos dela decorrentes, não deve o Poder ... como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... advogado para regularizar a separação então de fato, não houve propositura da ... às hipóteses de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, entende-se ... mostrando razoável, pois, restringir os efeitos benéficos que a observância do dever de prestar ...